TJTO - 0007884-72.2021.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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31/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRECATÓRIO Nº 0007884-72.2021.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00170707720168272706/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALCREDOR: CREDJUS FINANCEIRA LTDAADVOGADO(A): LUANNA MANNAIA COSTA LOPES (OAB TO006796)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 07/07/2025 - Ato ordinatório Lavrada Certidão -
30/07/2025 14:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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30/07/2025 13:52
Ciência - Expedida/Certificada
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16/07/2025 09:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 37 e 41
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14/07/2025 17:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
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11/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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09/07/2025 14:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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09/07/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 09:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 36 e 40
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07/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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07/07/2025 17:33
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/07/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
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01/07/2025 15:29
Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
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01/07/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
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01/07/2025 00:00
Intimação
Precatório Nº 0007884-72.2021.8.27.2700/TO CREDOR: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de CREDJUS FINANCEIRA LTDA (Cedente: Ricardo de Sales Estrela Lima), no qual figura como ente devedor o Município de Araguaína/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 15.525,75 (quinze mil quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos), atualizados em 20/05/2021 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 18/08/2020, conforme informado no Ofício Precatório nº 2021/000116, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.
Sergio Aparecido Paio, nos autos da ação originária nº 0017070-77.2016.8.27.2706.
Após despacho inicial do evento 7, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 11, OFIC2), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2022, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, §5°, parte final da Constituição Federal.
Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 16, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 17 e 18), com ciência expressa de ambos nos eventos 20 e 22.
Por meio da Petição do evento 26, PED_HABILIT1, a CREDJUS FINANCEIRA LTDA. requer a homologação da cessão total do crédito que firmou com o Credor/Cedente RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA, apresentando, para tanto, Escritura Pública de Cessão de Crédito no Tabelionato do 4º Ofício de notas do Distrito Federal/DF (evento 26, ESCRITURA5).
Despacho do evento 27, DECDESPA1 determinou a intimação das partes acerca do pedido retro mencionado e a decisão do evento 35, DECDESPA1 deferiu o respectivo pedido determinando o registro da cessão apresentada pelas partes. O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Araguaína/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 22.645,08 (vinte e dois mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oito centavos), conforme evento 33, PARECER/CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos do regime especial, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.
O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.
O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Araguaína/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.
III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 22.645,08 (vinte e dois mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oito centavos) ao cessionário, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.
Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.
Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.
Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
30/06/2025 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/06/2025 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/06/2025 15:25
Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
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30/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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27/06/2025 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/06/2025 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/06/2025 14:29
Decisão - Outras Decisões
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25/06/2025 21:41
Conclusão para despacho
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24/06/2025 17:27
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
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30/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
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27/05/2025 14:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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12/05/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2025 13:59
Despacho - Mero Expediente
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13/02/2025 10:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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03/05/2024 17:00
Remessa Interna - DISTR -> PRECT
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03/05/2024 17:00
Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
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03/05/2024 16:58
Remessa Interna - PRECT -> DISTR
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23/05/2023 12:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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17/05/2023 12:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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17/05/2023 12:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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13/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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03/05/2023 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2023 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2023 14:47
Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
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25/05/2022 14:15
Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
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06/08/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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28/07/2021 19:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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22/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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19/07/2021 15:52
Expedido Ofício
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12/07/2021 18:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/07/2021 18:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/07/2021 23:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
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06/07/2021 23:08
Despacho - Mero Expediente
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06/07/2021 16:03
Juntada - Documento
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18/06/2021 14:18
Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
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18/06/2021 14:16
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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18/06/2021 14:15
Ato ordinatório - Data de Validação - 17/06/2021 19:43:11
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17/06/2021 19:43
Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
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17/06/2021 19:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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