18/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0019861-66.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: PEDRO LEONARDO MOLLOADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Foi realizado sequestro do valor relativo à ROPV do evento 67, via SISBAJUD, sendo que os valores excedentes foram devidamente desbloqueados, inclusive o valor já se encontra em conta judicial vinculada aos autos, estando cumprida a obrigação.

A execução será extinta quando a obrigação for satisfeita conforme dispõe o artigo 924, II do Código de Processo Civil.

Ante o exposto extingo o feito pela satisfação da obrigação na forma dos artigos 924, II, c/c o artigo 925 do CPC.

EXPEÇA-SE o alvará judicial em favor da parte credora, observando-se as formalidades previstas na Portaria n.º 642, de 03 de abril de 2018 e Portaria Conjunta n.º 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins.

DEFIRO o pedido de expedição de alvará em separado, referente aos honorários contratuais, no percentual de 12%, conforme evento 36, CONHON3.

Expeçam-se os alvarás, observando os dados bancários indicados na petição do evento 49, PET1.

Arquive-se posteriormente com a respectiva movimentação de baixa definitiva no sistema Eproc.

Sem custas ou honorários.

Intimem-se.

Palmas–TO data certificada pelo sistema.
16/07/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
16/07/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
16/07/2025 12:05

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
16/07/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
15/07/2025 18:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
15/07/2025 12:38

Conclusão para julgamento
15/07/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
15/07/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
15/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
14/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 14:44

Lavrada Certidão
11/07/2025 13:29

Juntada - Informações
09/07/2025 13:50

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
08/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
07/07/2025 16:18

Juntada - Informações
07/07/2025 16:16

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 67
07/07/2025 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
07/07/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0019861-66.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: PEDRO LEONARDO MOLLOADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DESPACHO/DECISÃO A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13, §1º é clara em determinar que seja feito o sequestro dos valores quando for expedida ordem de pagamento e o depósito no for realizado no prazo estabelecido.

Nesse sentido já se posicionou o TJTO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃO DO TOCANTINS.

REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE RPV E INCLUSÃO NO ORÇAMENTO ANUAL NOS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS.

CALAMIDADE DE COVID-19.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO OU ADIAMENTO DE PAGAMENTO DE RPV.

ART. 535, §3º, II, CPC E ART. 13, I, LEI 12.153/09.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA DA MUNICIPALIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Pugna o Município executado, ora agravante, pela reforma da decisão agravada e inclusão dos valores a serem expedidos por RPV em orçamento anual do município para os próximos exercícios, bem como a suspensão do feito até o fim da pandemia de Covid-19. 2- Desta forma, observa-se que não há normativa que determine ou viabilize a prorrogação ou suspensão do prazo para pagamento de requisições de pequeno valor (RPV), que deve ser paga em 60 (sessenta) dias, na forma prevista nos arts. 535, § 3º, II, do CPC e o 13, I, da Lei Federal 12.153/09, não havendo margem para interpretação diversa daquele do Magistrado de piso. 3- Ainda, o alegado impacto financeiro não pode ser utilizado para o adiamento do pagamento de dívidas da Fazenda Pública Municipal com o servidor público, que busca a satisfação de seu crédito desde o ano de 2011, ano do ajuizamento da demanda de conhecimento.

A obrigação descrita na RPV objeto da presente demanda são de pequeno valor e tem caráter alimentar, insignificantes diante da envergadura econômica do Município. 4- No mais, o agravante não comprovou a alegada redução de arrecadação ou indisponibilidade financeira de arcar com o pagamento da RPV descrita nos autos, demonstrando a existência de redução de receitas ou aumento das despesas decorrentes da pandemia, com a incapacidade de pagamento da verba descrita, de baixo valor ante o poderio municipal.

O direito do ora agravado encontra-se reconhecido e deve ser efetivado. 5- Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013363-46.2021.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/01/2022, juntado aos autos 04/02/2022 15:10:02) Ante o exposto, nos termos da legislação citada acima, proceda-se ao cancelamento da ROPV, se ainda não o foi, e, após, deve ser feito o sequestro dos valores via SISBAJUD, nas contas bancárias do executado, sem necessidade de prévia intimação do devedor. Palmas, data registrada pelo sistema.
04/07/2025 10:12

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
04/07/2025 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 09:46

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
03/07/2025 12:03

Conclusão para decisão
03/07/2025 12:03

Lavrada Certidão
11/06/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
14/04/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
14/04/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 68
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
02/04/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
02/04/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
01/04/2025 17:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
01/04/2025 15:25

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
01/04/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:24

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
06/02/2025 12:31

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
06/02/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:58

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 12:44

Conclusão para despacho
24/01/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
23/12/2024 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
12/12/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:58

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
11/12/2024 13:57

Realizado Cálculo de Liquidação
10/12/2024 15:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/12/2024 15:28

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
03/12/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
22/11/2024 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
07/11/2024 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:47

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
06/11/2024 12:46

Conclusão para decisão
04/11/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/09/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 13:40

Despacho - Mero expediente
16/09/2024 12:44

Conclusão para despacho
16/09/2024 12:44

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
12/09/2024 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/08/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 16:52

Trânsito em Julgado
02/08/2024 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/07/2024 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
24/07/2024 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/07/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2024 14:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/07/2024 16:49

Conclusão para julgamento
09/07/2024 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/07/2024 21:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
01/07/2024 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/06/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:13

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
25/06/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
25/06/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/06/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
18/06/2024 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/06/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
04/06/2024 15:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/05/2024 20:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2024 12:24

Despacho - Determinação de Citação
22/05/2024 17:41

Conclusão para despacho
22/05/2024 17:40

Processo Corretamente Autuado
22/05/2024 17:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/05/2024 23:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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