TJTO - 0015040-19.2024.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira

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Polo Ativo

Partes

SAMUEL CESAR GUIMARAES

CPF *63.***.*82-90

Advogados

JOSE SANTANA JUNIOR

CPF *25.***.*25-46

Polo Passivo

Partes

SPRINGER CARRIER

CNPJ: 10.948.651/0001-61

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 023255/PE

CPF *38.***.*05-11

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB: 117417/SP

CPF *29.***.*67-25

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 15/07/2025 15:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

  • 26/06/2025 02:48

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40

  • 25/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0015040-19.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015040-19.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: SAMUEL CESAR GUIMARÃES (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSÉ SANTANA JÚNIOR (OAB TO007671)APELADO: SPRINGER CARRIER (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    RESSARCIMENTO DE VALOR CONDICIONADO À DEVOLUÇÃO DE BEM.

    AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

    INADEQUAÇÃO DO RECURSO PARA MODIFICAÇÃO DE MÉRITO.

    I.

    CASO EM EXAME1.

    Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão condicionando o ressarcimento ao retorno do bem defeituoso, ainda que existente e-mail da parte adversa reconhecendo que o descarte ficaria a critério do embargante.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não considerar e-mail da parte adversa que afastaria a necessidade de devolução do bem como condição para o reembolso.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC.4.

    O acórdão enfrentou expressamente o argumento do e-mail, ao afirmar que a devolução é consequência lógica e jurídica do ressarcimento, com base em normas legais e jurisprudência consolidada.5.

    O recurso não se presta à rediscussão da matéria nem à atribuição de efeitos infringentes com base em prova já analisada.6.

    O e-mail não afasta a aplicação da teoria da restituição recíproca nem a vedação ao enriquecimento sem causa.7.

    Não configurada qualquer das hipóteses legais, impõe-se a rejeição dos embargos.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE8.

    Voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração.

    ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

    Palmas, 04 de junho de 2025.    

  • 24/06/2025 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2025 11:39

    Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02

  • 20/06/2025 11:39

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 17/06/2025 17:34

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02

  • 17/06/2025 17:32

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 17/06/2025 15:14

    Juntada - Documento - Voto

  • 28/05/2025 14:06

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 19/05/2025 13:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 19/05/2025 13:05

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 761

  • 14/05/2025 20:15

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02

  • 14/05/2025 20:15

    Juntada - Documento - Relatório

  • 05/05/2025 11:15

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

  • 10/04/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 29/03/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 21/03/2025 00:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 20/03/2025 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2025 18:24

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02

  • 18/03/2025 18:24

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 18/03/2025 14:38

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

  • 18/03/2025 12:13

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

  • 18/03/2025 12:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 18/03/2025 00:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 17/03/2025 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 11:42

    Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02

  • 17/03/2025 11:42

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 14/03/2025 17:05

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02

  • 14/03/2025 17:02

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 14/03/2025 16:25

    Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: ACOR 2 - Evento 9 - Juntada - Documento - Acórdão-Mérito - 14/03/2025 14:56:56

  • 14/03/2025 14:56

    Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02

  • 14/03/2025 14:56

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 14/03/2025 08:13

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 05/03/2025 14:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 05/03/2025 14:46

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 519

  • 21/02/2025 13:24

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 21/02/2025 13:21

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 29/01/2025 16:48

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02

  • 29/01/2025 16:48

    Juntada - Documento - Relatório

  • 27/01/2025 13:55

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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