TJTO - 0006008-43.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 16:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
19/08/2025 13:10
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
19/08/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>
-
19/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0006008-43.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 253) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: SUPER POSTO TERRA LTDA.
ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA (OAB TO000868) ADVOGADO(A): ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA (OAB TO002056) AGRAVANTE: ELIANE SILVESTRE PACHECO MAIA ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA (OAB TO000868) ADVOGADO(A): ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA (OAB TO002056) AGRAVANTE: LUIZ MAIA LEITE FILHO ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA (OAB TO000868) ADVOGADO(A): ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA (OAB TO002056) AGRAVADO: ESPOLIO DE CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A): MARCELO DE LA TORRES DIAS (OAB RS058397) INTERESSADO: GUILHERME CEZARINO DE OLIVEIRA INTERESSADO: JUIZO DA 6ª VARA CIVEL DE PALMAS - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
18/08/2025 18:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
-
11/08/2025 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
11/08/2025 12:48
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 253
-
07/08/2025 17:15
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
-
07/08/2025 17:15
Juntada - Documento - Relatório
-
04/08/2025 17:45
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
01/08/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
-
29/07/2025 14:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
-
24/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
-
23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
-
23/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0006008-43.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: ELIANE SILVESTRE PACHECO MAIAADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA (OAB TO000868)ADVOGADO(A): ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA (OAB TO002056)AGRAVADO: ESPOLIO DE CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA (Espólio)ADVOGADO(A): MARCELO DE LA TORRES DIAS (OAB RS058397) DESPACHO Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s) para, querendo, manifestar-se ou oferecer contrarrazões aos embargos de declaração apresentados, no prazo de cinco dias (art. 1.023 § 2º - CPC).
Cumpra-se. -
22/07/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 18:42
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
-
09/07/2025 18:42
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
09/07/2025 18:23
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
09/07/2025 15:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 41, 43 e 44
-
07/07/2025 11:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
-
02/07/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44
-
01/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44
-
01/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0006008-43.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002027-55.2021.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVANTE: SUPER POSTO TERRA LTDA.ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA (OAB TO000868)ADVOGADO(A): ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA (OAB TO002056)AGRAVANTE: ELIANE SILVESTRE PACHECO MAIAADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA (OAB TO000868)ADVOGADO(A): ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA (OAB TO002056)AGRAVANTE: LUIZ MAIA LEITE FILHOADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA (OAB TO000868)ADVOGADO(A): ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA (OAB TO002056)AGRAVADO: ESPOLIO DE CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA (Espólio)ADVOGADO(A): MARCELO DE LA TORRES DIAS (OAB RS058397) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
JUSTIÇA GRATUITA.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Super Posto Terra Ltda. e outros contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Palmas, nos autos da Ação de Reintegração de Posse cumulada com Indenização por Danos Morais, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos autores e determinou o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
Os agravantes alegam ausência de condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e defendem que a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade.
Requerem, liminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, alternativamente, a suspensão da exigibilidade das custas.
O pedido liminar foi indeferido e os embargos de declaração opostos posteriormente foram considerados prejudicados, ante a maturidade do feito para julgamento de mérito.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos agravantes, diante da alegada hipossuficiência econômica e dos documentos juntados aos autos, à luz do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da assistência judiciária gratuita exige a comprovação da insuficiência de recursos, conforme estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, e o artigo 98 do Código de Processo Civil.
A mera declaração de pobreza não é suficiente, especialmente quando não acompanhada de elementos probatórios robustos. 4.
A jurisprudência pátria tem entendido que a declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio requerente possui presunção relativa, podendo ser elidida por outros elementos constantes dos autos, devendo a parte demonstrar efetivamente sua incapacidade de arcar com os custos processuais. 5.
No presente caso, os documentos juntados pelos agravantes não demonstram alteração significativa na situação econômica dos requerentes em relação ao momento do primeiro indeferimento do benefício, o que impede a rediscussão da matéria nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil. 6. O valor da causa é expressivo (R$ 6.499.876,88), e as despesas processuais iniciais, conforme cálculo judicial, somam mais de R$ 70 mil.
Tal circunstância, aliada à ausência de comprovação documental robusta da hipossuficiência, reforça a correção da decisão de primeiro grau. 7.
A ausência de insurgência contra o indeferimento anterior da gratuidade e a posterior tentativa de rediscussão sem modificação dos fatos inviabilizam o acolhimento do pedido recursal, conforme entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Tocantins.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso conhecido e improvido.
Tese de julgamento: 1.
A concessão da assistência judiciária gratuita exige a demonstração efetiva da hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza desacompanhada de elementos probatórios idôneos que evidenciem a real incapacidade financeira da parte. 2.
A reapresentação de pedido de gratuidade processual previamente indeferido somente é admissível em caso de alteração fática ou jurídica superveniente, devidamente comprovada, nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil. 3.
A fixação de valor expressivo da causa e a ausência de demonstração de mudança na condição financeira dos requerentes justificam a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, ante a ausência dos pressupostos legais.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos XXXIV, XXXV e LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, 99, § 3º, 505 e 507.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no REsp 1708654/MG, Rel.
Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19.08.2019, DJe 26.08.2019; TJTO, AI 0008902-31.2021.8.27.2700, Rel.
Des.
Jocy Gomes de Almeida, j. 09.02.2022; TJTO, AI 0005056-40.2020.8.27.2700, Rel.
Juiz Zacarias Leonardo, j. 22.07.2020; TJRS, AI 50816654520208217000, Rel.
Des.
Roberto Arriada Lorea, j. 23.06.2021; TJTO, AI 0016785-58.2023.8.27.2700, Rel.
Des.
João Rigo Guimarães, j. 10.04.2024.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Jacqueline Borges Silva Tomaz.
Palmas, 25 de junho de 2025. -
30/06/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 16:16
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
-
30/06/2025 16:15
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
26/06/2025 14:23
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
-
26/06/2025 14:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
26/06/2025 13:20
Juntada - Documento - Voto
-
18/06/2025 05:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
16/06/2025 17:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
11/06/2025 13:22
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
02/06/2025 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
-
02/06/2025 13:30
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 170
-
28/05/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20, 22 e 23
-
23/05/2025 10:12
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
-
23/05/2025 10:12
Juntada - Documento - Relatório
-
21/05/2025 15:46
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
21/05/2025 14:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
-
20/05/2025 17:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
-
18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22 e 23
-
08/05/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2025 20:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
-
07/05/2025 20:11
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
07/05/2025 17:26
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
07/05/2025 17:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 14, 11 e 13
-
26/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13 e 14
-
15/04/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 17:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
-
14/04/2025 17:46
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
-
14/04/2025 11:28
Remessa Interna - PLANT -> SGB01
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13/04/2025 10:26
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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13/04/2025 09:54
Remessa Interna - SGB01 -> PLANT
-
13/04/2025 09:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
11/04/2025 22:15
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
-
11/04/2025 22:15
Juntada - Guia Gerada - Agravo - SUPER POSTO TERRA LTDA. - Guia 5388570 - R$ 160,00
-
11/04/2025 22:15
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
11/04/2025 22:15
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 245, 217 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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