TJTO - 0019156-74.2023.8.27.2706

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLARO S/A (TO)

CNPJ: 40.432.544/0433-85

V F A - COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ: 27.119.935/0001-48

Advogados

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

CPF *08.***.*10-97

ELCIO ERIC GOES SILVA

OAB: 005434/TO

CPF *26.***.*54-00

LUA MOTA CABRAL

OAB: 012420/TO

CPF *66.***.*58-70

Polo Passivo

Partes

CRV DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

CNPJ: 30.446.179/0001-76

Advogados

JOSENILDO FERREIRA DA SILVA

OAB: 007711/TO

CPF *72.***.*62-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 13:05

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 19/08/2025 11:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 19/08/2025 02:04

    Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

    RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

    Apelação Cível Nº 0019156-74.2023.8.27.2706/TO (Pauta: 554) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: CLARO S/A (TO) (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680) APELANTE: V F A - COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUA MOTA CABRAL (OAB TO012420) ADVOGADO(A): ELCIO ERIC GOES SILVA (OAB TO005434) APELADO: CRV DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSENILDO FERREIRA DA SILVA (OAB TO007711) Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.

    Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

  • 18/08/2025 18:45

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025

  • 11/08/2025 12:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 11/08/2025 12:51

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 554

  • 07/08/2025 14:55

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 05/08/2025 17:46

    Juntada - Documento - Relatório

  • 05/08/2025 14:52

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 05/08/2025 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 01/08/2025 10:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

  • 28/07/2025 02:35

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 25/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 25/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0019156-74.2023.8.27.2706/TO APELANTE: V F A - COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): LUA MOTA CABRAL (OAB TO012420)ADVOGADO(A): ELCIO ERIC GOES SILVA (OAB TO005434)APELADO: CRV DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSENILDO FERREIRA DA SILVA (OAB TO007711) DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tendo em vista que os presentes Embargos Declaratórios pleiteiam efeitos infringentes, ouça-se a parte contrária.

    Intimar.​​​    

  • 24/07/2025 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 21:55

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 21/07/2025 21:40

    Despacho - Mero Expediente

  • 21/07/2025 13:59

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 19/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 15

  • 28/06/2025 11:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

  • 27/06/2025 02:57

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15

  • 26/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0019156-74.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: CLARO S/A (TO) (RÉU)ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680)APELANTE: V F A - COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): LUA MOTA CABRAL (OAB TO012420)ADVOGADO(A): ELCIO ERIC GOES SILVA (OAB TO005434)APELADO: CRV DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSENILDO FERREIRA DA SILVA (OAB TO007711)   EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    APLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA.

    LEGITIMIDADE PASSIVA DE INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

    COBRANÇA INDEVIDA.

    COMPROVADA.

    INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

    DANOS MATERIAIS E MORAIS DEMONSTRADOS.

    CONDENAÇÃO MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.

    I.

    Caso em Exame 1.

    Trata-se de Apelação Cível interposta por empresas fornecedoras de produtos e serviços de telefonia contra sentença que as condenou solidariamente ao ressarcimento em dobro de quantia indevidamente paga pelo consumidor como decorrência do defeito da prestação de serviços, e ao pagamento de indenização por danos materiais, além do pagamento das verbas sucumbenciais.

    II.

    Questão em Discussão2.

    As questões em discussão são:(i) saber se a representante comercial de produtos de telefonia possui legitimidade, juntamente com a fornecedora do serviço de telefonia, para figurar no polo passivo da demanda;(ii) se houve conduta ilícita por parte da Claro S/A pela falha na prestação dos serviços;(iii) se há direito da parte autora ao ressarcimento em dobro das quantias pagas indevidamente; e(iv) se a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, mesmo sendo a autora pessoa jurídica.

    III.

    Razões de Decidir3.

    A representante comercial da empresa de telefonia possui legitimidade passiva, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, uma vez que integra a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 4.

    A falha na prestação dos serviços foi comprovada, ensejando o ressarcimento em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5.

    A inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme jurisprudência consolidada do STJ.

    IV.

    Dispositivo e Tese6.

    Recurso desprovido.

    Sentença mantida em todos os seus termos.

    Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.Tese de julgamento:"1.

    A teoria finalista mitigada permite a aplicação do CDC a pessoas jurídicas quando demonstrada hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica.""2.

    Todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos ao consumidor, independentemente de culpa.""3.

    A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, inclusive para pessoas jurídicas." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 7º, parágrafo único, 14, 42, parágrafo único; Código de Processo Civil (CPC), art. 85, §11.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel.

    Min.

    Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 21/03/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1584856/SP, Rel.

    Min.

    Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31/08/2020; TJTO, Apelação Cível 0006306-56.2021.8.27.2706, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 06/11/2024.

    ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, para manter a sentença por seus próprios fundamentos e majorar os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

    A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA.

    Palmas, 04 de junho de 2025.    

  • 25/06/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 10:57

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

  • 13/06/2025 10:57

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 12/06/2025 11:09

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 12/06/2025 11:07

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 12/06/2025 10:27

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 12/06/2025 10:27

    Juntada - Documento - Voto

  • 28/05/2025 14:08

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 19/05/2025 13:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 19/05/2025 13:03

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 578

  • 10/05/2025 16:07

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 10/05/2025 09:51

    Juntada - Documento - Relatório

  • 05/05/2025 13:14

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004826-31.2022.8.27.2731

Luiza Coelho da Costa

Joao Pedro Avila Ribeiro

Advogado: Pedro Alexandre Conceicao Aires Goncalve...

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/02/2025 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0044777-67.2024.8.27.2729

Eliane Marcia Gomes Queiroz

Estado do Tocantins

Advogado: Ana Paula de Sousa Gomes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/04/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0044859-35.2023.8.27.2729

Daiane Lima

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/09/2024 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0002270-33.2025.8.27.2737

Juraildes Pereira da Silva

Portal do Cerrado Empreendimentos Imobil...

Advogado: Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vid...

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/03/2025 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0019156-74.2023.8.27.2706

Crv Distribuidora de Pecas Automotivas L...

V F a - Comercio de Aparelhos Eletronico...

Advogado: Elcio Eric Goes Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/09/2023 10:54

Exibir Processo