TJTO - 0003212-16.2020.8.27.2713
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
-
28/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
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28/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003212-16.2020.8.27.2713/TO (originário: processo nº 00032121620208272713/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: GILDASIA AIRES VELOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 27/08/2025 - PETIÇÃO -
27/08/2025 17:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
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27/08/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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27/08/2025 14:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
-
27/08/2025 13:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
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08/08/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5393685, Subguia 7591 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
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06/08/2025 10:15
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5393685, Subguia 5377865
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06/08/2025 10:15
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5393685 - R$ 145,00
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04/08/2025 03:27
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
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01/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
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01/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0003212-16.2020.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003212-16.2020.8.27.2713/TO APELANTE: GILDASIA AIRES VELOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por esta Corte, cuja ementa ficou assim redigida: EMENTA DIREITO CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
PASEP.
PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL.
CIÊNCIA DO DANO.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A.
TEMA N.º 1.150/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que afastou sua ilegitimidade passiva e desconstituiu sentença anterior. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão da parte autora está prescrita; (ii) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam em demandas sobre o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 4.
De acordo com o Tema n.º 1.150/STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em demandas sobre má gestão de contas do PASEP.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 4.
Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: “1.
O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar em demandas envolvendo gestão de contas do PASEP".
Dispositivos relevantes citados: Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.895.936/TO, Rel.
Min.
Herman Benjamin, j. 13.09.2023.
O recorrente aponta violação aos arts. 339 e 485, inciso VI do CPC, art. 1º do Dec.
Lei 1.608/1995, art. 5º da LC 8/1970, arts. 4º e 12 do Dec.
Lei 9.978/2019 e art. 205 do Código Civil.
Sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva para figurar em demandas relacionadas ao PASEP, alegando ser mero prestador de serviços do programa, cuja gestão compete ao Conselho Diretor vinculado à União Federal.
Argumenta a ocorrência de prescrição decenal, com termo inicial no momento do saque dos valores.
Requer ainda o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual e a aplicação da teoria do distinguishing em relação ao Tema 1150 do STJ.
Foram apresentadas contrarrazões.
Eis o relato do essencial.
Decido.
Verifico que o acórdão recorrido está conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, que estabeleceu as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.
Constato que o acórdão recorrido aplicou corretamente essas teses ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por demandas envolvendo má gestão de contas do PASEP e ao afastar a alegação de prescrição, considerando que a parte autora tomou conhecimento dos supostos desfalques em 28/08/2019, sendo a ação ajuizada antes do decurso do prazo decenal.
Os argumentos recursais não se mostram aptos a afastar a aplicação do precedente qualificado, uma vez que a controvérsia dos autos se insere precisamente na hipótese contemplada pelo Tema 1150, qual seja, demanda que discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP.
Ante o exposto, com fundamento nas disposições do art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.
Intimem-se. -
31/07/2025 19:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 19:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 17:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
31/07/2025 17:48
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
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16/07/2025 13:48
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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16/07/2025 11:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
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09/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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08/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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08/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0003212-16.2020.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003212-16.2020.8.27.2713/TO APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma da 1ª Câmara Cível desta Corte.
Analisando os autos, verifica-se que o recorrente, no ato de interposição do recurso especial, juntou apenas comprovante de pagamento de boleto, sem apresentar a respectiva guia de recolhimento do preparo devidamente preenchida com as informações pertinentes ao processo.
Nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.
A Resolução STJ/GP n.º 7, de 28 de janeiro de 2025, em seus arts. 4º e 5º, estabelece que são devidas custas judiciais e porte de remessa e retorno nos processos de competência recursal do Superior Tribunal de Justiça, devendo o recolhimento do preparo ser feito perante o Tribunal de origem, por meio de guia de recolhimento da União (GRU Cobrança) ou pela plataforma PagTesouro.
Especificamente, o § 1º do art. 5º da referida Resolução dispõe que, “em se tratando de pagamento por GRU Cobrança, o comprovante do recolhimento e as guias das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos deverão ser apresentados no ato da interposição do recurso, não sendo admitido para este fim a exibição do mero documento de agendamento bancário”.
