16/07/2025 12:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0005284-77.2023.8.27.2710/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: CLEDIA REGINA TRINDADE DE JESUS SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 155/2010.

ALEGADA OMISSÃO SOBRE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PERÍODO DE AVALIAÇÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Cledia Regina Trindade de Jesus Silva contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e reformou parcialmente a sentença, para afastar a vedação de contagem do período de 28/5/2020 a 31/12/2021 — imposta com base na Lei Complementar nº 173/2020 — e condenar o Município a promover o enquadramento da servidora na referência horizontal da Classe “D”.

A embargante sustenta omissão do acórdão quanto à interpretação do art. 28 da Lei Municipal nº 155/2010, especificamente sobre a inexistência de exigência de requerimento administrativo para progressão e sobre a comprovação de cursos no “período de avaliação”.

Requer efeitos infringentes, com retroação financeira à data de cumprimento dos requisitos, respeitada a prescrição quinquenal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao (i) não reconhecer que o art. 28 da Lei Municipal nº 155/2010 dispensa requerimento administrativo para a progressão horizontal; e (ii) não considerar que a comprovação dos cursos de capacitação deve se dar no “período de avaliação”, tendo o Município se omitido na realização das avaliações de desempenho.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo via própria para reexame do mérito já decidido. 4.

O acórdão enfrentou os fundamentos jurídicos determinantes da controvérsia, inclusive ao interpretar o “período de avaliação” previsto no inciso V do art. 28 da Lei Municipal nº 155/2010 como o interstício temporal de três anos mencionado no art. 27, § 1º, e não como o ciclo de avaliação de desempenho. 5.

Embora o art. 28 da lei municipal não exija formalmente requerimento administrativo, a Administração necessita ser informada do cumprimento dos requisitos legais para que possa implementar a progressão funcional, que não se opera de forma automática. 6.

A omissão do Município na realização das avaliações periódicas, exigidas pelo inciso II do art. 28, não impede, por si só, que a servidora comprove o cumprimento do requisito previsto no inciso V, relativo à capacitação profissional. 7.

Não há necessidade de que todos os dispositivos legais e argumentos das partes sejam nominalmente mencionados no acórdão, sendo suficiente que as teses jurídicas relevantes tenham sido apreciadas, ainda que de forma implícita. 8.

A interposição dos embargos não possui caráter protelatório, o que afasta a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: 10.

A análise implícita ou explícita das teses jurídicas relevantes afasta a alegação de omissão no acórdão. 11.

A progressão funcional não se efetiva automaticamente, sendo necessária a ciência da Administração quanto ao cumprimento dos requisitos legais pelo servidor, ainda que inexista exigência formal de requerimento administrativo. 12.

O “período de avaliação” previsto no art. 28, inciso V, da Lei Municipal nº 155/2010 deve ser compreendido como o interstício de três anos estabelecido no art. 27, § 1º. 13.

A ausência de avaliações periódicas pela Administração não impede a comprovação do cumprimento dos demais requisitos necessários à progressão funcional.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Palmas, 04 de junho de 2025.
23/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 11:40

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
17/06/2025 17:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
17/06/2025 17:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
17/06/2025 15:13

Juntada - Documento - Voto
28/05/2025 14:03

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/05/2025 09:34

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
23/05/2025 09:34

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/05/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/05/2025 13:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 741
19/05/2025 09:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
13/05/2025 21:51

Juntada - Documento - Relatório
30/04/2025 15:16

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
30/04/2025 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
30/04/2025 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 18:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
07/04/2025 18:03

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/04/2025 12:26

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
07/04/2025 12:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
20/03/2025 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/03/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 18:11

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
18/03/2025 18:11

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/03/2025 17:17

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
14/03/2025 17:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
14/03/2025 15:47

Juntada - Documento - Voto
05/03/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
05/03/2025 14:46

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 05/03/2025 14:00 Sequencial: 605
21/02/2025 13:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/02/2025 17:51

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
07/02/2025 17:51

Juntada - Documento - Relatório
06/02/2025 13:40

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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