TJTO - 0009837-32.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 13:45
Deliberado em Sessão - Adiado
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19/08/2025 13:10
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/08/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>
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19/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0009837-32.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 697) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVANTE: HERLENE FERREIRA MONTEIRO ADVOGADO(A): LEONARDO NOGUEIRA LINHARES (OAB SP322473) AGRAVADO: KLEBER MOREIRA DO NASCIMENTO AGRAVADO: ROSANE KLUG ZELLMER AGRAVADO: DEL MONTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS AGRAVADO: NXC CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA AGRAVADO: AJAXJUD - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA AGRAVADO: ZAP TELECOMUNCAÇÕES LTDA-ME ADVOGADO(A): ANNA CRISTINA TAVARES MACHADO (OAB TO010235) AGRAVADO: TMK NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME (TMK NET) AGRAVADO: AURELIANO GUSTAVO DE QUEIROZ ARANTES AGRAVADO: LUNA NAYALLA CAVALCANTE SOUZA INTERESSADO: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmas - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
18/08/2025 18:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
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11/08/2025 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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11/08/2025 12:52
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 697
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07/08/2025 10:20
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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07/08/2025 10:20
Juntada - Documento - Relatório
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31/07/2025 18:51
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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29/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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19/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 9
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09/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
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27/06/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 9
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26/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 9
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26/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0009837-32.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0017448-46.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE: HERLENE FERREIRA MONTEIROADVOGADO(A): LEONARDO NOGUEIRA LINHARES (OAB SP322473)AGRAVADO: ZAP TELECOMUNCAÇÕES LTDA-MEADVOGADO(A): ANNA CRISTINA TAVARES MACHADO (OAB TO010235) DECISÃO Herlene Ferreira Monteiro interpõe agravo de instrumento, visando reformar a decisão1 que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória formulado nos autos n. 0017448-46.2025.8.27.2729, consistente no bloqueio de valores supostamente transferidos pelos agravados com finalidade de ocultação patrimonial, sob alegação de fraude contra credores.
Em suas razões, sustenta ter celebrado contrato de mútuo com os agravados, não adimplido, ensejando o ajuizamento de execuções frustradas.
Aduz que os agravados alienaram ativos relevantes da empresa ZAP Telecomunicações Ltda., no valor aproximado de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), e que parte desse valor foi repassada à cônjuge de um dos devedores, o que caracterizaria indícios suficientes de fraude à execução (art. 792, IV, do CPC).
Alega que há prova documental robusta da existência do crédito inadimplido, oriundo de contratos de mútuo devidamente formalizados, bem como de alienação patrimonial subsequente à constituição da dívida, especialmente a transferência de valores vultosos para a conta da esposa de um dos devedores, configurando evidente tentativa de ocultação de bens.
Defende o perigo de dano, em razão da iminente e concreta dilapidação patrimonial dos devedores, o que inviabilizaria a futura satisfação do crédito exequendo.
Afirma que a reversibilidade da medida está garantida, uma vez que eventual bloqueio de valores pode ser desfeito em caso de improcedência da demanda e que a ausência de concessão da medida liminar compromete a efetividade da prestação jurisdicional e poderá tornar inútil a decisão de mérito.
Destaca que a decisão não considerou suficientemente os fortes indícios de fraude e que a exigência de dilação probatória contraria o espírito protetivo da tutela de urgência.
Pugna pela concessão de efeito ativo ao recurso, com a imediata determinação de bloqueio dos valores correspondentes ao crédito que afirma ser titular, por meio de arresto cautelar incidente sobre os valores transferidos dos agravados. É o breve relatório.
Decido.
Conheço do recurso, por preencher os pressupostos legais.
A pretensão da agravante se ancora na alegação de que os agravados teriam perpetrado atos com intuito de obstar futura satisfação de crédito exequendo, notadamente por meio da alienação de patrimônio relevante e repasse de valores a terceiros.
Embora tais fatos, se comprovados, possam justificar, ao final da instrução, o acolhimento da ação pauliana ajuizada, não verifico, num exame de superficial, a presença de indícios robustos e inequívocos da prática de atos fraudulentos.
A matéria demanda instrução probatória aprofundada para que se possa aferir com segurança a intenção dos agravados de fraudar credores, especialmente considerando que os documentos até então acostados aos autos não revelam, de plano, a ocorrência do dolo específico ou da insolvência gerada pela alienação questionada.
Não se pode olvidar que o bloqueio de valores possui natureza gravosa e irreversível em determinados contextos, devendo ser manejado com parcimônia e em hipóteses excepcionais, especialmente na ausência de demonstração clara e objetiva da conexão entre os ativos alienados e o eventual prejuízo ao credor.
Ainda que o repasse de valores para terceiros (notadamente, à cônjuge do devedor) possa, em tese, levantar suspeitas quanto à finalidade da operação, este fato carece de contemporaneidade e de demonstração de ameaça efetiva e atual à utilidade do provimento final.
Necessário lembrar que a ação ajuizada possui natureza revocatória (ação pauliana), seu exame pressupõe ampla dilação probatória, em especial para aferição da existência de credor à época da alienação, da insolvência do devedor e da má-fé do adquirente, como impõe o artigo 792, IV, do CPC.
A análise feita no presente recurso não permite, com segurança, inferir que o terceiro adquirente dos bens tenha atuado com má-fé ou ciência do intento fraudulento, tampouco que o ato jurídico tenha sido praticado em estado de insolvência dos alienantes, elemento essencial à configuração da fraude nos moldes do art. 158 do Código Civil.
O instituto do arresto constitui providência cautelar específica, voltada à preservação do patrimônio do devedor em face da iminência de sua dissipação, e sua concessão pressupõe, além dos requisitos do art. 300, prova inequívoca de que o devedor está agindo dolosamente para frustrar o credor.
O deferimento da medida na via recursal, sob a forma de antecipação dos efeitos da tutela cautelar, exige cuidado ainda maior, ante o risco de reversão fática gravosa.
A probabilidade do direito, neste momento, demanda instrução probatória robusta, em especial, para comprovação do dolo específico e da insolvência; do mesmo modo, o perigo de dano carece de demonstração objetiva e atual.
Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.
Intimem-se os agravados para contrarrazões.
Após, conclusos. 1.
Evento 25. -
25/06/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 11:19
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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25/06/2025 11:19
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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23/06/2025 12:36
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB02)
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18/06/2025 19:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR
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18/06/2025 19:12
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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18/06/2025 15:15
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 25 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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