21/07/2025 18:26

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.03NCI
21/07/2025 18:15

Trânsito em Julgado
19/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
27/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0049166-32.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0049166-32.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: MARILEIDE NUNES DOS SANTOS ORNELAS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): JHONNY RICARDO TIEM (OAB MS016462)APELADO: CLARO S.A. (REQUERIDO)ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

PLANO CLARO MIX.

COBRANÇA CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL.

SERVIÇOS DIGITAIS INCLUÍDOS NO PACOTE CONTRATADO. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais na Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c.c.

Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida contra Claro S.A.

A parte apelante alegou que serviços adicionais foram cobrados indevidamente em sua fatura sem sua solicitação, configurando venda casada e prática abusiva.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prática abusiva por venda casada em decorrência da cobrança dos serviços digitais “Claro Banca Padrão”, “Skeelo ebook Padrão”; (ii) estabelecer se existe direito à devolução em dobro dos valores e à indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A análise das provas demonstrou que os serviços questionados pelo apelante faziam parte do pacote contratado, denominado "Claro Mix", e que o valor das cobranças estava incluído no plano, sem cobrança adicional por tais serviços. 4.

A descrição detalhada dos serviços na fatura atende ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III, não se verificando abuso ou irregularidade. 5.

Não foi comprovada prática de venda casada, uma vez que os serviços digitais mencionados foram oferecidos como parte integrante do plano, configurando benefício do pacote e não uma cobrança à parte. 6.

Inexiste comprovação de dano moral, pois não houve conduta ilícita da parte recorrida nem cobrança excessiva, conforme exige o artigo 927 do Código Civil, não havendo, também, que se falar em devolução em dobro. 7.

Tendo a requerida/apelada desvencilhado-se do ônus de comprovar a origem e regularidade dos valores cobrados, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar por eventuais danos dela decorrentes (art. 373, inciso II, do CPC), inarredável a improcedência dos pedidos autorais, tal como decidido na origem.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e não provido. 9.

Sentença mantida.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, I, e 42, parágrafo único; CC, art. 927; CPC, art. 373, II, art. 85, §º11º, e art. 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0043998-49.2023.8.27.2729, Rel.

MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 04/12/2024; TJTO, Apelação Cível, 0034851-96.2023.8.27.2729, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 16/09/2024; TJTO, Apelação Cível, 0005132-20.2023.8.27.2713, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 19/08/2024; TJTO, Apelação Cível, 0032857-33.2023.8.27.2729, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 14/05/2024, juntado aos autos em 03/06/2024.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso manejado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença primeva.

Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, entretanto, mantenho suspensa a exigibilidade tendo em vista que a autora, ora apelante é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.
25/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 19:06

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
17/06/2025 19:06

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/06/2025 11:14

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
16/06/2025 11:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
16/06/2025 08:22

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
16/06/2025 08:22

Juntada - Documento - Voto
28/05/2025 14:11

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/05/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/05/2025 13:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 513
16/05/2025 15:52

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
16/05/2025 15:52

Juntada - Documento - Relatório
28/04/2025 08:33

Conclusão para despacho
25/04/2025 16:16

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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