Por sua vez, o § 2º estabelece que “na hipótese de pagamento efetuado por meio do PagTesouro, será gerado um comprovante pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual deverá ser apresentado no ato da interposição do recurso e será considerado o único documento hábil para os fins previstos no caput deste artigo, dispensando-se a apresentação da guia de recolhimento”.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a prova do recolhimento do preparo demanda não apenas a juntada do comprovante de pagamento, mas também da guia de recolhimento de custas, que permitirá verificar se o pagamento foi efetuado na rubrica correta e teve a destinação pretendida pela lei.
No caso em análise, o recorrente apresentou apenas comprovante de pagamento, sem indicar se o recolhimento foi realizado por GRU Cobrança ou PagTesouro, e sem juntar as respectivas guias ou comprovante específico gerado pelo STJ, conforme exigido pela Resolução.
Diante da ausência de comprovação adequada do preparo no ato de interposição do recurso, aplicável a regra prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC, que dispõe: “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.
Ante o exposto, DETERMINO a intimação do recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo em dobro, observando as disposições dos arts. 4º e 5º da Resolução STJ/GP n.º 7/2025, juntando: a) se o pagamento for realizado por GRU Cobrança: a guia de recolhimento e o comprovante do pagamento respectivo; ou b) se o pagamento for efetuado por PagTesouro: o comprovante gerado pelo Superior Tribunal de Justiça; tudo sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.
Cumpra-se. -
07/07/2025 10:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/07/2025 11:19
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
05/07/2025 11:19
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
11/06/2025 11:12
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
-
11/06/2025 11:12
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
11/06/2025 09:31
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
-
10/06/2025 20:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
-
19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
09/05/2025 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/05/2025 15:45
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
-
09/05/2025 15:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
-
10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
09/04/2025 14:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
09/04/2025 10:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
-
09/04/2025 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
31/03/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 11:44
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
-
18/12/2024 17:21
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
12/12/2024 13:28
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
-
03/12/2024 14:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
-
28/11/2024 19:07
Juntada - Documento - Voto
-
12/11/2024 15:54
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
-
07/11/2024 15:01
Deliberado em Sessão - Adiado
-
31/10/2024 15:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
28/10/2024 13:27
Juntada - Documento - Certidão
-
23/10/2024 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
23/10/2024 17:17
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>06/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 232
-
17/10/2024 17:53
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
-
17/10/2024 17:53
Juntada - Documento - Relatório
-
12/07/2024 13:06
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
12/07/2024 10:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
-
26/06/2024 20:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
-
20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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10/06/2024 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2024 21:09
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
07/06/2024 21:09
Despacho - Mero Expediente
-
06/06/2024 17:51
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
06/06/2024 17:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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05/06/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5375614, Subguia 2453 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 24,00
-
03/06/2024 17:21
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5375614, Subguia 5371302
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03/06/2024 17:21
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5375614 - R$ 24,00
-
31/05/2024 15:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
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12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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02/05/2024 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2024 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2024 19:09
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
30/04/2024 19:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
-
29/04/2024 14:31
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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29/04/2024 14:29
Registro - Retificada a Autuação de Assunto - De: Perdas e Danos - Para: PASEP
-
08/11/2023 16:09
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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08/11/2023 15:48
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI01
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08/11/2023 15:47
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/05/2023 18:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
16/03/2023 15:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/06/2021 18:33
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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11/06/2021 15:37
Remessa Interna - CCI01 -> NUGEP
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09/06/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
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02/06/2021 15:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
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19/05/2021 12:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
-
13/05/2021 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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13/05/2021 11:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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13/05/2021 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
11/05/2021 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/05/2021 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2021 23:05
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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07/05/2021 20:43
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
06/05/2021 13:50
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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06/05/2021 13:49
Retirado de pauta
-
05/05/2021 13:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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05/05/2021 12:41
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Monocrático
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20/04/2021 15:59
Juntada - Documento - Certidão
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14/04/2021 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
14/04/2021 12:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/04/2021 14:00</b><br>Sequencial: 6
-
05/04/2021 15:41
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
-
05/04/2021 13:21
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
-
03/04/2021 09:27
Juntada - Documento - Relatório
-
16/02/2021 09:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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