TJTO - 0010646-13.2022.8.27.2737
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.
Apelação Cível Nº 0010646-13.2022.8.27.2737/TO (Pauta: 267) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: INVESTCO SA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELANTE: ZENAURA DE SOUZA ALMEIDA PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO (OAB TO000069) ADVOGADO(A): JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS (OAB TO001634) APELANTE: PEDRO PEREIRA FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS (OAB TO001634) ADVOGADO(A): ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO (OAB TO000069) APELADO: JUAREZ PIRES DE ALMEIDA (RÉU) APELADO: NUBIA DE SOUZA ALMEIDA (RÉU) APELADO: SUELY DE SOUZA ALMEIDA (RÉU) APELADO: JUSCELINO DE SOUZA ALMEIDA (RÉU) APELADO: ROBSON DE SOUZA ALMEIDA (RÉU) APELADO: TATIANA DE SOUZA ALMEIDA (RÉU) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 04 de setembro de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
02/09/2025 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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02/09/2025 13:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 267
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27/08/2025 18:29
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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27/08/2025 18:29
Juntada - Documento - Relatório
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26/08/2025 16:55
Conclusão para despacho
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22/08/2025 15:11
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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01/08/2025 16:39
Publicação de Decisão
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01/08/2025 16:38
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
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31/07/2025 15:33
Publicação de Decisão
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31/07/2025 15:01
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
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19/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
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07/07/2025 15:48
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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07/07/2025 15:48
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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04/07/2025 10:58
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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03/07/2025 14:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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27/06/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20
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26/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20
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26/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0010646-13.2022.8.27.2737/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: INVESTCO SA (AUTOR)ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502)APELANTE: ZENAURA DE SOUZA ALMEIDA PEREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO (OAB TO000069)ADVOGADO(A): JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS (OAB TO001634)APELANTE: PEDRO PEREIRA FILHO (RÉU)ADVOGADO(A): JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS (OAB TO001634)ADVOGADO(A): ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO (OAB TO000069) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÁREA INUNDADA PELO RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA.
UTILIDADE PÚBLICA.
BEM DOMINIAL PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO.
APELO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de serviço público responsável pela UHE - Lajeado contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária sobre imóvel submerso, sustentando que a área permanece de natureza privada e que a regularização é necessária para cumprimento do contrato de concessão.
Alega posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos, e que não se trata de bem público.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é juridicamente possível o reconhecimento de usucapião extraordinária sobre imóvel que se encontra permanentemente alagado em razão da formação do reservatório de usina hidrelétrica, ainda que tenha sido anteriormente particular.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A posse sobre bens públicos configura mera detenção, não ensejando proteção possessória nem aquisição da propriedade por usucapião, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por meio das Súmulas 340 e 479, estabelece que os bens dominicais, como os demais bens públicos, são insuscetíveis de usucapião, e que as margens dos rios navegáveis integram o domínio público.A formação do reservatório da UHE - Lajeado implica a afetação da área submersa a serviço público federal, o que descaracteriza a natureza privada do imóvel, mesmo que anteriormente registrado como tal, sendo a propriedade transferida ao domínio público por força do princípio da afetação.A pretensão da concessionária de regularização fundiária por meio da usucapião revela-se juridicamente impossível, pois, conforme a sistemática legal e constitucional vigente, não há usucapião contra o poder público, mesmo que por via oblíqua.Precedentes do STJ e tribunais estaduais reafirmam que a ocupação de bem público por concessionária de serviço público constitui detenção e não posse, e que tais bens são inalienáveis e insuscetíveis de usucapião.Correta a sentença ao reconhecer que os imóveis submersos passaram a integrar o patrimônio público desde a formação do lago, cabendo apenas eventual indenização aos antigos titulares, vedada qualquer pretensão aquisitiva com fundamento na posse.Descabida a alegação de julgamento extra petita, tendo em vista que a sentença examinou os limites do pedido e fundamentou-se na natureza jurídica do bem objeto da demanda.Com base no art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, ante o desprovimento do recurso.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A usucapião é juridicamente incabível sobre áreas permanentemente alagadas para fins de formação de reservatório de usina hidrelétrica, por se tratar de bem público afetado à prestação de serviço público.A ocupação por concessionária de serviço público não gera posse apta à usucapião, mas mera detenção, em razão da natureza pública do bem.A afetação do imóvel a serviço público transfere a sua natureza jurídica ao domínio público, mesmo que anteriormente registrado como propriedade privada.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 492 e 85, §11; CC/2002, arts. 1.228 e 1.238; CF/1988, arts. 20, III, e 225, §1º, III.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 340 e 479; STJ, AgRg no REsp 1.129.480/GO, Rel.
Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.06.2012; TJ-SP, Apelação Cível 0004827-36.2010.8.26.0024, Rel.
Des.
João Carlos Garcia, j. 22.10.2014; TJTO, Apelação Cível 0010567-34.2022.8.27.2737, j. anterior do mesmo colegiado. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Ausência justificada do Desembargador João Rodrigues Filho, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de junho de 2025. -
25/06/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 19:19
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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17/06/2025 19:19
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/06/2025 11:13
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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16/06/2025 11:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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16/06/2025 08:33
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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16/06/2025 08:33
Juntada - Documento - Voto
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10/06/2025 15:07
Juntada - Documento - Informações
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10/06/2025 14:47
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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05/06/2025 15:08
Deliberado em Sessão - Adiado
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02/06/2025 17:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/05/2025 14:11
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/05/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/05/2025 13:03
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 483
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14/05/2025 18:00
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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14/05/2025 18:00
Juntada - Documento - Relatório
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06/05/2025 17:12
Conclusão para julgamento
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06/05/2025 15:13
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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