30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
30/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0008614-83.2021.8.27.2700/TO CREDOR: PERCON CONCRETO E CONSTRUÇÕES LTDA-MEADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO FRAGA SOUSA (OAB TO000476)INTERESSADO: CREDJUS FINANCEIRA LTDAADVOGADO(A): LUANNA MANNAIA COSTA LOPES DESPACHO Considerando que a decisão do evento 106, DECDESPA1 delegou ao juiz da execução o pagamento do presente precatório e que a decisão do evento 114, DEC2 é anterior à delegação, retorno os autos a COOPRE para prosseguimento quanto ao envio à origem. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
29/07/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:20

Despacho - Mero Expediente
18/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
10/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
07/07/2025 13:53

Conclusão para despacho
07/07/2025 13:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/07/2025 12:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 97 e 110
07/07/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
02/07/2025 16:36

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
02/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
01/07/2025 12:08

Juntada - Documento
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
01/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0008614-83.2021.8.27.2700/TO CREDOR: PERCON CONCRETO E CONSTRUÇÕES LTDA-MEADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO FRAGA SOUSA (OAB TO000476)INTERESSADO: CREDJUS FINANCEIRA LTDAADVOGADO(A): LUANNA MANNAIA COSTA LOPES DECISÃO 1.

RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de Percon - Concreto e Construcoes Ltda, no qual figura como ente devedor o Município de Araguaína/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 325.810,96 (trezentos e vinte e cinco mil oitocentos e dez reais e noventa e seis centavos), com destaque de 18% de honorários advocatícios contratuais, atualizados em 25/05/2021 (evento nº 5), com trânsito em julgado dos embargos à execução em 30/07/2019, conforme informado no Ofício Precatório nº 2021/000120, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Sérgio Aparecido Paio, nos autos da ação originária nº 0005252-65.2015.8.27.2706.

Após despacho inicial do evento 6, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 12, OFIC1), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2022, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, §5°, parte final da Constituição Federal.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 26, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 28 e 29), com ciência expressa de ambos nos eventos 31 e 33.

Ofício precatório retificador nº 068/2021 juntado pela origem no evento 24 inserindo no campo K - penhora do Ofício, quatro penhoras devidas à 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA, nos valores de R$ 4.066,80, R$ 21.590,46, R$ 74.321,57 e R$ 3.550,17.

Em vista da penhora deferida pelo Juízo da execução, o despacho do evento 34, DECDESPA1 determinou a anotação da penhora no rosto dos presentes autos, a fim de que se resguarde a quantia até o limite de R$ 103.529,00 (decorrente da soma das penhoras indicadas nos valores de R$ 4.066,80, R$ 21.590,46, R$ 74.321,57 e R$ 3.550,17), por ocasião do pagamento do presente precatório de acordo com a ordem cronológica, conforme especificado no Ofício Precatório nº 068/2021 - K –PENHORA - evento nº 24.

Por meio do evento 52, o juízo da execução apresenta o Ofício Retificador evento 52, OFICI_REQUIS2, indicando uma nova penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 67.356,02 (sessenta e sete mil trezentos e cinquenta e seis reais e dois centavos), ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína, mantendo as demais informações. Despacho do evento 54, DECDESPA1 determinou o respectivo registro.

O Juiz da execução apresentou Ofício Retificador do evento 69, OFICI_REQUIS2, solicitando a penhora dos valor de R$-4.066,80, R$-21.590,46, R$-74.321,57, R$-3.550,17, R$-67.356,02, e R$-25.501,40, tendo como Juízo requisitante o JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA e da 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS e o Despacho do evento 71, DECDESPA1 determinou o respectivo registro.

Por meio da Petição do evento 84, CESSAO_DIREIT1, CREDJUS FINANCEIRA LTDA requer a homologação da cessão dos honorários advocatícios contratuais no importe de 18% (dezoito por cento) do crédito principal que firmou com o advogado da parte Credora RAIMUNDO NONATO FRAGA SOUSA, apresentando, para tanto, Escritura Pública de Cessão de Crédito no Tabelionato do 4º Ofício de notas do Distrito Federal/DF (evento 84, ESCRITURA5).

Despacho do evento 85, DECDESPA1 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre os termos da cessão realizada, conforme a intimação dos eventos 86 e 87, não havendo insurgências.

Sobreveio o Ofício Retificador (evento 92, PRECATÓRIO1) encaminhado pelo Juízo de origem, solicitando a penhora do valor de R$17.598,09 (dezessete mil quinhentos e noventa e oito reais e nove centavos), oriunda dos Autos nº. 0000612-72.2013.5.10.0811, tendo como Juízo requisitante a 1ª Vara do Trabalho de Araguaína.

Na ocasião, também foi encaminhada a Decisão do Juízo da execução (evento 92, DEC2).

Despacho do evento 95, DECDESPA1 homologou a cessão e determinou o registro da nova penhora.

O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Araguaína/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 475.256,10 (quatrocentos e setenta e cinco mil duzentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), conforme evento 104, PARECER/CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos do regime especial, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório. FUNDAMENTOS.

A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio. § 6º Constatado o pagamento com violação ao disposto no caput deste artigo caberá à Coordenadoria de Precatórios certificar o ocorrido, bem como eventual preterição de ordem, ficando o(a) Presidente do Tribunal de Justiça autorizado(a) a tomar as medidas pertinentes a seu restabelecimento, sem prejuízo de cominações legais aos responsáveis em procedimentos próprios. § 7º O Tribunal poderá, respeitada a cronologia, realizar pagamento parcial do precatório em caso de valor disponibilizado a menor. § 8º A comunicação do pagamento ao juízo da execução se dará de forma eletrônica.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Araguaína, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

No entanto, verifico que existem penhoras registrada no presente feito e que estão com valores desatualizados, o que impede o pagamento de imediato.

