TJTO - 0019340-24.2024.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 10:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
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31/07/2025 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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31/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0019340-24.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: JARDEL AMARAL SOUSA DA COSTAADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 117 - 29/07/2025 - Expedido Alvará Evento 116 - 29/07/2025 - Expedido Alvará -
30/07/2025 16:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
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30/07/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 18:59
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 028018462025
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29/07/2025 18:59
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 028018432025
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29/07/2025 16:11
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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29/07/2025 09:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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18/07/2025 22:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
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10/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
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09/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
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09/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0019340-24.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JARDEL AMARAL SOUSA DA COSTAADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.
Foi realizado o sequestro do valor relativo à ROPV do evento 77, via SISBAJUD, cujo valor já se encontra em conta judicial vinculada aos autos, estando cumprida a obrigação.
Ante o exposto, extingo o feito pela satisfação da obrigação na forma dos artigos 924, II, c/c o artigo 925 do CPC.
Expeça-se o alvará judicial em favor da parte credora, podendo ser ao seu Advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, observando-se as formalidades previstas na Portaria n.º 642, de 03 de abril de 2018 e Portaria Conjunta n.º 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins.
Observem-se os dados bancários indicados na petição do evento 103, PET1. Arquive-se posteriormente com a respectiva movimentação de baixa definitiva no sistema Eproc.
Sem custas ou honorários.
Intimem-se.
Palmas–TO data certificada pelo sistema. -
08/07/2025 11:56
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
-
08/07/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
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08/07/2025 11:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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08/07/2025 11:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
07/07/2025 13:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
-
07/07/2025 11:54
Conclusão para julgamento
-
04/07/2025 18:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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04/07/2025 11:31
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
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04/07/2025 11:29
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
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04/07/2025 11:27
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
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03/07/2025 10:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
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03/07/2025 09:59
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
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03/07/2025 09:58
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
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01/07/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2025 14:45
Lavrada Certidão
-
30/06/2025 17:08
Juntada - Informações
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26/06/2025 14:07
Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
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23/06/2025 14:38
Juntada - Informações
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23/06/2025 14:33
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 76
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23/06/2025 14:33
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 77
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17/06/2025 13:44
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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16/06/2025 17:09
Decisão - Outras Decisões
-
25/02/2025 15:29
Conclusão para despacho
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17/02/2025 13:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
-
20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
10/12/2024 21:27
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 80
-
10/12/2024 21:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
10/12/2024 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
10/12/2024 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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10/12/2024 13:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
-
09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
-
05/12/2024 19:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
05/12/2024 19:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
29/11/2024 18:16
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
-
29/11/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2024 18:16
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
-
22/11/2024 13:06
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
-
22/11/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 15:26
Decisão - Outras Decisões
-
18/11/2024 13:20
Conclusão para despacho
-
15/11/2024 00:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
-
14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
12/11/2024 09:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
-
12/11/2024 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
04/11/2024 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/11/2024 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/11/2024 16:19
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
04/11/2024 14:27
Conclusão para decisão
-
29/10/2024 11:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
-
15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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04/09/2024 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/09/2024 15:31
Despacho - Mero expediente
-
04/09/2024 12:45
Conclusão para despacho
-
04/09/2024 12:45
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
-
02/09/2024 17:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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02/09/2024 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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02/09/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2024 12:02
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL1JE
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30/08/2024 12:02
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
30/08/2024 12:02
Trânsito em Julgado
-
29/08/2024 17:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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29/08/2024 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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28/08/2024 14:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
-
28/08/2024 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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21/08/2024 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/08/2024 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/08/2024 17:37
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
19/08/2024 16:58
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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16/08/2024 14:06
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
-
30/07/2024 14:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/07/2024 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/07/2024 13:50
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 165
-
26/07/2024 14:49
Conclusão para julgamento
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25/07/2024 21:19
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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22/07/2024 15:25
Conclusão para despacho
-
22/07/2024 15:25
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
22/07/2024 15:08
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
-
15/07/2024 16:55
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 27
-
15/07/2024 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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05/07/2024 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
03/07/2024 17:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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19/06/2024 12:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/06/2024 12:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
19/06/2024 11:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
13/06/2024 12:48
Conclusão para julgamento
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11/06/2024 11:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
-
11/06/2024 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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04/06/2024 21:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
-
04/06/2024 21:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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04/06/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2024 16:24
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
04/06/2024 15:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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04/06/2024 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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04/06/2024 11:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/06/2024 09:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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04/06/2024 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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03/06/2024 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/06/2024 14:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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03/06/2024 14:44
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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23/05/2024 20:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/05/2024 15:18
Despacho - Determinação de Citação
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22/05/2024 13:42
Conclusão para despacho
-
22/05/2024 13:42
Processo Corretamente Autuado
-
15/05/2024 15:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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