05/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0027809-25.2025.8.27.2729/TO AUTOR: TONY WAGNER RIBEIRO DE NEGREIROSADVOGADO(A): RAFAEL RIBEIRO DO CARMO (OAB TO012551) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgênciar apresentada por TONY WAGNER RIBEIRO DE NEGREIROS em face de RONIS VIEIRA GOMES e E-COMMERCE T S F F LTDA.

Pedido de gratuidade processual indeferido, com determinação para recolhimento, no evento 25, DECDESPA1.

Parte autora deixou escoar o prazo lhe concedido (decurso de prazo do evento 32).

Eis o relatório, em breve resumo.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 290, do CPC, determina que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." O pagamento das custas iniciais e taxa judiciária é obrigatório e configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a sua inobservância é hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e acarreta o cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do mesmo diploma legal: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - O pagamento prévio das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - O descumprimento da determinação de recolhimento das custas inicias enseja o cancelamento da distribuição.(TJ-MG - AC: 10569170002954001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/12/2018, Data de Publicação: 17/12/2018) (Destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DESPROVIMENTO DO APELO.

Recurso de embargos de declaração interposto com o claro intuito infringente e de prequestionamento de matérias debatidas no recurso anterior, não trazendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

Em sendo assim, RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00302646720158190002, Relator: Des(a).

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 06/02/2018, OITAVA CÂMARA CÍVEL) Considerando que a parte autora, apesar de intimada, não efetuou o recolhimento das custas e taxa judiciária em sua integralidade, o cancelamento da distribuição e extinção do processo sem análise de mérito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 290, do CPC, determino o cancelamento da distribuição do presente feito e, por conseguinte, extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Após as formalidades, proceda-se a baixa dos autos.
04/09/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
04/09/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
04/09/2025 12:56

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
04/09/2025 11:24

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/09/2025 14:41

Conclusão para despacho
03/09/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/08/2025 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
08/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
07/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
06/08/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2025 16:04

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
05/08/2025 17:18

Conclusão para despacho
05/08/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0027809-25.2025.8.27.2729/TO AUTOR: TONY WAGNER RIBEIRO DE NEGREIROSADVOGADO(A): RAFAEL RIBEIRO DO CARMO (OAB TO012551) DESPACHO/DECISÃO 1. A descrição fática da inicial não revela com clareza sua situação de vulnerável. 2.

A fim de viabilizar a adequada análise do benefício pretendido, de rigor que a parte interessada apresente os extratos bancários dos últimos 2 (dois) meses de todas as suas contas bancárias ATIVAS, advertindo-a que serão comparadas em relação às movimentações bancárias existentes no sistema SNIPER/CNJ. 3. Sendo assim, com fundamento no § 2º, do art. 99, do CPC, determino a intimação da parte autora para comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais, juntando aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que entender pertinente para essa finalidade, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou contracheque (atualizado) ou benefício recebido junto ao INSS ou outros; b) cópia de extratos bancários de todas as contas (como indicado precisamente no item 2), relativos aos últimos dois meses; c) Cópia de faturas de cartão de crédito dos últimos dois meses; d) Cópia da ultima declaração do imposto de renda, etc. 4. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo acima, efetuar o pagamento das despesas processuais ou requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. 5. Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
10/07/2025 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
10/07/2025 09:57

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/07/2025 14:59

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/07/2025 14:50

Conclusão para despacho
08/07/2025 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 12:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 12:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 12:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 12:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 11:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 11:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 11:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 10:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/07/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 18:00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - TONY WAGNER RIBEIRO DE NEGREIROS - Guia 5746359 - R$ 675,00
02/07/2025 18:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - TONY WAGNER RIBEIRO DE NEGREIROS - Guia 5746358 - R$ 725,00
02/07/2025 17:59

Processo Corretamente Autuado
25/06/2025 17:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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