Da mesma forma existe decisão de destaque de honorários contratuais e Cessão homologada.

Sobre o assunto, a nova Portaria nº 2673/2024 desta Presidência assim regulamenta: Seção VII Da Penhora em Precatório Art. 25.

A penhora somente incidirá sobre o valor disponível do precatório, considerado este como o valor líquido ainda não disponibilizado ao beneficiário, após incidência de imposto de renda, contribuição social, contribuição para o FGTS, honorário advocatício contratual reservado, cessão de crédito registrada, compensação parcial e penhora anterior, se houver.

Art. 26.

A penhora de crédito deve ser solicitada pelo juízo interessado diretamente ao juízo da execução responsável pela elaboração do ofício precatório, que estabelece a ordem de preferência em caso de concurso, independentemente de ter sido apresentada a requisição de pagamento ao tribunal, conforme dispõe o art. 37 da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ. § 1º A penhora comunicada ao juízo da execução antes da expedição do ofício precatório deve constar deste, posicionando-se o juízo penhorante como beneficiário, acompanhado dos seguintes dados: I - número do processo em que foi determinada a penhora; II - nome e CPF/CNPJ do beneficiário da penhora; III - valor e data-base. § 2º Tendo sido apresentado o ofício precatório, o juízo da execução deve comunicar a averbação da penhora do crédito para que sejam adotadas as providências relativas ao respectivo registro junto ao precatório. § 3º Ocorrendo a penhora antes da apresentação do ofício precatório o juízo da execução deverá destacar os valores correspondentes para posterior disponibilização ao juízo solicitante, por ocasião do pagamento. § 4º Para fins de controle do limite para a penhora, poderá o juízo da execução solicitar a atualização do valor requisitado à Presidência.

Art. 27.

Feito o registro da penhora, as partes, o juízo da execução e o juízo penhorante devem ser comunicados, adotando-se o procedimento e as regras relativas às cessões de crédito.

Art. 28.

Por ocasião do pagamento, os valores penhorados devem ser colocados à disposição do juízo da execução para repasse ao juízo interessado na penhora.

Art. 29.

Sem que haja interrupção no pagamento do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança ajuizada, que decidirá pelo seu destino definitivo.

Art. 30.

Ocorrendo a disponibilização dos valores à conta do juízo penhorante ou responsável pela ação de cobrança ajuizada, caberá a esse a decisão pelo seu destino definitivo.

O dispositivo supra transcrito descreve o caso dos autos, vez tratar-se de concurso de penhoras que, por não constar valor atualizado requisitado, deve ser colocado todo o montante à disposição do juízo da execução para estabelecer ordem de preferência, repasse aos juízos interessados e, caso haja valores residual, pagamento ao credor principal, ao cessionário e destaque de honorários contratuais. DISPOSITIVO.

Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 28 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO à Secretaria de Precatórios que promova a transferência do valor atualizado do presente precatório na ordem de R$ 475.256,10 (quatrocentos e setenta e cinco mil duzentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), para uma conta judicial vinculada ao juízo da Execução a quem caberá estabelecer ordem de preferência das penhoras, repasses aos juízos interessados e, caso haja valores residual, pagamento ao credor principal, cessionário e com destaque dos honorários contratuais.

Dê-se ciência às partes e comunique-se à origem.

Após a comprovação da transferência da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intime-se, Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
30/06/2025 19:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108
30/06/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
30/06/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:24

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2025 21:41

Conclusão para despacho
25/06/2025 14:32

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
24/06/2025 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
20/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
12/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:55

Decisão - Outras Decisões
03/06/2025 13:57

Conclusão para despacho
03/06/2025 13:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/05/2025 16:59

Juntada - Documento
07/04/2025 21:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
20/03/2025 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
20/03/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
20/03/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:47

Despacho - Mero Expediente
06/12/2024 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/05/2024 16:52

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 16:52

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 16:51

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
12/03/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
11/03/2024 21:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/02/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
15/02/2024 12:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
15/02/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/02/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 11:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
08/02/2024 11:19

Despacho - Mero Expediente
04/09/2023 13:54

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
01/09/2023 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
01/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
23/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/08/2023 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
10/08/2023 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
10/08/2023 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
10/08/2023 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/08/2023 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2023 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
28/07/2023 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/07/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 17:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
27/07/2023 17:56

Despacho - Mero Expediente
24/02/2023 15:27

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
23/02/2023 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/09/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
06/09/2022 15:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/09/2022
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/08/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
16/08/2022 19:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
16/08/2022 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/08/2022 16:05

Ciência - Expedida/Certificada
16/08/2022 16:05

Ciência - Expedida/Certificada
12/08/2022 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
01/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/07/2022 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
21/07/2022 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/07/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 11:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
18/07/2022 11:01

Despacho - Mero Expediente
04/02/2022 17:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
26/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/12/2021 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
20/12/2021 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/12/2021 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 15:41

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
14/12/2021 15:40

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
09/12/2021 13:17

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
02/12/2021 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/12/2021 13:41

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
02/12/2021 13:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/11/2021 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
05/11/2021 15:43

Juntada - Documento
27/07/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
20/07/2021 13:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
19/07/2021 15:52

Expedido Ofício
12/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
02/07/2021 17:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
02/07/2021 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/07/2021 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
02/07/2021 16:21

Expedido Ofício
02/07/2021 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2021 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2021 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2021 15:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/07/2021 12:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
02/07/2021 12:06

Despacho - Mero Expediente
01/07/2021 18:13

Juntada - Documento
01/07/2021 15:54

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
01/07/2021 15:53

Ato ordinatório - Data de Validação - 01/07/2021 14:02:24
01/07/2021 14:02

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
01/07/2021 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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