07/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003247-66.2022.8.27.2725/TOREQUERENTE: CARMEM LÚCIA FERREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): CLECIO FELIX DE SOUSA SANTOS JUNIOR (OAB MA021662)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)DESPACHO/DECISÃOAnte a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no evento 73. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado (evento 73), sobre o qual incidirá a verba sucumbencial de 15% (quinze por cento), já fixada no evento 61; 2.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor ? RPV; 8. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 09:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 09:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 09:17

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
29/05/2025 12:52

Conclusão para despacho
29/05/2025 12:52

Lavrada Certidão
26/05/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/02/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 67
11/02/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
14/01/2025 16:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 67
14/01/2025 16:35

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
19/12/2024 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
17/12/2024 19:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
18/11/2024 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 09:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 09:01

Decisão - Revogação - Decisão anterior
07/11/2024 15:30

Conclusão para despacho
01/11/2024 10:03

Protocolizada Petição
23/10/2024 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
30/09/2024 16:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/10/2024
30/09/2024 14:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/09/2024
16/09/2024 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/08/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 12:42

Despacho - Mero expediente
26/08/2024 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
07/08/2024 16:39

Conclusão para despacho
07/08/2024 16:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
05/08/2024 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
03/07/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:40

Trânsito em Julgado
28/06/2024 13:50

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/06/2024 14:16

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00032476620228272725/TJTO
29/09/2023 14:09

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
18/08/2023 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
07/08/2023 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/08/2023 10:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
24/07/2023 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/07/2023 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/07/2023 11:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
26/06/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
09/06/2023 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
19/05/2023 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2023 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/05/2023 12:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/05/2023 17:45

Conclusão para julgamento
15/05/2023 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
03/05/2023 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
28/04/2023 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
10/04/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/04/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/04/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/02/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 15:12

Protocolizada Petição
30/01/2023 18:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
17/01/2023 13:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: ROSSANA RAQUEL RODRIGUES VIEIRA (por substituição em 17/01/2023 14:03:23)
17/01/2023 13:53

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
12/01/2023 16:58

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/01/2023 13:47

Conclusão para despacho
09/01/2023 13:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
16/12/2022 17:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
16/12/2022 17:03

Conclusão para decisão
16/12/2022 17:02

Processo Corretamente Autuado
16/12/2022 05:22

Processo Corretamente Autuado
08/12/2022 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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