TJTO - 0019159-13.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 15:57
Baixa Definitiva
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18/07/2025 15:53
Trânsito em Julgado
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18/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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26/06/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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25/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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25/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0019159-13.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0038826-10.2015.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAGRAVANTE: PAULO LAZARO LACERDA DE FREITASADVOGADO(A): ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL (OAB TO004391)ADVOGADO(A): TARCÍSIO CASSIANO DE SOUSA ARAÚJO (OAB TO04055A)AGRAVADO: CRISTIANE RIBEIRO DO PRADOADVOGADO(A): CRISTIANE RIBEIRO DO PRADO (OAB TO005227) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO COM CONTEÚDO DE SENTENÇA.
RECURSO INCABÍVEL.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL.
RECURSO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por considerar que a decisão agravada possuía conteúdo de sentença.
O pronunciamento judicial extinguiu o cumprimento de sentença com resolução de mérito, determinando expedição de alvará e condenação em honorários.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada possui natureza interlocutória ou de sentença; (ii) saber se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal diante da equivocada interposição de agravo de instrumento; e (iii) saber se o conhecimento do recurso é possível diante da alegação de matérias de ordem pública.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A decisão recorrida tem natureza de sentença, pois extinguiu o cumprimento de sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 203, § 1º do CPC. 4.
A equivocada denominação da decisão como “despacho/decisão” não altera sua natureza jurídica, que deve ser determinada pelo conteúdo e efeitos. 5.
A jurisprudência entende que a interposição de agravo de instrumento em tais hipóteses configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade. 6.
A alegação de matérias de ordem pública não supre a exigência dos pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação da via recursal eleita. 7.
Inexistência de conduta protelatória que justifique a aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1.
A decisão que extingue o cumprimento de sentença com resolução de mérito tem natureza de sentença. 2. É incabível agravo de instrumento contra a referida decisão. 3.
A escolha do recurso inadequado configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 1º; 924, II; 1.009; 1.015; 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento, 0017040-79.2024.8.27.2700, Rel.
Marcio Barcelos Costa, julgado em 26.02.2025, juntado em 05.03.2025.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito. negar-lhe provimento, para manter intacta a decisão agravada, nos termos do voto do relator.
Palmas, 04 de junho de 2025. -
24/06/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 11:41
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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20/06/2025 11:41
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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17/06/2025 17:34
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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17/06/2025 17:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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17/06/2025 15:13
Juntada - Documento - Voto
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28/05/2025 14:06
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/05/2025 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/05/2025 13:04
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 677
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07/05/2025 17:54
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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07/05/2025 17:54
Juntada - Documento - Relatório
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24/04/2025 14:13
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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17/04/2025 15:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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26/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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16/03/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 23:59
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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10/03/2025 23:59
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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07/03/2025 14:03
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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01/03/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5386520, Subguia 5167 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
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01/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
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27/02/2025 14:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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27/02/2025 14:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/02/2025 13:11
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386520, Subguia 5375196
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26/02/2025 13:08
Juntada - Guia Gerada - Agravo - PAULO LAZARO LACERDA DE FREITAS - Guia 5386520 - R$ 145,00
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12/02/2025 02:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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08/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
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27/01/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 17:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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23/01/2025 17:37
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
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21/01/2025 17:05
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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20/01/2025 15:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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30/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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20/11/2024 20:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/11/2024 05:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5601008 Situação: Pago. Boleto Pago.
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13/11/2024 17:15
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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13/11/2024 17:15
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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13/11/2024 12:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5601008 Situação: Em Aberto.
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13/11/2024 12:37
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/11/2024 12:37
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 214 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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