11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007450-54.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ABIDIEL LIMA RODRIGUESADVOGADO(A): PALOMA DE SOUSA FEITOSA (OAB TO013416)ADVOGADO(A): LUCIANA DE JESUS (OAB TO009088) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ABIDIEL LIMA RODRIGUES em desfavor de CNP CONSORCIO S.A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS.

Intimada para apresentar os documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira ou comprovar o recolhimento das despesas processuais, a parte autora não cumpriu nenhuma das determinações do evento 8, DECDESPA1.

II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 290, do CPC, determina que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." O pagamento das custas iniciais e taxa judiciária é obrigatório e configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a sua inobservância é hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e acarreta o cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do mesmo diploma legal: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - O pagamento prévio das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - O descumprimento da determinação de recolhimento das custas inicias enseja o cancelamento da distribuição.(TJ-MG - AC: 10569170002954001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/12/2018, Data de Publicação: 17/12/2018) (Destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DESPROVIMENTO DO APELO.

Recurso de embargos de declaração interposto com o claro intuito infringente e de prequestionamento de matérias debatidas no recurso anterior, não trazendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

Em sendo assim, RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00302646720158190002, Relator: Des(a).

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 06/02/2018, OITAVA CÂMARA CÍVEL) Dessa forma, considerando que a parte autora não efetuou o recolhimento das custas e taxa judiciária, o cancelamento da distribuição e extinção do processo sem análise de mérito é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 290, do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.
10/07/2025 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 09:43

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
09/07/2025 17:45

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/04/2025 14:49

Conclusão para despacho
11/04/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/03/2025 20:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 16:51

Despacho - Mero expediente
10/03/2025 17:40

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ABIDIEL LIMA RODRIGUES - Guia 5674333 - R$ 1.162,65
10/03/2025 17:40

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ABIDIEL LIMA RODRIGUES - Guia 5674332 - R$ 1.085,10
10/03/2025 17:40

Conclusão para despacho
10/03/2025 17:40

Processo Corretamente Autuado
10/03/2025 17:40

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
19/02/2025 11:54

Protocolizada Petição
19/02/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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