TJTO - 0019391-07.2024.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
-
29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
22/08/2025 15:35
Remessa Interna - CCR02 -> SGB03
-
22/08/2025 15:33
Conclusão para decisão
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22/08/2025 15:32
Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
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22/08/2025 15:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
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20/08/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
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19/08/2025 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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19/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
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19/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal Nº 0019391-07.2024.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: JOAO OLIVEIRA SANTOS JUNIOR (RÉU)ADVOGADO(A): ORZIRO SANTANA DA CRUZ FILHO (OAB PA019016)ADVOGADO(A): ARACELY DOS SANTOS EVANGELISTA (OAB PA013325)ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PINA MANGAS JUNIOR (OAB PA015589) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÕES CRIMINAIS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
OCULTAÇÃO DE CADÁVER.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
TRIBUNAL DO JÚRI.
RECURSO DA DEFESA.
NULIDADES REJEITADAS.
DECISÃO AMPARADA EM PROVAS ROBUSTAS.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
DOSIMETRIA.
CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE.
EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA.
POSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA.
ADEQUAÇÃO.
PENA REDIMENSIONADA.
RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado do Tocantins e pela defesa, contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Araguaína/TO, que condenou o réu pelos crimes de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, c/c §6º, CP), ocultação de cadáver (art. 211, CP) e associação criminosa (art. 288, CP), com penas unificadas em 32 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 14 dias-multa.
O Ministério Público buscou a majoração da pena-base pela gravidade da culpabilidade, enquanto a defesa alegou nulidades processuais e condenação manifestamente contrária às provas.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de nulidades no julgamento pelo Tribunal do Júri, como cerceamento de defesa pela posição do réu no plenário, manifestação do pai da vítima, referência a delação não homologada, exibição de reportagem, indevida inclusão de qualificadora e decisão contrária à prova dos autos; e (ii) reavaliar a dosimetria da pena, com destaque para a fração de exasperação em razão da culpabilidade agravada pela função pública do réu e premeditação.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Não há nulidade na posição do réu no plenário, pois a medida foi motivada por razões de segurança pública e devidamente fundamentada, sem prejuízo à ampla defesa (art. 563, CPP). 4.
A manifestação isolada do pai da vítima, prontamente controlada pelo juiz, não comprometeu a imparcialidade dos jurados, inexistindo demonstração de prejuízo concreto. 5.
A mera menção ao acordo de colaboração premiada não homologado, presente na denúncia, foi contextualizada em plenário sem uso como prova, com esclarecimento expresso de sua invalidade jurídica. 6.
A exibição de matéria jornalística não comprometeu a legalidade do julgamento, por não ter valor probatório nem se referir diretamente aos fatos apurados. 7.
A qualificadora do motivo torpe pode ser estendida aos coautores quando há adesão consciente à motivação, sendo válida sua inclusão no julgamento pelo Júri. 8.
A condenação encontra respaldo nas provas produzidas nos autos, sendo legítima a escolha dos jurados por uma das versões sustentadas, afastando-se a alegação de decisão manifestamente contrária à prova. 9.
Quanto à dosimetria, a culpabilidade do réu foi corretamente valorada negativamente, sendo razoável a adoção de fração superior a 1/6, diante da premeditação e da condição funcional do réu como policial militar, atuando em grupo de extermínio mediante paga.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da defesa não provido.
