04/07/2025 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0020227-14.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020227-14.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO (RÉU)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)APELADO: AGRONETT AGROPECUARIA LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) DIREITO CIVIL.

DIREITO COOPERATIVO.

EXCLUSÃO DE ASSOCIADO.

INOBSERVÂNCIA DO ESTATUTO E DO DEVIDO PROCESSO ASSOCIATIVO.

RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES INVESTIDOS.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por empresa excluída de seu quadro associativo, com retenção parcial de valores investidos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) se a exclusão da parte autora observou os requisitos estatutários e legais exigidos; e (ii) saber se há responsabilidade civil da cooperativa pela retenção parcial dos valores e pelos danos extrapatrimoniais alegados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A rescisão unilateral da relação cooperativa é possível, mas deve observar os princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da motivação adequada, especialmente quando dela decorrem prejuízos à parte associada. 4.

Embora a cooperativa sustente que a exclusão decorreu de descumprimento contratual, não há prova de notificação prévia ou de infração objetiva às disposições estatutárias.

A motivação indicada na notificação (inciso III) diverge daquela sustentada na contestação (inciso XI), revelando ausência de justificativa válida e inobservância do devido processo associativo 5.

A retenção de valores sob o argumento de carência contratual não se sustenta, pois decorreu de ato exclusivo da cooperativa, que exigiu o encerramento imediato da conta, frustrando o retorno financeiro esperado. 6.

Configura-se o dano material pelo valor não restituído e o dano moral diante da conduta arbitrária da cooperativa, em montante (R$ 5.000,00) fixado com base na razoabilidade, sem enriquecimento indevido, conforme jurisprudência consolidada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e improvida.

Tese de julgamento: “A exclusão de associado do quadro de cooperativa sem motivação válida e sem observância dos requisitos estatutários e do devido processo associativo é ilegítima e enseja reparação por danos materiais e morais.” Dispositivos citados: CC/2002, arts. 186, 927 e 944; CPC, art. 85, § 11; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV.

Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp 2022058/MG, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, DJe 08/09/2023; TJTO, Apelação Cível, 0002767-07.2021.8.27.2731, Rel.

Des.

Adolfo Amaro Mendes, j. 22/01/2025.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Majoro os honorários sucumbenciais para 20%, nos termos do art. 85, § 11, CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 25 de junho de 2025.
01/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:29

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
01/07/2025 14:29

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/06/2025 17:48

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
30/06/2025 17:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
30/06/2025 17:21

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
30/06/2025 17:21

Juntada - Documento - Voto
11/06/2025 13:18

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
02/06/2025 13:31

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00 Sequencial: 274
22/05/2025 17:22

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
22/05/2025 17:16

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB12 -> CCI02
22/05/2025 17:16

Juntada - Documento - Relatório
22/05/2025 16:37

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
22/05/2025 16:37

Decisão - Outras Decisões
07/04/2025 10:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/04/2025 13:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/03/2025 15:34

Conclusão para julgamento
27/03/2025 14:56

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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