TJTO - 0009322-94.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
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02/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
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02/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0009322-94.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0025477-61.2020.8.27.2729/TO AGRAVANTE: ALDAIRES CASTANHEIRA RODRIGUESADVOGADO(A): DÉBORA CARDOSO MESQUITA (OAB TO009749)ADVOGADO(A): ALEX BRITO CARDOSO (OAB TO009200)AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB PA011471) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposta por ALDAIRES CASTANHEIRA RODRIGUES, contra a decisão proferida no autos da execução de título extrajudicial n. 00254776120208272729, que figura como agravado o BANCO DO BRASIL.
No ato de interposição do recurso, a parte recorrente não recolheu o preparo, tampouco requereu a gratuidade da justiça.
No evento 04 foi determinada a intimação da parte recorrente para recolher o preparo em dobro, entretanto o prazo transcorreu in albis.
Os autos retornaram conclusos. É o breve relatório. DECIDO.
O recurso não merece conhecimento, pois a parte recorrente não comprovou a realização do efetivo preparo.
Estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil que, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, sob pena de deserção. Confira-se: Art. 1.007.
No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
Ocorre que a parte recorrente, a despeito de regularmente intimada para realizar o recolhimento das custas recursais, deixou de efetuar o pagamento do preparo.
Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a intimação para o recolhimento do preparo, quando não atendida, gera o não conhecimento do recurso por deserção. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ARTS. 934 E 93 5 DO CPC.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO.
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
INDEFERIMENTO.
INTIMAÇÃO REALIZADA.
DESERÇÃO CONFIGURADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.2.
Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples.
Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção.
Precedentes.3.
Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.826.226/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.) [grifo meu] Dessa forma, tendo em vista que o comando legal disposto no art. 1.007 do CPC não foi atendido pela parte recorrente, o recurso não merece ser conhecido em virtude de sua deserção. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
01/07/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 13:17
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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01/07/2025 13:17
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
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27/06/2025 10:33
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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27/06/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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18/06/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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17/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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16/06/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:29
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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16/06/2025 14:29
Despacho - Mero Expediente
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11/06/2025 15:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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11/06/2025 15:27
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ALDAIRES CASTANHEIRA RODRIGUES - Guia 5391145 - R$ 160,00
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11/06/2025 15:27
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 123 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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