16/07/2025 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
15/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
14/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 0003488-78.2024.8.27.2722/TO EMBARGANTE: WANDERLEY CAIRES GOUVEAADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA CAVALCANTE MILHOMENS (OAB TO007071)EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM (OAB GO021012)ADVOGADO(A): ELAINE AYRES BARROS GHISLENI (OAB TO002402)ADVOGADO(A): KEYLA MÁRCIA GOMES ROSAL (OAB TO002412)ADVOGADO(A): JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM (OAB TO02943A)ADVOGADO(A): DIEGO MARTIGNONI (OAB RS065244) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Wanderley Caires de Gouveia (evento 1), alegando ser proprietário do imóvel localizado na Quadra 34, lote 9, do loteamento Jorge Figueiras, na cidade de Alvorada – TO, matrícula nº 3776 do CRI local, adquirido em 18/08/1999, conforme certidão de matrícula e escritura pública de compra e venda.

Sustenta que a constrição recaiu sobre bem de sua propriedade e requereu tutela de urgência para suspensão da hasta pública.

Foi concedida a gratuidade da justiça (evento 6) e deferida a tutela de urgência para suspensão da hasta pública e manutenção da posse (evento 8).

Regularmente citado, o Banco da Amazônia apresentou contestação (evento 16), alegando, preliminarmente, ausência de comprovação da hipossuficiência e impugnando o valor da causa.

No mérito, sustenta que o imóvel adquirido pelo embargante fora objeto de arresto em execução ajuizada em 07/08/1998, sendo desprovida de boa-fé a aquisição.

Impugnou também o pedido de justiça gratuita.

Houve réplica (evento 22), reiterando os fundamentos da inicial e refutando as alegações do banco.

Foi requerida a produção de prova oral (evento 28), deferida com a designação de audiência de instrução e julgamento (evento 34).

Na audiência realizada em 25/03/2025, foi ouvido o embargante, que declarou ter adquirido o imóvel há cerca de 20 anos (evento 86).

Na sequência, foram apresentadas alegações finais pelas partes: autor (evento 92) e réu (evento 93). É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Da Gratuidade da Justiça O embargado impugnou a gratuidade de justiça concedida ao embargante.

No entanto, o benefício foi concedido por decisão fundamentada (Evento 6), amparada em declaração e documentos então apresentados.

Inexistindo elementos novos e robustos capazes de infirmar a decisão, mantenho a gratuidade deferida.

Do Valor da Causa Nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1080542/SP), o valor da causa em embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito.

Considerando a avaliação constante do auto de penhora (Evento 109 da execução), corrijo o valor da causa para R$ 112.000,00, nos termos da fundamentação.

Da Divergência Entre os Imóveis A controvérsia dos autos reside na identificação do imóvel efetivamente penhorado na execução e aquele alegadamente pertencente ao embargante.

Conforme consta do auto de penhora e avaliação (Evento 109 - dos autos da execução), a constrição recaiu sobre o imóvel situado no lote 09 da quadra 34, do loteamento “Cidade de Alvorada”, registrado sob a matrícula nº 263, com área de 190 m², onde funcionava uma panificadora e que, à época da diligência (2015), encontrava-se sob a posse de Wanderley Caires Gouveia, ora embargante.

O imóvel indicado como de propriedade do embargante é situado também na quadra 34, lote 9, porém do loteamento Jorge Figueiras, sob a matrícula nº 3776, derivada da matrícula nº 2881, adquirido por escritura pública em 1999.

A despeito da semelhança de numeração e localização (quadra/lote), não há prova documental ou registral de que o imóvel da matrícula 263, penhorado na execução, seja o mesmo da matrícula 3776.

Consta, inclusive, que a origem da matrícula 3776 é a matrícula de número 2881.

O embargante também não logrou demonstrar a cadeia dominial que vincule as matrículas e permita afirmar tratar-se do mesmo bem.

Do Ônus Probatório e Ausência de Identidade Cabe ao embargante o ônus de comprovar que o bem penhorado é de sua propriedade (art. 373, I, do CPC), o que não ocorreu.

A simples alegação de que exerce a posse há décadas e que o imóvel foi adquirido de terceiros sem relação com o executado não basta para vincular a matrícula 3776 ao imóvel objeto da constrição judicial.

Ao revés, os documentos dos autos indicam que os imóveis são distintos, inclusive em área (190m² na matrícula 263 contra 166,48m² na matrícula 3776) e na denominação do loteamento (“Cidade de Alvorada” versus “Jorge Figueiras”).

