TJTO - 0001381-41.2022.8.27.2719
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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28/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001381-41.2022.8.27.2719/TO (originário: processo nº 00013814120228272719/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: REBECCA FILGUEIRAS MENDES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) (AUTOR)ADVOGADO(A): CAROLINA DOLORES DE SOUZA DOS SANTOS (OAB TO007246)APELADO: MARIA RONABIA LIMA FILGUEIRAS (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): LUANA BERGAMIN DE OLIVEIRA (OAB TO04637A)ADVOGADO(A): CAROLINA DOLORES DE SOUZA DOS SANTOS (OAB TO007246)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 25/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
25/07/2025 17:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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25/07/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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25/07/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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25/07/2025 15:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
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16/07/2025 11:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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09/07/2025 16:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
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08/07/2025 09:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
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08/07/2025 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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08/07/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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07/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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07/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001381-41.2022.8.27.2719/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001381-41.2022.8.27.2719/TO APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU)ADVOGADO(A): JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB TO03678A) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 1ª Turma da 1ª Câmara Cível desta Corte, que negou provimento ao recurso de apelação.
O acórdão recorrido foi ementado nos seguintes termos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO DPVAT.
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
CERTIDÃO DE ÓBITO.
VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CARBONIZADA.
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO POR DECISÃO JUDICIAL.
PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.
SENTENÇA MANTIDA.
APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Segundo consta nos autos, no dia 12/05/2017, por volta das 04h30m, ocorreu um acidente de trânsito que ocasionou o falecimento do Sr. Gedeilson de Jesus dos Santos Mendes.
O veículo pegou fogo e o corpo foi carbonizado, sendo os seus restos mortais reconhecidos após a feitura de exame de DNA, nos autos de n. 0001556-40.2019.8.27.2719. 2- A Certidão de Óbito foi expedida somente em 01/09/20222, por força de decisão judicial, data que deve ser considerada como marco inicial da prescrição. 3- Em casos de acidentes de trânsito nos quais a vítima é carbonizada, a identificação imediata pode ser inviabilizada, resultando na emissão de uma certidão de óbito com identificação ignorada.
Posteriormente, a realização de exame de DNA nos restos mortais pode permitir a identificação precisa da vítima e a consequente retificação da certidão de óbito. 4- A jurisprudência indica que o prazo prescricional começa a contar a partir do momento em que os beneficiários têm conhecimento inequívoco da morte e da identificação da vítima.
Isso ocorre, geralmente, com a retificação da certidão de óbito após a confirmação da identidade por meio de exame de DNA. 5- Sentença mantida.
Apelo conhecido e improvido.
A parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido violou dispositivos de lei federal, em especial os arts. 206, § 3º, IX, 186 e 757 do Código Civil, bem como o art. 487, II, do CPC.
Alega que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição trienal, tendo em vista que o acidente de trânsito que originou o pedido indenizatório ocorreu em 12/05/2017, enquanto a propositura da ação somente se deu em 25/10/2022, superando o prazo legalmente fixado.
Afirma, ainda, que a negativa da indenização decorreu da constatação de doença preexistente não informada pela vítima, nos termos das cláusulas contratuais aplicáveis, inexistindo, por conseguinte, qualquer ato ilícito que pudesse ensejar a condenação ao pagamento de danos morais.
Defende que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, obrigação de indenizar, salvo nos casos em que comprovada violação à honra ou dignidade, o que não teria ocorrido no presente caso.
Aduz, também, a existência de dissídio jurisprudencial em relação a precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca do termo inicial da prescrição e da não configuração de danos morais em hipóteses de inadimplemento contratual.
Por fim, postula o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.
Subsidiariamente, o afastamento da condenação ao pagamento de danos morais.
As contrarrazões foram devidamente apresentadas.
Eis o relato do essencial.
Decido.
O recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas, está presente o interesse recursal e o preparo foi devidamente comprovado.
A questão federal relativa ao prazo prescricional do seguro DPVAT foi expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que aplicou o entendimento jurisprudencial sobre o termo inicial da prescrição em casos específicos, satisfazendo-se o requisito do prequestionamento.
A parte recorrente sustenta que o prazo prescricional deveria ser contado a partir do evento danoso, ocorrido em 12/05/2017, nos termos da Súmula 405 do STJ.
Contudo, o acórdão recorrido estabeleceu como marco inicial da prescrição a data de expedição da certidão de óbito em 01/09/2022, considerando as circunstâncias específicas do caso, em que a vítima foi carbonizada e apenas posteriormente identificada mediante exame de DNA.
Para acolher a tese da recorrente, seria necessário desconsiderar as peculiaridades fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, especialmente as circunstâncias excepcionais da carbonização da vítima, a impossibilidade de identificação imediata, a necessidade de exame de DNA e o lapso temporal até a expedição da certidão de óbito.
O tribunal de origem analisou essas circunstâncias fáticas para concluir que os beneficiários só tiveram conhecimento inequívoco da morte e identificação da vítima com a expedição da certidão de óbito.
O provimento do recurso dependeria da modificação da moldura fática fixada pelo acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial, ante a incidência do óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se. -
04/07/2025 10:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/07/2025 10:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/07/2025 10:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/07/2025 10:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/07/2025 17:09
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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03/07/2025 17:09
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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05/06/2025 16:38
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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05/06/2025 16:38
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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03/06/2025 17:15
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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03/06/2025 16:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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21/05/2025 11:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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20/05/2025 15:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
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14/05/2025 11:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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29/04/2025 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/04/2025 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/04/2025 13:31
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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29/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
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22/04/2025 11:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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07/04/2025 11:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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07/04/2025 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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01/04/2025 10:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 23 e 26
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01/04/2025 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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01/04/2025 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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01/04/2025 00:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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31/03/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 16:47
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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31/03/2025 16:47
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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31/03/2025 16:12
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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31/03/2025 14:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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27/03/2025 15:12
Juntada - Documento - Voto
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24/03/2025 16:59
Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Juntada - Documento - Voto - 24/03/2025 16:32:13)
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17/03/2025 13:45
Juntada - Documento - Certidão
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12/03/2025 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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12/03/2025 12:44
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 42
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28/02/2025 15:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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25/02/2025 15:13
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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25/02/2025 15:13
Juntada - Documento - Relatório
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17/02/2025 17:23
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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17/02/2025 17:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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11/02/2025 22:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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08/01/2025 10:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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17/12/2024 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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17/12/2024 15:47
Remessa Interna para vista ao MP - SGB09 -> CCI01
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17/12/2024 15:47
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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16/12/2024 12:39
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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