Recurso do Ministério Público parcialmente provido, para redimensionar a pena para 36 anos de reclusão e 22 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial de Cúpula, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela defesa e; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público, tornando a pena final em 36 (trinta e seis) anos, além de 22 (vinte e dois) dias-multa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 12 de agosto de 2025. -
18/08/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
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13/08/2025 20:19
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCR02
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13/08/2025 20:19
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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13/08/2025 19:47
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB03
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13/08/2025 19:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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13/08/2025 18:12
Juntada - Documento - Voto
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12/08/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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11/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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08/08/2025 15:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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08/08/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 14:14
Juntada - Documento - Informações
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06/08/2025 17:01
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
05/08/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 05/08/2025<br>Data da sessão: <b>12/08/2025 14:00</b>
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04/08/2025 12:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/08/2025
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04/08/2025 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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04/08/2025 12:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>12/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 59
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23/07/2025 09:16
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB05 -> CCR02
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23/07/2025 09:16
Despacho - Mero Expediente
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22/07/2025 15:40
Remessa Interna ao Revisor - CCR02 -> SGB05
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22/07/2025 15:21
Retirado de pauta
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18/07/2025 14:10
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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17/07/2025 11:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/07/2025 13:08
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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12/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
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11/07/2025 16:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
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11/07/2025 11:59
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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10/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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09/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0019391-07.2024.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00193910720248272706/TO)RELATOR: ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: JOAO OLIVEIRA SANTOS JUNIOR (RÉU)ADVOGADO(A): ORZIRO SANTANA DA CRUZ FILHO (OAB PA019016)ADVOGADO(A): ARACELY DOS SANTOS EVANGELISTA (OAB PA013325)ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PINA MANGAS JUNIOR (OAB PA015589)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 08/07/2025 - Ato ordinatório Lavrada Certidão -
08/07/2025 13:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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08/07/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 12:38
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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07/07/2025 15:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCR02
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07/07/2025 15:47
Despacho - Mero Expediente
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01/07/2025 15:56
Deliberado em Sessão - Adiado
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30/06/2025 14:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/06/2025 14:37
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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24/06/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 24/06/2025<br>Data da sessão: <b>01/07/2025 14:00</b>
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24/06/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CRIMINAL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Criminal Nº 0019391-07.2024.8.27.2706/TO (Pauta - Revisor: 37) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT REVISORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) PROCURADOR(A): MARCOS LUCIANO BIGNOTTI APELANTE: JOAO OLIVEIRA SANTOS JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): ORZIRO SANTANA DA CRUZ FILHO (OAB PA019016) ADVOGADO(A): ARACELY DOS SANTOS EVANGELISTA (OAB PA013325) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PINA MANGAS JUNIOR (OAB PA015589) APELADO: OS MESMOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: LUZIA SANDES DE BRITO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA ADVOGADO(A): ELI GOMES DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): CHRISTIANE ANES DE BRITO ADVOGADO(A): ZAILANY KARTLENY DIAS FERNANDES DE LIMA ADVOGADO(A): STALYN PANIAGO PEREIRA ADVOGADO(A): AURIDEIA PEREIRA LOIOLA ADVOGADO(A): LENYN GABRIEL PANIAGO PEREIRA ADVOGADO(A): CAMILLA MIRANDA DO NASCIMENTO INTERESSADO: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): PRISCILLA LISBOA PEREIRA PROCURADOR(A): BRUNA REGINA DA SILVA DADÁ ESTEVES PROCURADOR(A): ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS PROCURADOR(A): DAVI SANTOS MORAIS PROCURADOR(A): ROGERIO BARCELOS DOS SANTOS MARTINS PROCURADOR(A): GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR PROCURADOR(A): JOSE PINTO QUEZADO INTERESSADO: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguaína Publique-se e Registre-se.Palmas, 23 de junho de 2025.
Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE Presidente -
23/06/2025 13:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2025
-
23/06/2025 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
23/06/2025 13:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>01/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 37
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16/06/2025 17:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/06/2025 14:44
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB09 -> CCR02
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16/06/2025 14:44
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
05/06/2025 17:44
Remessa Interna ao Revisor - SGB03 -> SGB09
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05/06/2025 17:44
Juntada - Documento - Relatório
-
10/04/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
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09/04/2025 12:50
Remessa Interna - CCR02 -> SGB03
-
09/04/2025 12:50
Conclusão para decisão
-
09/04/2025 12:49
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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08/04/2025 16:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
18/03/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 10:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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18/03/2025 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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14/03/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 23:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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20/02/2025 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 21:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCR02
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19/02/2025 21:43
Despacho - Mero Expediente
-
19/02/2025 17:09
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - NORMAL
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19/02/2025 10:14
Remessa Interna - CCR02 -> SGB03
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19/02/2025 10:13
Conclusão para decisão
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19/02/2025 10:13
Recebimento - Retorno do MP com cota
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19/02/2025 09:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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12/02/2025 03:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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30/01/2025 17:40
Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/01/2025 17:39:16)
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30/01/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 17:37
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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30/01/2025 17:34
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CASA DE PRISÃO PROVISÓRIA DE PALMAS - CPP PALMAS - EXCLUÍDA
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30/01/2025 17:33
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS - EXCLUÍDA
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30/01/2025 17:33
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA CIVIL/TO - EXCLUÍDA
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30/01/2025 17:33
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CASA DE PRISÃO PROVISORIA - ARAGUAINA - EXCLUÍDA
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29/01/2025 23:13
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCR02
-
29/01/2025 23:13
Despacho - Mero Expediente
-
29/01/2025 08:39
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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