27/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 13:04

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025 Data da sessão: 27/08/2025 14:00
19/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0004098-20.2022.8.27.2721/TO (Pauta: 584) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: LUZIA BRITO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GREYCIANE SANTOS DE ASSIS CARVALHO (OAB TO007122) APELADO: JOANANILDE BRITO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GREYCIANE SANTOS DE ASSIS CARVALHO (OAB TO007122) APELADO: JOAONILDE BRITO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GREYCIANE SANTOS DE ASSIS CARVALHO (OAB TO007122) APELADO: LUIZ BRITO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GREYCIANE SANTOS DE ASSIS CARVALHO (OAB TO007122) APELADO: LUIZA BRITO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GREYCIANE SANTOS DE ASSIS CARVALHO (OAB TO007122) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL/TO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
18/08/2025 18:45

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
11/08/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
11/08/2025 12:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 27/08/2025 14:00 Sequencial: 584
11/08/2025 07:34

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
07/08/2025 21:00

Juntada - Documento - Relatório
07/08/2025 13:49

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
07/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44
06/08/2025 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 40, 44, 41, 42 e 43
06/08/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/08/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/08/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/08/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/08/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44
05/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/07/2025 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26 e 27
14/07/2025 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
03/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26, 27
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26, 27
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0004098-20.2022.8.27.2721/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELADO: LUZIA BRITO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): GREYCIANE SANTOS DE ASSIS CARVALHO (OAB TO007122)APELADO: JOANANILDE BRITO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): GREYCIANE SANTOS DE ASSIS CARVALHO (OAB TO007122)APELADO: JOAONILDE BRITO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): GREYCIANE SANTOS DE ASSIS CARVALHO (OAB TO007122)APELADO: LUIZ BRITO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): GREYCIANE SANTOS DE ASSIS CARVALHO (OAB TO007122)APELADO: LUIZA BRITO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): GREYCIANE SANTOS DE ASSIS CARVALHO (OAB TO007122) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.

ATENDIMENTO POR FALSA MÉDICA.

MORTE DE PACIENTE.

DEVER DE INDENIZAR. O Estado responde objetivamente por falhas na fiscalização que permitam a atuação de falso médico em hospital público, acarretando dano aos usuários do serviço.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. honorários recurais majorados para 15% sobre o valor da condenação.

I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí, que julgou procedente ação indenizatória por danos morais movida em seu desfavor, condenando-o ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a cada um dos autores, em razão do falecimento do pai dos autores ocorrido após atendimento hospitalar prestado por pessoa posteriormente identificada como falsa médica. 2.

Sustenta o recorrente ausência de responsabilidade estatal, diante da inexistência de prova de atendimento por falsa médica, da prestação de suporte médico adequado por profissionais habilitados e da ausência de nexo causal entre a conduta estatal e o óbito.

Requer, subsidiariamente, redução do valor indenizatório. 3.

Os apelados apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se: (i) o atendimento prestado por pessoa não habilitada (falsa médica) caracteriza falha na prestação do serviço de saúde pública e enseja responsabilidade objetiva do Estado; (ii) há nexo causal entre a conduta estatal e o óbito do paciente;(iii) o valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso.

III.

Razões de decidir 3.

A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, sendo desnecessária a demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com a conduta estatal. 4.

Restou demonstrado nos autos que o paciente foi atendido por pessoa sem habilitação profissional, fato incontroverso e não impugnado pelo ente estatal, o que evidencia falha grave na prestação do serviço público de saúde. 5.

As provas constantes nos autos revelam que a atuação da falsa médica incluiu a realização de procedimentos invasivos sem qualificação técnica, sendo diretamente vinculada à morte do paciente, configurando nexo causal apto a gerar o dever de indenizar. 6.

O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) arbitrado para cada autor, a título de danos morais, mostra-se adequado e proporcional, considerando a gravidade do evento, a falha administrativa estatal e a dor decorrente da perda de ente familiar.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso conhecido e improvido.

Tese de julgamento: 1. A atuação de pessoa não habilitada profissionalmente no atendimento médico-hospitalar prestado em unidade pública de saúde configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva do Estado, sendo devida a indenização por danos morais quando comprovado o nexo causal com o óbito do paciente.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º e 14; CPC, arts. 85, § 11, e 373, II.

Doutrina relevante citada: STOCO, Rui.

Tratado de responsabilidade civil, 6. ed., RT, 2004, p. 122; TARTUCE, Flávio.

Direito civil: obrigações e responsabilidade civil, 10. ed., Forense, 2020.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1422466/DF, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, DJe 23/05/2016; TJTO, Ap.

Cív. 0002084-34.2015.8.27.2713, Rel.

Des.

Silvana Parfieniuk, julgado em 20/07/2022.

Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 3ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a sentença recorrida.

Consequentemente, majoro os honorários para 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no § 11°, do artigo 85, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.

Palmas, 25 de junho de 2025.
01/07/2025 16:51

Recebimento - Retorno do MP com ciência
01/07/2025 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 11:24

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
01/07/2025 11:24

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/06/2025 12:54

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
27/06/2025 12:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
26/06/2025 13:22

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
26/06/2025 13:22

Juntada - Documento - Voto
11/06/2025 13:14

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
02/06/2025 13:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00 Sequencial: 447
28/05/2025 19:07

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
26/05/2025 12:40

Juntada - Documento - Relatório
21/05/2025 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 4 e 5
21/05/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/05/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/05/2025 15:00

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
16/05/2025 11:54

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
15/05/2025 20:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/05/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:17

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
07/05/2025 10:21

Despacho - Mero Expediente
06/05/2025 15:50

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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