TJTO - 0050255-90.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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25/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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25/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050255-90.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00502559020238272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066)APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB DF015553)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 60 - 21/08/2025 - Decisão Não-Admissão Recurso EspecialEvento 58 - 21/08/2025 - Decisão Não-Admissão Recurso Extraordinário Presidente ou Vice-Presidente -
22/08/2025 13:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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22/08/2025 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/08/2025 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/08/2025 13:09
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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21/08/2025 18:24
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial
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21/08/2025 18:24
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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21/08/2025 18:24
Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
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19/08/2025 19:27
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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19/08/2025 19:27
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/08/2025 11:29
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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13/08/2025 19:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
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23/07/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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22/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050255-90.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00502559020238272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB DF015553)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 18/07/2025 - PETIÇÃO -
21/07/2025 17:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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21/07/2025 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/07/2025 13:18
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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19/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
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18/07/2025 23:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
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27/06/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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26/06/2025 18:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
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26/06/2025 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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26/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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26/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0050255-90.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066)APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB DF015553) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.
DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU CONHECIMENTO À APELAÇÃO.
FUNDAMENTOS IDÔNEOS.
POSSIBILIDADE LEGAL.
ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que negou seguimento à Apelação pelo recorrente interposta em razão da inobservância do principio da dialeticidade.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A controvérsia em debate reside em saber se comporta conhecimento a Apelação aviada pelo recorrente.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Cediço que é dever da parte recorrente trazer, em seu expediente recursal, os fundamentos de fato e de direito que alicerçam o pedido de reforma ou de nulidade da decisão atacada, impugnando, em verdadeiro diálogo propositivo, especificamente todos os seus capítulos e, mais precisamente, todos os pontos que pretende devolver à apreciação da instância superior. 4.
No caso, em que pese a argumentação exposta pelo recorrente em suas razões, ensejando rediscutir a decisão que negou conhecimento à Apelação, entende-se que não comporta acolhimento, porquanto os fundamentos externados na decisão monocrática proferida no evento 10, e que apontam pelo desatendimento pelo recorrente do principio da dialeticiadade, partem da análise minuciosa das razões da apelação à luz da diretriz normativa pertinente à especie.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
Recurso conhecido e improvido.
Tese de julgamento: “Ausentes quaisquer novos elementos que possam modificar a decisão monocrática recorrida via Agravo Interno, este recurso não comporta provimento”.
Jurisprudência relevante citada: TJTO - AI 0009270-65.2016.827.0000, Rel.
Des.
MOURA FILHO, 1ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2017; TJTO - AI 0018727-24.2016.827.0000, Rel.
Desa.
ETELVINA MARIA SAM-PAIO FELIPE, 5ª Turma, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2017.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão regimentalmente atacada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA.
Palmas, 04 de junho de 2025. -
25/06/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 10:44
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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13/06/2025 10:44
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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12/06/2025 14:45
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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12/06/2025 14:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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12/06/2025 12:38
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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12/06/2025 12:38
Juntada - Documento - Voto
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28/05/2025 14:09
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/05/2025 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/05/2025 13:04
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 634
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15/05/2025 18:24
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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15/05/2025 18:18
Juntada - Documento - Relatório
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15/05/2025 12:19
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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10/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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31/03/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/03/2025 15:19
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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26/03/2025 13:35
Despacho - Mero Expediente
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26/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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25/03/2025 18:11
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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25/03/2025 17:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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28/02/2025 16:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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18/02/2025 10:57
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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18/02/2025 09:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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18/02/2025 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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17/02/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 17:10
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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17/02/2025 17:10
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
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12/02/2025 14:18
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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10/02/2025 11:51
Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
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10/02/2025 09:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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08/01/2025 10:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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18/12/2024 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 11:18
Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
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16/12/2024 11:01
Despacho - Mero Expediente
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13/12/2024 16:53
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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