04/09/2025 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2025 15:49

Despacho - Mero expediente
29/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44
28/08/2025 17:29

Processo Corretamente Autuado
28/08/2025 17:27

Conclusão para despacho
28/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002291-02.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE: EDMAR SILVA MIRANDAADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B)ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305)REQUERENTE: FILIPE SILVA CHAVESADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B)ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305)REQUERENTE: GLEYDSON ALVES DA SILVAADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B)ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação ajuizada contra a Fazenda Pública cujo valor da causa é inferior ao limite estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Decerto, a Lei nº 12.153/2009 criou os chamados Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, a serem instalados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência (art. 1º), prevendo, ainda, a sua competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.

Veja-se: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Na Comarca de Araguatins, o Juizado Especial da Fazenda Pública foi instalado através da Resolução nº 31/2022, cuja vigência se deu na data da publicação (21/10/2022): Art. 2º Fica criada uma 3ª Vara na Comarca de 3ª Entrância de Araguatins.

Art. 3º As Varas da Comarca de Araguatins passam a ter as seguintes alterações de competências: I - A 1ª Vara Criminal, que possui competência para processar e julgar as causas criminais em geral, ganhará a competência para as demandas do juizado especial criminal e violência doméstica; II - A 1ª Vara Cível, que possui competência para as causas cíveis em geral, fazendas, registros públicos, família, sucessões e infância e juventude, perderá a competência para julgar os feitos de família, sucessões e infância e juventude; III - A 3ª Vara, a ser criada, terá competência para processar e julgar as causas do juizado especial cível, da fazenda pública, cartas precatórias cíveis e criminais, e também, os feitos de família e sucessões, infância e juventude.

Art. 4º As Varas da Comarca de Araguatins passam a ter as seguintes nomenclaturas: I – Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal; II – Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos; III – Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais. §1º Eventuais desequilíbrios no acervo resultante da redistribuição dos processos serão resolvidos pelos critérios vigentes de compensação de distribuição. § 2º Não serão remetidas, redistribuídas ou encaminhadas ao Juizado Especial as demandas de Fazenda Pública ajuizadas até a data de sua instalação.

Considerando-se que a Resolução foi publicada em 21/10/2022, é certo que, a partir desta data, as causas cíveis ajuizadas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, de interesse dos Estados e Municípios, devem ser processados e julgados perante o Juizado Especial da Fazenda Púbica, ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

DISCUSSÃO SOBRE ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE APLICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

CONFLITO PROCEDENTE.1.

In casu, o cerne do recurso é definir de quem é a competência para julgamento da ação originária proposta em desfavor do IGEPREV/TO, almejando a alteração das regras de aplicação da contribuição previdenciária. 2.

O art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece que é de competência absoluta do referido órgão julgador "processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". 3.

As ações que tenham por objeto créditos tributários, excluídas as Execuções Fiscais, somente serão distribuídas à Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas caso ultrapassem o valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública (de 60 salários mínimos), em atenção ao disposto no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. 4.

No caso dos autos, verifica-se da peça vestibular do processo originário que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos, bem como que o objeto da ação (percentual de descontos previdenciários) - que não possui relação com execução fiscal - não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 12.153/2009. 5.

Conflito procedente para declarar a competência do Juízo suscitado do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas/TO para processar os autos originários. (TJTO – Conflito de Competência nº 0007510-22.2022.8.27.2700.

