11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0033154-06.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA CELIA DA SILVA TAVARESADVOGADO(A): JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB TO011642A)REQUERIDO: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASILADVOGADO(A): DIMITRY LIMA PAIVA (OAB CE032534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição (evento 41, CUMPR_SENT1) da parte credora MARIA CELIA DA SILVA TAVARES requerendo seja dado início à fase de cumprimento de sentença.

Logo, determino: Intime-se a parte executada AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, por seus advogados, para que pague os valores da condenação, de forma atualizada (evento 41, CALC2 e evento 41, CALC3), no prazo de 15 dias (art. 523, caput).

A intimação para pagamento deve ser feita: a) Por meio dos procuradores da parte executada, se habilitados; b) Por carta com aviso de recebimento, caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos; c) Pela Defensoria Pública, no caso de assistidos pela referida instituição; d) Por edital, se a parte executada tiver sido citada por edital na fase de conhecimento (art. 513, § 2º e incisos, CPC); e) Por carta com aviso de recebimento, se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, §4° do CPC).

Caso não seja efetuado o pagamento no prazo estipulado serão acrescidos honorários advocatícios, desta vez da fase de execução, e multa de 10% sobre referido valor (§ 1º, do art. 523, CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto acima, os honorários e a multa de 10% incidirão sobre o restante (§ 2º, do art. 523, CPC). Fica advertida a parte executada que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, serão procedida às medidas expropriatórias, como a penhora online e outros atos, a fim adimplir os valores indicados em planilha (desta vez com o acréscimo de honorários de execução e da multa de 10%).

Transcorrido o prazo de 15 dias do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, sob pena de ser utilizado o último valor constante nos autos. Deve, ainda, se ainda não o fez, informar os contatos eletrônicos das partes (telefone/WhatsApp e e-mail), nos termos da Resolução Nº 20/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do TJ/TO.

Havendo o pagamento integral em favor da parte credora, ou ainda, o depósito judicial dos valores integralmente apontados pela parte credora dentro do prazo concedido de 15 (quinze) dias, venham-me os autos conclusos com urgência para extinção, nos termos do artigo 924, II do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
10/07/2025 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
10/07/2025 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
10/07/2025 09:57

Despacho - Mero expediente
03/07/2025 14:04

Conclusão para despacho
03/07/2025 14:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
30/06/2025 15:12

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
27/06/2025 15:33

Trânsito em Julgado
24/06/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
20/06/2025 06:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
12/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
11/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
10/06/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:32

Despacho - Mero expediente
16/05/2025 14:30

Conclusão para decisão
16/05/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
15/05/2025 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
30/04/2025 16:31

Protocolizada Petição
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
08/04/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/04/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/04/2025 16:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/03/2025 17:00

Conclusão para julgamento
25/03/2025 14:37

Juntada - Informações
24/03/2025 18:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
24/03/2025 15:57

Juntada - Informações
24/03/2025 15:28

Decisão - Outras Decisões
24/03/2025 15:18

Conclusão para decisão
24/03/2025 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
22/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
25/02/2025 20:24

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
12/02/2025 15:18

Conclusão para despacho
29/01/2025 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/11/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 11:26

Protocolizada Petição
30/09/2024 17:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/09/2024 13:27

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/09/2024 15:28

Conclusão para despacho
12/09/2024 21:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/08/2024 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2024 18:34

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
13/08/2024 14:25

Conclusão para despacho
13/08/2024 14:25

Processo Corretamente Autuado
13/08/2024 14:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Cláusulas Abusivas - Para: Defeito, nulidade ou anulação
12/08/2024 15:39

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA CELIA DA SILVA TAVARES - Guia 5534962 - R$ 123,27
12/08/2024 15:39

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA CELIA DA SILVA TAVARES - Guia 5534961 - R$ 189,91
12/08/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000957-63.2022.8.27.2730

Luciana dos Santos Carneiro

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/09/2022 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0006700-22.2019.8.27.2710

Jailson Marques da Silva

Ministerio Publico

Advogado: Juan Rodrigo Carneiro Aguirre

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/02/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0002210-13.2023.8.27.2743

Erivel da Silva Menezes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/10/2023 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0000928-40.2021.8.27.2700

Pontual Distribuidora LTDA

Municipio de Silvanopolis-To

Advogado: Otavio de Oliveira Fraz

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/05/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0022147-51.2023.8.27.2729

Ministerio Publico

Alison Gomes Pinto

Advogado: Fabricio Silva Brito

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/06/2023 16:08

Exibir Processo