TJTO - 0015035-31.2023.8.27.2729

Apelação Cível Nº 0015035-31.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015035-31.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB SP178171)APELADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): Mayara Bendo Lechuga Goulart (OAB MS014214) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO.

SEGURADORA.

SUB-ROGAÇÃO.

DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que rejeitou os pedidos iniciais formulados em ação regressiva de ressarcimento ajuizada contra concessionária de energia elétrica, sob o fundamento de ausência de contraditório quanto aos laudos periciais apresentados e ausência de abertura de procedimento administrativo prévio.

A seguradora, sub-rogada nos direitos do consumidor segurado, busca o reembolso do valor de R$ 19.800,40, pago em virtude de danos elétricos causados por oscilação na rede de energia.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se a relação entre seguradora e concessionária, por sub-rogação, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor; (ii) verificar se os laudos técnicos apresentados são aptos a demonstrar o nexo de causalidade entre a falha no serviço e o dano; e (iii) aferir se a ausência de solicitação de avaliação técnica pela concessionária impede o reconhecimento do dever de indenizar.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exigindo-se apenas a comprovação do dano e do nexo causal, não sendo necessária a demonstração de culpa. 4.

A seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se nos direitos do segurado, conforme artigo 786 do Código Civil, inclusive em suas prerrogativas processuais e consumeristas, nos termos do artigo 17 do CDC, sendo cabível, portanto, a aplicação da inversão do ônus da prova e demais garantias do microssistema de proteção ao consumidor. 5.

Os laudos técnicos apresentados pela seguradora foram elaborados por profissional habilitado, de forma contemporânea ao evento, e constituem prova técnica simplificada suficiente para embasar o pedido de ressarcimento, conforme previsto no artigo 464, § 2º, do Código de Processo Civil. 6.

A concessionária, por sua vez, não logrou êxito em afastar a presunção de veracidade desses documentos, limitando-se a alegações genéricas e juntada de telas internas destituídas de valor probante, sem qualquer relatório técnico formal que comprovasse a inexistência de falha no fornecimento de energia na unidade consumidora. 7.

A ausência de solicitação administrativa prévia ou de comunicação formal do dano à concessionária não constitui óbice ao ajuizamento da ação judicial, diante da natureza consumerista da relação e do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV). 8.

Preenchidos os requisitos da responsabilidade objetiva — conduta, dano e nexo causal —, impõe-se a reforma da sentença, com acolhimento dos pedidos iniciais e condenação da concessionária ao pagamento do valor correspondente à indenização securitária.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: “1.

A seguradora, ao sub-rogar-se nos direitos do segurado, assume também os direitos consumeristas e pode se beneficiar das garantias processuais previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova. 2.

Laudo técnico unilateral, desde que elaborado por profissional habilitado e contemporâneo aos fatos, é prova suficiente para demonstrar a ocorrência de dano por falha no fornecimento de energia, cabendo à concessionária o ônus de produzir prova técnica em sentido contrário. 3.

A ausência de solicitação administrativa prévia de ressarcimento à concessionária de energia elétrica não impede o ajuizamento da ação regressiva, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, quando demonstrados o dano, o pagamento da indenização e o nexo causal.” Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV, e 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; Código Civil, art. 786; CPC, arts. 373, I e II, e 464, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 139.147, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 01.08.2012; STJ, REsp 1.651.936/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.10.2017; TJTO, Apelação Cível, 0007652-65.2024.8.27.2729, Rel.

Márcio Barcelos Costa, j. 02.04.2025.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença para acolher os pedidos formulados na petição inicial.

Invertem-se os ônus de sucumbência.

Incabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, diante do provimento do apelo (Tema 1.059/STJ), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de julho de 2025.    

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0015035-31.2023.8.27.2729/TO (Pauta: 151) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB SP178171) APELADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): Mayara Bendo Lechuga Goulart (OAB MS014214) Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente