05/09/2025 15:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
05/09/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 14:59

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
26/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
25/08/2025 16:31

Conclusão para despacho
25/08/2025 08:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
25/08/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0026347-33.2025.8.27.2729/TO AUTOR: DONYEWERSON DIEGO BUENO DA SILVAADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553) DESPACHO/DECISÃO No recurso interposto não houve deferimento da gratuidade da justiça, mas tão somente a concessão da suspensão dos efeitos da decisão de não concessão (processo 0012137-64.2025.8.27.2700/TJTO, evento 5, DECDESPA1), aguarde-se o julgamento definitivo do recurso em questão.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data do sistema.
24/08/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 20:29

Despacho - Mero expediente
05/08/2025 17:03

Conclusão para despacho
05/08/2025 12:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 19
30/07/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00121376420258272700/TJTO
22/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
21/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0026347-33.2025.8.27.2729/TO AUTOR: DONYEWERSON DIEGO BUENO DA SILVAADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada INTIMADA acerca da habilitação do parcelamento das custas processuais e da taxa judiciária, para que proceda com o respectivo pagamento nos termos da decisão constante no evento 15.

No mais, os boletos já estão disponibilizados e serão emitidos ao clicar no link “gerar boleto”.

Os boletos das parcelas subsequentes serão disponibilizados para geração após a baixa do pagamento do boleto da parcela anterior.
18/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0026347-33.2025.8.27.2729/TO AUTOR: DONYEWERSON DIEGO BUENO DA SILVAADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c pedido de antecipação de tutela de urgência com pedido de danos morais e emergentes ajuizada por DONYEWERSON DIEGO BUENO DA SILVA em desfavor de VALE IMÓVEIS LTDA.

A gratuidade da justiça aos hipossuficientes é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Carta Magna de 1988.

Outrossim, o Código de Processo Civil preceitua em seu art. 98 a respeito deste benefício, vejamos: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Cumpre destacar que a gratuidade da justiça, por sua própria essência e fim, não é um benefício amplo e irrestrito, pelo contrário sua concessão é condicionada à comprovação da real condição de hipossuficiência da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos de prova demonstrativos de que não dispõe de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência.

Nesse sentido, destaco entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA INSTÂNCIA SINGELA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 - Registro que para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência.2- Verifica-se que a aludida situação não se acha evidenciada, uma vez que os documentos apresentados não demonstram a sua incapacidade financeira de realizar o pagamento das custas e despesas do processo.

O agravante não apresenta qualquer documento comprovando sua situação financeira, de modo que o pagamento das despesas de ingresso não tem o condão de prejudicar o seu sustento e de sua família.3- Uma vez ausente prova hodierna acerca da condição de hipossuficiência do recorrente, impõe-se o indeferimento do beneplácito da justiça gratuita.4 - Decisão mantida.

Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015281-51.2022.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 15/03/2023, juntado aos autos 16/03/2023 16:02:29) Na espécie, percebe-se que a documentação juntada aos autos não fornece suporte probatório à alegada insuficiência de recursos da parte autora, posto que demonstram sua capacidade financeira (evento 12, ANEXOS PET INI2 e evento 13, ANEXOS PET INI1).

Entretanto, verifico que o valor das custas processuais e taxa judiciária da presente ação, em razão do valor da causa, representa quantia expressiva e, portanto, faz-se necessário o parcelamento.

Sobre a possibilidade de parcelamento das custas processuais, dispõe o CPC: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

De igual modo, o Provimento n.º 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS regulamenta o procedimento para parcelamento das custas judiciais previstas na Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Tocantins (Lei n.º 1.286, de 28 de dezembro de 2001), e dispõe que o benefício de parcelamento das custas judiciais será concedido por meio de decisão fundamentada, devendo a parte requerente comprovar sua hipossuficiência financeira de arcar com o pagamento integral da respectiva despesa processual em parcela única.

Vejamos: Art. 161.

O magistrado poderá, mediante decisão fundamentada, conceder o parcelamento das custas judiciais e da taxa judiciária à parte que, apesar de não fazer jus ao benefício da gratuidade da Justiça, não possui momentaneamente condições de arcar com as despesas processuais na integralidade, na forma do disposto no art. 98, § 6º, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

Art. 162.

O parcelamento da taxa judiciária poderá ser deferido em até duas parcelas e observará o disposto no art. 97 da Lei Estadual n. 1.287/2001 (Código Tributário do Estado do Tocantins).

Art. 163.

O parcelamento das custas judiciais poderá ser deferido em até 8 (oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária a partir da segunda parcela, respeitando-se o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela.

Nesse sentido, apesar do autor não ser hipossuficiente, evidencia-se que o pagamento das custas e taxas em parcela única poderia comprometer fração significativa de seus rendimentos, razão pela qual entendo ser cabível o parcelamento das custas e taxa judiciária.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PARCELAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA.

POSSIBILIDADE.

CONCESSÃO DE OFÍCIO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Segundo o art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2.

