TJTO - 0000216-79.2024.8.27.2721
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2025 00:42
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
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09/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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08/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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08/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0000216-79.2024.8.27.2721/TO RECORRENTE: HERICH DE JESUS YOSHIMURA (RÉU)ADVOGADO(A): ANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB BA069337) DESPACHO/DECISÃO Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do art. 98 do CPC , que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família.
Neste sentido, verifica-se que a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência judiciária gratuita a todos que comprovem sua insuficiência de recursos, vejamos: "Art. 5º (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Havendo indícios que a parte tem condições de arcar com aludidas verbas, determino a intimação da parte recorrente, HERICH DE JESUS YOSHIMURA, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, colacione aos autos prova de sua insuficiência de recursos.
Transcorrido o prazo com ou sem resposta, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se.
NELSON COELHO FILHO Juiz Relator -
07/07/2025 11:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/07/2025 00:24
Despacho - Requisição de Informações
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23/04/2025 14:57
Conclusão para despacho
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23/04/2025 14:57
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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23/04/2025 14:34
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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04/04/2025 19:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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12/03/2025 10:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/03/2025 21:55
Protocolizada Petição
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11/03/2025 10:00
Protocolizada Petição
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21/02/2025 12:46
Lavrada Certidão
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20/02/2025 13:27
Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
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20/02/2025 13:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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19/02/2025 21:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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19/02/2025 21:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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19/02/2025 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/02/2025 14:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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23/01/2025 18:41
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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22/01/2025 14:14
Conclusão para despacho
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20/01/2025 20:07
Protocolizada Petição
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04/12/2024 15:39
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 17:08
Despacho - Mero expediente
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08/11/2024 15:15
Conclusão para despacho
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07/11/2024 18:46
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
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07/11/2024 18:45
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - GUARAÍ - 07/11/2024 17:00. Refer. Evento 51
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05/11/2024 15:22
Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
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01/10/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 17:28
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
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30/09/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 17:19
Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
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30/09/2024 17:18
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/11/2024 17:00
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30/09/2024 16:34
Despacho - Mero expediente
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26/09/2024 13:17
Conclusão para despacho
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26/09/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 13:16
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
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25/09/2024 13:16
Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
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25/09/2024 13:16
Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 25/09/2024 13:00. Refer. Evento 38
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24/09/2024 17:40
Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
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21/08/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
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20/08/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 13:42
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
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13/08/2024 13:41
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 17:46
Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
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12/08/2024 17:45
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 25/09/2024 13:00
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09/07/2024 10:43
Despacho - Mero expediente
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08/07/2024 17:59
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
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30/05/2024 21:44
Conclusão para despacho
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30/05/2024 21:43
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
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29/04/2024 13:46
Juntada - Certidão
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29/04/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 13:10
Expedido Ofício
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18/04/2024 14:44
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
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18/04/2024 14:44
Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 18/04/2024 14:30. Refer. Evento 18
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18/04/2024 12:25
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 16:16
Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
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15/04/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 12:59
Juntada - Certidão
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20/03/2024 12:52
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
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18/03/2024 14:51
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
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18/03/2024 14:50
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 13:16
Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
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18/03/2024 13:15
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 18/04/2024 14:30
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14/03/2024 20:01
Despacho - Mero expediente
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07/03/2024 14:05
Conclusão para despacho
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07/03/2024 13:41
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
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07/03/2024 13:41
Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 07/03/2024 13:30. Refer. Evento 6
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05/03/2024 14:07
Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
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26/02/2024 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
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26/02/2024 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
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05/02/2024 16:57
Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
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05/02/2024 16:55
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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05/02/2024 16:45
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
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05/02/2024 16:45
Juntada - Informações
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05/02/2024 16:43
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 07/03/2024 13:30
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02/02/2024 14:26
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
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02/02/2024 14:26
Despacho - Determinação de Citação
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01/02/2024 12:31
Conclusão para despacho
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01/02/2024 12:31
Processo Corretamente Autuado
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25/01/2024 15:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
12/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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