11/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
10/07/2025 00:00

Intimação

Liquidação por Arbitramento Nº 0003257-72.2020.8.27.2728/TO AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINSADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)ADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436) DESPACHO/DECISÃO Reconheço em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS a legitimidade processual extraordinária para, substituindo a categoria representada, vir a juízo pleitear a defesa de seus interesses "independentemente de autorização dos substituídos", na forma do julgado proferido pelo Supremo Tribunal, nos autos do RE 883.642 RG, com Repercussão geral reconhecida, no dia 18.06.2015, quando foi fixada a seguinte tese: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Assim, reitero a determinação ao Município demandado contida no evento 97, DECDESPA1.

Filadélfia - TO com data e hora na assinatura digital.

Luatom Bezerra Adelino de LimaJuiz de Direito1 1.

ANO XXXVII-DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 5895 PALMAS-TO, SEXTA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2025 p. 50 Portaria Nº 2027, de 13 de junho de 2025 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 12, § 1º, II do Regimento Interno deste Tribunal e o contido no processo nº 25.0.000005184-8, em trâmite no SEI, RESOLVE: Art. 1º Designar, ad referendum do Tribunal Pleno, o magistrado Luatom Bezerra Adelino de Lima para, sem prejuízo de suas funções, auxiliar na Comarca de Novo Acordo, pelo período de 60 dias.

Art. 2º A atuação do magistrado auxiliar está adstrita aos processos cíveis, fazenda pública e registro público, em qualquer fase processual [Redação dada pela Portaria Nº 2058, de 16 de junho de 2025].

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente
09/07/2025 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 11:08

Decisão - Outras Decisões
03/07/2025 14:55

Conclusão para despacho
17/06/2025 21:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
07/06/2025 19:20

Protocolizada Petição
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
25/04/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 17:13

Despacho - Mero expediente
28/02/2025 17:21

Conclusão para despacho
26/02/2025 15:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
26/02/2025 15:32

Processo Reativado
26/02/2025 12:11

Protocolizada Petição
23/11/2023 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
23/11/2023 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
22/11/2023 23:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
22/11/2023 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
22/11/2023 13:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONOV1ECIV
22/11/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 13:45

Lavrada Certidão
22/11/2023 12:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/11/2023 18:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> COJUN
21/11/2023 18:17

Baixa Definitiva
21/11/2023 18:16

Lavrada Certidão
09/08/2023 21:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
09/08/2023 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/08/2023 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
09/08/2023 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/08/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:58

Trânsito em Julgado
08/08/2023 17:57

Juntada - Informações
08/08/2023 17:57

Juntada - Informações
08/08/2023 17:56

Juntada - Informações
29/11/2022 15:23

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TONOV1ECIV Número: 00032577220208272728
07/06/2022 09:55

Protocolizada Petição
26/05/2022 18:09

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00032577220208272728/TJTO
09/05/2022 11:48

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TONOV1ECIV
06/05/2022 16:04

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
06/05/2022 16:01

Lavrada Certidão
05/05/2022 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
29/03/2022 16:16

Juntada - Informações
25/03/2022 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
17/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
07/03/2022 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/03/2022 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/03/2022 11:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
29/01/2022 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
20/01/2022 18:02

Juntada - Informações
17/01/2022 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 15:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
11/01/2022 16:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
10/01/2022 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
24/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/12/2021 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/12/2021 23:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
02/12/2021 17:21

Juntada - Informações
30/11/2021 22:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
14/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/11/2021 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/11/2021 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
25/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
15/10/2021 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/10/2021 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/10/2021 11:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/08/2021 15:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/08/2021 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
29/07/2021 22:22

Juntada - Informações
22/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/07/2021 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 15:26

Despacho - Mero expediente
10/06/2021 12:43

Juntada - Informações
09/06/2021 17:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> NACOM
19/05/2021 17:16

Conclusão para julgamento
19/05/2021 15:06

Despacho - Mero expediente
13/05/2021 15:07

Conclusão para decisão
04/05/2021 20:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
06/04/2021 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
04/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
25/03/2021 21:24

Protocolizada Petição
25/03/2021 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2021 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2021 07:53

Despacho - Mero expediente
12/03/2021 13:37

Conclusão para despacho
12/03/2021 13:36

Lavrada Certidão
31/12/2020 12:37

Protocolizada Petição
16/09/2020 15:11

Remessa Interna - Em Diligência - TONOVCEMAN -> TONOV1ECIV
16/09/2020 15:11

Juntada - Outros documentos
16/09/2020 15:11

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
18/08/2020 17:34

Remessa Interna - Em Diligência - TONOV1ECIV -> TONOVCEMAN
18/08/2020 17:34

Expedido Mandado
31/07/2020 11:41

Despacho - Mero expediente
24/07/2020 15:36

Conclusão para despacho
24/07/2020 15:35

Processo Corretamente Autuado
24/07/2020 15:35

Lavrada Certidão
23/07/2020 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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