TJTO - 0000754-51.2024.8.27.2724
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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14/07/2025 14:12
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCR02 -> SREC
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12/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
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11/07/2025 11:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/06/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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25/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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25/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal Nº 0000754-51.2024.8.27.2724/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000754-51.2024.8.27.2724/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELANTE: JOSÉ LOPES DOS SANTOS FILHO (RÉU)ADVOGADO(A): CÁSSIA REJANE CAYRES TEIXEIRA (OAB TO03414A) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO MAJORADO.
FURTO QUALIFICADO.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.
PALAVRA DA VÍTIMA E DE POLICIAIS COMO PROVA SUFICIENTE.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 09 anos e 05 meses de reclusão, 24 dias-multa e custas processuais, pela prática dos crimes de roubo majorado, furto qualificado e associação criminosa armada, em concurso material.
Os fatos envolveram invasão de propriedade rural, sequestro de vítimas, subtração de veículo e subsequente furto de valores em caixa eletrônico, mediante uso de explosivos e armamento pesado.
O recorrente foi preso em flagrante na companhia dos demais agentes, minutos após a prática criminosa, com objetos relacionados ao delito.
Pleiteia-se, em grau recursal, a absolvição por insuficiência de provas.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.
Há três questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes da participação do apelante nos crimes de roubo majorado e furto qualificado; (ii) analisar a validade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial; (iii) determinar se está caracterizada a associação criminosa armada.
III.
RAZÕES DE DECIDIR. 3.
A prova oral, consistente nos depoimentos das vítimas e de policiais militares, é coesa, harmônica e convergente, atribuindo de forma direta ao recorrente a prática dos crimes. 4.
A palavra das vítimas, reconhecendo o apelante com base em sua fisionomia e vestimentas, foi ratificada em juízo sob o crivo do contraditório e está em consonância com outros elementos probatórios dos autos. 5.
O reconhecimento feito na fase policial, ainda que sem observância estrita ao artigo 226 do CPP, revela-se válido, por estar corroborado por provas materiais e outros depoimentos. 6.
A abordagem do apelante em veículo utilizado na fuga, trajando roupas molhadas e portando objetos compatíveis com os utilizados no crime (luvas, munições, vestimentas camufladas), reforça sua vinculação à empreitada criminosa. 7.
A associação criminosa está evidenciada pelo vínculo estável e duradouro entre os agentes, a divisão de tarefas, o uso de armamento pesado e o planejamento meticuloso da ação delituosa. 8.
A versão do apelante, que alega simples carona aos corréus, é isolada, contraditória e dissociada dos demais elementos de prova. 9.
O princípio do in dubio pro reo é inaplicável quando o conjunto probatório é robusto e não deixa dúvidas razoáveis sobre autoria e materialidade.
IV.
DISPOSITIVO E TESE. 10.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
A palavra da vítima possui relevante valor probatório em crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada por demais provas. 2.
O reconhecimento feito na fase inquisitorial é válido quando confirmado em juízo sob contraditório e amparado por outros elementos probatórios. 3.
A presença do réu no veículo utilizado na fuga, portando objetos vinculados ao crime, constitui prova idônea de sua participação. 4.
A associação criminosa armada configura-se pelo vínculo estável entre os agentes, divisão de tarefas e uso de armamento. 5.
O princípio do in dubio pro reo não se aplica quando as provas são sólidas, coerentes e convergentes quanto à autoria e materialidade.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER da apelação interposta, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 10 de junho de 2025. -
24/06/2025 15:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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24/06/2025 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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24/06/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 19:43
Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCR02
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23/06/2025 19:43
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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12/06/2025 14:03
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB10
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12/06/2025 14:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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12/06/2025 13:50
Juntada - Documento - Voto
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04/06/2025 13:42
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/06/2025 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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02/06/2025 13:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>10/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 21
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01/06/2025 11:39
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB05 -> CCR02
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01/06/2025 11:39
Despacho - Mero Expediente
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28/05/2025 17:25
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB10 -> SGB05
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28/05/2025 17:25
Juntada - Documento - Relatório
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15/04/2025 11:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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07/02/2025 16:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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07/02/2025 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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07/02/2025 15:26
Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
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03/02/2025 09:38
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
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03/02/2025 09:38
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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28/01/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 13:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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28/01/2025 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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21/01/2025 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2025 21:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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13/12/2024 16:05
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS - EXCLUÍDA
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13/12/2024 16:05
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA CIVIL/TO - EXCLUÍDA
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13/12/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 15:44
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCR02
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13/12/2024 15:44
Despacho - Mero Expediente
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12/12/2024 15:18
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB08)
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12/12/2024 14:59
Remessa Interna para redistribuir - SGB09 -> DISTR
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12/12/2024 14:59
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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10/12/2024 13:01
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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