A fé pública do auto de penhora, que descreve o bem como pertencente a Celso Antônio Machado e registrado sob a matrícula nº 263, aliado à ausência de prova de continuidade dominial entre as matrículas, afasta a conclusão de que o imóvel penhorado pertence ao embargante.

Ademais, cumpre destacar que o próprio embargante alega em memoriais que o imóvel é distinto daquele que é objeto de constrição. Por fim, a matrícula apresentada pelo embargante, 3776, não consta nenhuma informação de penhora ou histórico nesse sentido, levando a crer que não houve ato constritivo qualquer em relação ao imóvel pertencente ao embargante. Da Boa-fé Ainda que se considere que o embargante adquiriu o imóvel de boa-fé, essa questão é irrelevante no presente contexto, pois não se comprovou que a constrição recaiu sobre o bem de sua propriedade.

Não se trata, portanto, de invasão patrimonial a bem de terceiro, mas sim de erro de identificação ou pretensão baseada em imóvel diverso.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Em consequência: REVOGO a tutela de urgência concedida no Evento 8;MANTENHO a penhora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 263, conforme auto de penhora juntado no Evento 109;CORRIJO o valor da causa para R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), nos termos da fundamentação;CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da gratuidade deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas anotações.

Gurupi/TO, data do sistema.
11/07/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 06:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
22/04/2025 14:59

Conclusão para julgamento
09/04/2025 11:00

Protocolizada Petição
04/04/2025 21:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
01/04/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
01/04/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
28/03/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
25/03/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:12

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 25/03/2025 09:00. Refer. Evento 66
25/03/2025 10:10

Publicação de Ata
25/03/2025 08:46

Protocolizada Petição
17/03/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
03/03/2025 16:28

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
26/02/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
24/02/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
19/02/2025 13:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 70
19/02/2025 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
19/02/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
19/02/2025 11:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
18/02/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 11:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72
18/02/2025 11:45

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
18/02/2025 11:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 70
18/02/2025 11:45

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
18/02/2025 11:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
18/02/2025 11:45

Expedido Mandado - TOALVCEMAN
18/02/2025 11:42

Lavrada Certidão
18/02/2025 11:41

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 25/03/2025 09:00
17/02/2025 19:28

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 14:06

Conclusão para despacho
29/01/2025 15:39

Protocolizada Petição
21/01/2025 15:39

Lavrada Certidão
04/10/2024 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
04/10/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/10/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
03/10/2024 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/10/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:43

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local Sala de Audiência da 1 Vara Cível - 21/10/2024 13:00. Refer. Evento 42
30/09/2024 17:50

Despacho - Mero expediente
05/09/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
03/09/2024 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
03/09/2024 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
03/09/2024 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/08/2024 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/08/2024 13:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
26/08/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/08/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/08/2024 15:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
26/08/2024 15:21

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
26/08/2024 15:19

Lavrada Certidão
26/08/2024 15:18

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 21/10/2024 13:00
21/08/2024 18:21

Despacho - Mero expediente
28/06/2024 19:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
28/06/2024 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/06/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
23/06/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/06/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 18:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/06/2024 13:17

Conclusão para julgamento
10/06/2024 15:31

Despacho - Mero expediente
05/06/2024 15:26

Conclusão para decisão
04/06/2024 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/05/2024 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
16/05/2024 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/05/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:01

Lavrada Certidão
13/05/2024 19:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
13/05/2024 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
08/05/2024 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
25/04/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
23/04/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 21:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
19/04/2024 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/03/2024 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/03/2024 15:46

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
26/03/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 15:42

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000009-03.1998.8.27.2722/TO - ref. ao(s) evento(s): 8
26/03/2024 15:21

Decisão - Concessão - Liminar
26/03/2024 12:57

Conclusão para decisão
26/03/2024 12:54

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
26/03/2024 12:25

Processo Corretamente Autuado
26/03/2024 12:20

Conclusão para despacho
25/03/2024 17:47

Juntada - Guia Gerada - Taxas - WANDERLEY CAIRES DE GOUVEIA - Guia 5430597 - R$ 4.500,00
25/03/2024 17:47

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - WANDERLEY CAIRES DE GOUVEIA - Guia 5430596 - R$ 2.621,00
25/03/2024 17:47

Distribuído por dependência - Número: 50000090319988272722/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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