15/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:45

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
07/07/2025 15:45

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/07/2025 11:17

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
03/07/2025 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
30/06/2025 17:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
30/06/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0034245-34.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0034245-34.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: ARINEUDE DE SENA LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS DAS ATRIBUÍDAS AO CARGO DE ORIGEM.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Arineude de Sena Lopes contra sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas/TO, que julgou improcedente pedido formulado em ação de cobrança de diferenças salariais, proposta com fundamento na alegação de desvio de função.

A autora sustenta ser servidora pública estadual, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, mas que desempenha, de forma habitual, atividades inerentes ao cargo de técnico em enfermagem, sem a correspondente contraprestação remuneratória.

Requereu o pagamento das diferenças salariais entre os cargos mencionados, respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, conforme a Súmula nº 85 do STJ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se restou comprovado o desvio de função capaz de justificar o pagamento das diferenças salariais entre os cargos de auxiliar de enfermagem e técnico em enfermagem, ocupado formalmente pela autora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O desvio de função pressupõe o exercício de atribuições típicas de cargo diverso daquele para o qual o servidor foi investido por meio de concurso público, com habitualidade e sem a correspondente contraprestação financeira.Cabe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de comprovar, por meio de provas robustas e específicas, o efetivo desempenho de atividades incompatíveis com o cargo ocupado, o que não foi feito nos autos.As atribuições dos cargos de auxiliar e técnico em enfermagem, conforme os anexos I e IV da Lei nº 2.670/2012 (PCCR/TO), possuem similaridades, sendo insuficiente a mera alegação de semelhança funcional para caracterizar o desvio.A escala de trabalho anexada aos autos não demonstra, de forma concreta, o exercício habitual de funções exclusivas do cargo de técnico em enfermagem, tampouco evidencia substituição ou assunção de funções privativas do referido cargo.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins exige a demonstração cabal de exercício de funções típicas e exclusivas de outro cargo, não sendo suficiente a colaboração genérica ou o desempenho de funções complementares para configurar desvio de função.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O desvio de função no serviço público exige prova robusta e específica do exercício habitual de atividades exclusivas de cargo diverso, não bastando a mera alegação de semelhança entre atribuições.A ausência de comprovação documental idônea impede o reconhecimento do desvio de função e, por consequência, o pagamento de diferenças salariais.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER o recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada por seus próprios fundamentos; os honorários advocatícios deverão ser majorados em 3% em observância ao previsto no art. 85, § 11 do CPC, todavia a exigibilidade destes valores fica suspensa por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.
25/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 19:08

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
17/06/2025 19:08

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/06/2025 11:13

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
16/06/2025 11:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
16/06/2025 08:23

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
16/06/2025 08:23

Juntada - Documento - Voto
28/05/2025 14:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/05/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/05/2025 13:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 435
12/05/2025 08:42

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
12/05/2025 08:42

Juntada - Documento - Relatório
26/03/2025 08:15

Conclusão para despacho
25/03/2025 12:24

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000530-93.2008.8.27.2722

Rivelino Correia da Silva

Fundacao Unirg

Advogado: Gilmara da Penha Araujo Apoliano

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/06/2025 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0019469-19.2024.8.27.2700

Rosely Soares Barros

Jan Carles Nogueira de Souza

Advogado: Larissa Teixeira Siriano

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/11/2024 19:57

Exibir Processo

Processo nº 0001794-53.2024.8.27.2729

Educacional Dom Bosco LTDA

Anderson Fabiano de Oliveira Nunes

Advogado: Sheila Marielli Morganti Ramos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/01/2024 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0034245-34.2024.8.27.2729

Arineude de Sena Lopes

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/08/2024 07:14

Exibir Processo

Processo nº 0045797-93.2024.8.27.2729

Whelton Correa do Nascimento

Estado do Tocantins

Advogado: Lucio Roner Sousa Baccaro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 17:54

Exibir Processo