05/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 111
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026579-16.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANA LUZIA RIBEIRO DA COSTA PEDROADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento n. 28. Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que o montante devido corresponde a R$ 0,89 (oitenta e nove centavos). Em manifestação posterior (evento 108), o exequente anuiu com os cálculos apresentados pelo devedor, pleiteando, por conseguinte, a extinção do processo em virtude do valor ínfimo remanescente.

Considerando a concordância do exequente com a impugnação apresentada pelo devedor, bem como o seu direito potestativo de renúncia ao crédito, a análise do mérito da impugnação torna-se dispensável.

Neste cenário, os valores apresentados pelo executado, sendo inferiores, devem prevalecer.

Dada a insignificância econômica do crédito e o manifesto desinteresse do exequente na sua persecução, a satisfação da obrigação deve ser reconhecida.

Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 18:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
02/09/2025 17:59

Conclusão para julgamento
25/08/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
14/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
13/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
12/08/2025 15:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
12/08/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 100
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
30/06/2025 08:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 08:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 20:35

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 14:52

Conclusão para despacho
30/05/2025 14:52

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/05/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
28/05/2025 01:50

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
25/05/2025 23:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
23/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0026579-16.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANA LUZIA RIBEIRO DA COSTA PEDROADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de dilação do prazo para juntada da respectiva memória de cálculo.

Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, requerer o cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da Lei 12.153/2009, sob pena de arquivamento. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
22/05/2025 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:54

Despacho - Mero expediente
16/05/2025 13:47

Conclusão para despacho
15/05/2025 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
28/04/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:23

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
25/04/2025 14:23

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/04/2025 14:22

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/04/2025 14:22

Trânsito em Julgado
14/04/2025 14:53

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/04/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/03/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75
14/03/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
14/03/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/03/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/03/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/03/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 08:48

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/02/2025 08:42

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/02/2025 17:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
05/02/2025 14:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
06/08/2024 14:06

Conclusão para despacho
02/08/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
02/08/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
02/08/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/07/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/07/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/07/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/07/2024 21:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
03/07/2024 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/07/2024 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/06/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/06/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/06/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/06/2024 15:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
28/06/2024 12:29

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/03/2024 13:50

Conclusão para despacho
26/03/2024 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/03/2024 07:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
11/03/2024 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/03/2024 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/03/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 16:08

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/11/2023 16:27

Conclusão para despacho
21/11/2023 16:27

Recebido os autos
21/11/2023 15:07

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
20/11/2023 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
20/11/2023 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/11/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/11/2023 12:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
06/11/2023 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/11/2023 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/10/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/10/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/10/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/10/2023 17:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/10/2023 13:20

Conclusão para julgamento
13/10/2023 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/10/2023 13:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20
10/10/2023 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/10/2023 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/10/2023 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2023 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2023 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2023 14:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
29/09/2023 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
29/09/2023 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/09/2023 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
04/09/2023 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/08/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 19:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
03/08/2023 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
21/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/07/2023 17:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2023 17:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2023 17:15

Despacho - Mero expediente
07/07/2023 16:51

Conclusão para despacho
07/07/2023 16:50

Processo Corretamente Autuado
07/07/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00