01/09/2025 12:57

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/09/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 01/09/2025 Data da sessão: 10/09/2025 14:00
01/09/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.

Apelação Cível Nº 0014849-13.2020.8.27.2729/TO (Pauta: 761) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELANTE: HOSPITAL E MATERNIDADE CRISTO REI LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): WERBETH HARRY BEZERRA JORGE (OAB TO003341) ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541) APELADO: SYNTMED PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RONAN SALVIANO CUSTÓDIO (OAB DF051680) LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ITAÚ UNIBANCO S.A. (LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Palmas, 29 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
29/08/2025 15:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
25/08/2025 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
25/08/2025 18:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 10/09/2025 14:00 Sequencial: 761
12/08/2025 07:59

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
12/08/2025 07:59

Juntada - Documento - Relatório
17/07/2025 14:38

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
17/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
16/07/2025 21:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
15/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
09/07/2025 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
03/07/2025 15:01

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/07/2025 12:57

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
02/07/2025 17:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 17
25/06/2025 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 17
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0014849-13.2020.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014849-13.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: HOSPITAL E MATERNIDADE CRISTO REI LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): WERBETH HARRY BEZERRA JORGE (OAB TO003341)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)APELADO: SYNTMED PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): RONAN SALVIANO CUSTÓDIO (OAB DF051680) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÕES CONEXAS.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DESCONSTITUTIVA DE TÍTULO C/C SUSPENSÃO DE PROTESTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

RELAÇÃO COMERCIAL TRIANGULAR ENTRE HOSPITAL, FORNECEDOR E PLANO DE SAÚDE.

AUSÊNCIA DE PROVA DA OBRIGAÇÃO E VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO ENTRE FORNECEDOR E PLANO.

RECURSOS DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou conjuntamente três ações conexas: (i) ação de consignação em pagamento (nº 0014849-13.2020.8.27.2729), na qual o apelante buscava extinguir obrigação mediante depósito parcial de valor cobrado em boleto protestado, sustentando existência de relação comercial triangular com o plano de saúde Plansaúde; (ii) ação declaratória desconstitutiva de título c/c pedido de suspensão de protesto (nº 0014446-44.2020.8.27.2729), com fundamento semelhante em relação a título emitido; e (iii) ação monitória (nº 0004046-34.2021.8.27.2729), na qual as empresas requeridas buscavam cobrança dos valores de materiais hospitalares fornecidos, sendo opostos embargos pelo hospital sob os mesmos argumentos de relação triangular e ausência de aceite nas duplicatas.

A sentença rejeitou todos os pedidos do hospital e constituiu título executivo judicial.

O apelante alega nulidade da sentença por omissão quanto à análise da relação triangular e contradição entre provas testemunhais e a conclusão judicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a consignação em pagamento; (ii) analisar se há nulidade ou inexigibilidade dos títulos protestados, em razão da suposta relação triangular entre hospital, fornecedores e plano de saúde; (iii) aferir se há elementos suficientes à constituição do título executivo judicial na ação monitória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A consignação em pagamento somente é admitida nas hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil, não sendo aplicável quando o devedor apenas contesta o valor cobrado ou alega ausência de repasse de terceiro, sem demonstrar recusa injustificada do credor ou existência de dúvida quanto ao destinatário do pagamento. 4.

A alegação de relação comercial triangular não encontra respaldo probatório suficiente, inexistindo cláusula contratual que condicione o pagamento ao repasse feito pelo plano de saúde ao hospital, tampouco ajuste prévio sobre descontos por taxa de comercialização ou tributos. 5.

Na ação monitória, os documentos apresentados (notas fiscais, prontuários e prova oral) constituem prova escrita hábil à formação de título executivo judicial, nos termos do art. 700 do CPC. 6.

A prova testemunhal, mesmo quando favorável à tese de relação triangular, reconhece que a obrigação de pagamento recai sobre o hospital, e não sobre o plano de saúde, sendo insuficiente para afastar a legitimidade dos títulos cobrados. 7.

A sentença não é nula por ausência de fundamentação, tendo enfrentado os argumentos relevantes sobre a relação jurídica e os elementos probatórios, inexistindo omissão ou contradição apta a justificar sua cassação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recursos desprovidos.

Tese de julgamento: 1.

A consignação em pagamento exige a demonstração de recusa injustificada do credor ou litígio sobre o objeto da obrigação, não se prestando à simples contestação de valores cobrados. 2.

A ausência de cláusula contratual que condicione o pagamento ao repasse de plano de saúde impede o reconhecimento de relação jurídica triangular capaz de afastar a responsabilidade direta do hospital pelas obrigações assumidas. 3. É cabível a constituição de título executivo judicial na ação monitória quando presentes provas escritas e orais que demonstram a entrega dos produtos e a ausência de pagamento.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 335; CPC, arts. 373, I; 487, I; 700; 85, § 11.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos de apelação.

Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários advocatícios fixados em sentença em desfavor do apelante, nos termos do voto do relator.

Palmas, 04 de junho de 2025.
24/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 11:40

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
20/06/2025 11:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/06/2025 17:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
17/06/2025 17:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
17/06/2025 15:13

Juntada - Documento - Voto
28/05/2025 14:06

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/05/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/05/2025 13:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 724
12/05/2025 21:27

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
12/05/2025 21:27

Juntada - Documento - Relatório
04/04/2025 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB11 para GAB02)
04/04/2025 16:08

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> DISTR
04/04/2025 16:08

Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
02/04/2025 14:01

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001378-34.2023.8.27.2725

Ministerio Publico

Breno Batista

Advogado: Rodrigo Dourado Martins Belarmino

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/06/2023 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0003986-32.2024.8.27.2737

Gustavo Storti Pizzotti

Uniao do Lago LTDA

Advogado: Lukas Maciel Custodio

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/07/2024 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0022862-25.2025.8.27.2729

Residencial Graciosa Beach

Ronaldo Imay

Advogado: Francielle Paola Rodrigues Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/05/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0031774-45.2024.8.27.2729

Malu Mader Souza Silva

Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Respo...

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/08/2024 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0014849-13.2020.8.27.2729

Hospital e Maternidade Cristo Rei LTDA

Syntmed Produtos Medicos Hospitalares Lt...

Advogado: Ronan Salviano Custodio

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/04/2022 16:18

Exibir Processo