Na hipótese dos autos, os Agravantes deixaram de comprovar a alegada situação de insuficiência financeira de forma temporânea.

No entanto, verifica-se que as despesas processuais somam a quantia de R$ 2.612,14 (dois mil seiscentos e doze reais e quatorze centavos). 3.

O art. 98, §6º, do CPC, com o intuito de facilitar o pagamento das despesas processuais, conferiu a possibilidade de parcelamento das custas, visando evitar o comprometimento da subsistência das partes, como no caso.

Assim sendo, embora os Agravantes não façam jus à gratuidade de justiça, nada obsta a concessão do parcelamento do pagamento das custas e taxa judiciária. 4.

Recurso não provido.

Parcelamento concedido de ofício. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0008742-35.2023.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 30/08/2023, juntado aos autos 20/09/2023 12:34:35) (Grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PARCELAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA.

POSSIBILIDADE.

ACESSO À JUSTIÇA.

PROVIMENTO NEGADO.

CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1.

A concessão da justiça gratuita é condicionada à comprovação da real condição de hipossuficiência da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos de prova demonstrativos de que é necessitada (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna e art. 99, § 2º, do CPC/15), o que não se verifica na espécie. 2. À luz do acesso à justiça e em consonância com a jurisprudência dessa Corte, é possível o parcelamento das despesas processuais (art. 98, §6º do CPC, art. 3º, do Provimento nº 07/2017, CGJUSTO e artigo 91, incisos I e II, do Código Tributário Estadual). 3.

Recurso conhecido e improvido.

Concessão de ofício do parcelamento das custas judiciais e taxa judiciária. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0011135-64.2022.8.27.2700, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , Relator do Acórdão - JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 16/11/2022, juntado aos autos 29/11/2022 14:57:13) Assim, observadas as regras dispostas no art. 163 do Provimento CGJUS/TO n.º 02/2023 c/c art. 91 do Código Tributário Estadual (Lei Estadual n° 1.287/2001), concluo por conceder o parcelamento das despesas processuais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONCEDO o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial.

Contudo, CONCEDO DE OFÍCIO o parcelamento dos encargos processuais, a serem pagos da seguinte maneira: a) Das Custas Processuais, em 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas, consoante art. 163, §1°, inciso I, a serem pagas mensalmente, com a primeira prestação fixada em 15 (quinze) dias contados a partir da intimação da parte autora e; b) Da Taxa Judiciária, em 2 (duas) parcelas iguais, sendo a primeira com vencimento no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação da parte autora e a segunda na conclusão dos autos para prolação da sentença, consoante disposto no art. 91 do Código Tributário Estadual.

Por fim, INTIMO o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das primeiras parcelas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC.

Com a juntada do comprovante de pagamento da primeira parcela das custas processuais e da taxa judiciária, retornem os autos conclusos para análise da tutela de urgência.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada no sistema.
17/07/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
17/07/2025 15:56

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
15/07/2025 14:35

Conclusão para despacho
11/07/2025 17:24

Protocolizada Petição
11/07/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
23/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0026347-33.2025.8.27.2729/TO AUTOR: DONYEWERSON DIEGO BUENO DA SILVAADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553) DESPACHO/DECISÃO 1. Não obstante a parte autora tenha colacionado aos autos declaração de hipossuficiência, a descrição fática da inicial não revela com clareza sua situação de vulnerável.

Ademais, o autor informa ser engenheiro mecânico, contudo, não comprova seus rendimentos, devendo trazer tais provas aos autos. 2. Sendo assim, com fundamento no § 2º, do art. 99, do CPC, determino a intimação da parte autora para comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais, juntando aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que entender pertinente para essa finalidade, tais como: a) Cópia das ultimas folhas da carteira de trabalho ou últimos 03 (três) contracheques (atualizados) ou últimos 03 (três) comprovantes de benefício recebido junto ao INSS/IGEPREV ou outros; b) Cópia de extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas bancárias de titularidade da parte autora; c) Cópia de faturas de cartão de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) Cópia das últimas 03 (três) declarações completas do imposto de renda etc. 3. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo acima, efetuar o pagamento das despesas processuais ou requerer o que entender de direito. 4. DEVEM SER JUNTADOS TODOS OS DOCUMENTOS ACERCA DOS RENDIMENTOS DA PARTE DETERMINIADOS NA PRESENTE DECISÃO, sob pena de indeferimento do benefício. 5.

No mesmo prazo, deve a parte autora fundamentar a legitimidade da parte requerida, tendo em vista que a imobiliária não é locadora do imóvel em questão.

Intime(m)-se.

Palmas/TO, data do sistema.
18/06/2025 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 18:25

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 13:08

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DONYEWERSON DIEGO BUENO DA SILVA - Guia 5735198 - R$ 424,40
17/06/2025 13:08

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DONYEWERSON DIEGO BUENO DA SILVA - Guia 5735197 - R$ 474,40
17/06/2025 13:08

Conclusão para despacho
17/06/2025 13:07

Processo Corretamente Autuado
17/06/2025 13:07

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
16/06/2025 13:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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