Relatora: Juíza SILVANA MARIA PARFIENIUK, Julgado em 20/7/2022) Destaco que o ato administrativo que instala uma Vara é a Resolução, como também já decidiu administrativamente o Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins: PROCESSO ADMINISTRATIVO - CRIAÇÃO DE NOVA VARA CÍVEL NA COMARCA DE PALMAS - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E INCIDENTES RESPECTIVOS - LEGITIMIDADE - PROPOSTA ACOLHIDA. 1 - Proposta de instalação da 7ª Vara Cível de Palmas, com competência exclusiva para os feitos de execuções de título extrajudicial e seus incidentes. 2 - A instalação, por meio de Resolução, da 7ª Vara Cível da Comarca de Palmas, com competência exclusiva para os feitos de execuções de título extrajudicial e seus incidentes, encontra respaldo nos artigos 12 da Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e 96, I, alínea d da Constituição Federal. 3 - Com efeito, a Lei Orgânica autoriza a instalação de Vara mediante Resolução e a Carta Magna assevera que compete ao Poder Judiciário, propor a criação de novas varas judiciárias. 4 - A criação da 7ª Vara Cível da Comarca de Palmas encontra espaço em razão da desinstalação da Comarca de Figueirópolis. 5 - A necessidade da providência está retratada no desequilíbrio da distribuição de feitos e tarefas, visto o elevado número de processos em tramitação na classe Execução de Título Extrajudicial nas Varas Cíveis existentes na Comarca de Palmas, que segundo informações do relatório estatístico, é de 6.487 (seis mil quatrocentos e oitenta e sete). 6 - Uma vez que a proposta em comento não apresenta qualquer violação aos preceitos processuais, bem como, às disposições constitucionais e infraconstitucionais de acesso à justiça, afigura-se legítima a sua aprovação. 7 - PROPOSTA ACOLHIDA. (TJTO , Processo Administrativo, 0009020-70.2022.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. , julgado em 25/07/2022, DJe 02/08/2022 11:06:59) Assim, distribuída a ação após a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública nesta jurisdição, sendo que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos e a pretensão veiculada na petição inicial não se enquadra nas exceções do art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009, é de se reconhecer a incompetência absoluta do Juízo da Fazenda Pública Estadual para processar e julgar a demanda.

Destaco que, em se tratando de incompetência de ordem absoluta, inexiste qualquer óbice ao reconhecimento de ofício da incompetência; aliás, existe expressa permissibilidade na lei processual vigente (art. 64, § 1º, CPC/2015).

Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda, na forma do art. 64, § 1º do Código de Processo Civil, ao tempo em que determino a sua redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Araguatins/TO.

Cumpra-se imediatamente o comando decisório, tendo em vista que a presente decisão não está relacionada entre as hipóteses de recorribilidade estampadas no rol taxativo do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, atacáveis em tese via agravo de instrumento.

Intime-se o autor, por seu patrono, para ciência desta decisão.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
27/08/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
27/08/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/08/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/08/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 16:44

Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI2ECIVJ)
27/08/2025 16:44

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
27/08/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:24

Decisão - Declaração - Incompetência
27/08/2025 12:31

Conclusão para despacho
27/08/2025 12:26

Protocolizada Petição
15/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5741216, Subguia 112735 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 277,70
15/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5741217, Subguia 112640 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 151,80
14/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28
11/07/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
11/07/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/07/2025 15:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5741217, Subguia 5524137
11/07/2025 15:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5741216, Subguia 5524136
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002291-02.2025.8.27.2707/TO AUTOR: EDMAR SILVA MIRANDAADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B)ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305)AUTOR: FILIPE SILVA CHAVESADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B)ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305)AUTOR: GLEYDSON ALVES DA SILVAADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B)ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita.

Não há prova de que a parte autora se encontre impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem comprometimento de sua subsistência e de sua família, o que, decididamente, impede pronunciamento judicial positivo acerca do pedido de gratuidade processual.

Some-se a isso, as circunstâncias pessoais da parte requerente, como por exemplo, a profissão que exerce, a constituição de advogado particular e a falta de elementos que comprovem sua hipossuficiência, não bastando apenas a simples declaração de pobreza para deferir o benefício, razões pelas quais determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do NCPC (por meio de contracheque, extratos bancários dos últimos doze meses, declaração de IRPF, etc.), ou se preferir, comprovar o recolhimento das custas respectivas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição.

No mesmo prazo supra, deve a parte autora apresentar o comprovante de endereço mencionado no evento 4, ATOORD1.
10/07/2025 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 09:55

Despacho - Mero expediente
04/07/2025 07:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7
04/07/2025 07:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7
04/07/2025 07:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7
04/07/2025 07:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7
04/07/2025 07:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7
04/07/2025 07:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7
03/07/2025 06:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7
03/07/2025 06:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7
03/07/2025 06:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7
03/07/2025 06:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7
03/07/2025 06:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7
03/07/2025 06:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7
27/06/2025 22:10

Conclusão para despacho
26/06/2025 22:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
26/06/2025 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:27

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDMAR SILVA MIRANDA - Guia 5741217 - R$ 151,80
26/06/2025 13:27

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDMAR SILVA MIRANDA - Guia 5741216 - R$ 277,70
26/06/2025 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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