01/09/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0015899-46.2020.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015899-46.2020.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELADO: DIOGO LUIZ PERIN (AUTOR)ADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO.

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.

PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Tocantins contra o Acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Apelação Cível e manteve a Sentença que acolheu os Embargos à Execução Fiscal para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado e extinguir a execução fiscal em seu desfavor.

O Embargante alega omissões e contradições no julgado, especialmente quanto à aplicação da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à base de cálculo da majoração da verba honorária recursal e à ausência de análise do pedido de fixação dos honorários por equidade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) determinar se houve omissão no Acórdão quanto à aplicação da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); (ii) definir se há contradição na base de cálculo da majoração dos honorários advocatícios; e (iii) verificar se o Acórdão deixou de apreciar pedido expresso de fixação dos honorários por equidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não há omissão quanto à aplicação da Súmula 436/STJ, pois o fundamento não foi trazido na Apelação Cível, não se configurando a devolução da matéria, nos termos do artigo 1.013, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), sendo incabível exigir manifestação sobre tese não suscitada no recurso originário. 4.

Ainda que reconhecida a obrigatoriedade de observância de precedentes qualificados (CPC, art. 927), a súmula referida não trata da responsabilização pessoal do sócio, sendo inaplicável ao caso, cujo desfecho se baseou na ausência de contraditório no procedimento administrativo e na inexistência de prova de responsabilidade nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN). 5.

A fixação originária dos honorários advocatícios foi realizada por equidade, no valor de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais), com base no artigo 85, §8º-A, do CPC, considerando a Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins. 6.

Verifica-se contradição no Acórdão ao determinar majoração recursal de honorários em percentual (5%) sobre critério anteriormente fixado por valor certo, contrariando o disposto no artigo 85, §11, do CPC, que exige coerência com a forma previamente adotada. 7. É devida a correção do julgado para redefinir a verba honorária total em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando todas as fases processuais, inclusive a recursal, mantendo-se o critério de equidade adotado na origem.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas para sanar contradição na base de cálculo da majoração dos honorários recursais, redefinindo-se o montante total da verba honorária sucumbencial em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sem efeitos infringentes.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de alegação expressa na Apelação Cível impede a análise de tese nova em sede de Embargos de Declaração, não havendo omissão quando o fundamento não integra o recurso originário. 2.

A Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça não dispensa a comprovação da responsabilidade do sócio para fins de execução fiscal, nem supre a exigência de contraditório no procedimento administrativo. 3.Havendo fixação de honorários advocatícios por equidade na instância originária, a majoração recursal deve observar o mesmo critério, sendo incabível a aplicação de percentual sobre valor fixo, sob pena de contradição e violação à coerência decisória.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CTN, art. 135; CPC, arts. 85, §§2º, 8º, 8º-A e 11; arts. 1.013, §1º, e 1.024.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS, para corrigir a contradição quanto à majoração da verba honorária recursal e, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, redefinir a verba honorária sucumbencial total para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo-se a base de cálculo adotada com fundamento no §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, correspondente ao item 14.12 da Tabela de Honorários da OAB - Seccional Tocantins, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de agosto de 2025.
28/08/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:48

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
28/08/2025 13:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/08/2025 08:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
22/08/2025 08:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
22/08/2025 06:34

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
22/08/2025 06:34

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0015899-46.2020.8.27.2706/TO (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: DIOGO LUIZ PERIN (AUTOR) ADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:12

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:14

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 63
18/07/2025 18:22

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
18/07/2025 18:22

Juntada - Documento - Relatório
16/07/2025 18:02

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
03/07/2025 09:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0015899-46.2020.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015899-46.2020.8.27.2706/TO APELADO: DIOGO LUIZ PERIN (AUTOR)ADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCO VILLAS BOAS, com fundamento no artigo 203, § 4o, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, caso queira, apresentar, no prazo de 5 dias (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil), contrarrazões aos Embargos de Declaração, constantes do Evento 19.
24/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:46

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
23/06/2025 15:46

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
22/06/2025 09:54

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
03/06/2025 08:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
21/05/2025 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
30/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:31

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
25/04/2025 18:31

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/04/2025 15:16

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
15/04/2025 15:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
15/04/2025 14:36

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
15/04/2025 14:36

Juntada - Documento - Voto
26/03/2025 12:50

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/03/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
17/03/2025 14:20

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/04/2025 14:00 Sequencial: 90
13/03/2025 19:33

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
13/03/2025 19:33

Juntada - Documento - Relatório
06/03/2025 17:11

Redistribuído por sorteio - (GAB05 para GAB11)
06/03/2025 16:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
06/03/2025 16:43

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
28/02/2025 16:39

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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