TJTO - 0018706-91.2025.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
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26/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
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26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0018706-91.2025.8.27.2729/TORELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇAAUTOR: LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): WILLIAM SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO009635)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 21/08/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO -
25/08/2025 13:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
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25/08/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
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22/08/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
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22/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0018706-91.2025.8.27.2729/TO AUTOR: LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): WILLIAM SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO009635) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte intimada para impugnar a contestação evento 24 referente ao despacho evento 14 -
21/08/2025 17:27
Protocolizada Petição
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21/08/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 17:26
Ato ordinatório praticado
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21/08/2025 17:23
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 18
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13/08/2025 14:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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01/08/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
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18/07/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
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10/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
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09/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
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09/07/2025 00:00
Intimação
Ação de Exigir Contas Nº 0018706-91.2025.8.27.2729/TO AUTOR: LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): WILLIAM SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO009635) DESPACHO/DECISÃO O relatório é prescindível por se tratar de decisão interlocutória.
A possibilidade de concessão de tutela liminar específica nas obrigações de fazer, tal como preconizada o CPC nos arts. 497, caput, e 294, é possível no caso de urgência ou evidência.
A urgência é verificada pelo art. 300, e exige a presença de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
A evidência, por sua vez, prevista no art. 311 do CPC, poderá ser concedida liminarmente (parágrafo único do art. 311) quando: “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”; “se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa”.
Trata-se a hipótese dos autos de tutela de urgência a qual passo a analisar a seguir.
Compulsando o acervo probatório pré-constituído, não entendo possível chegar ao convencimento, pelo menos nesta fase processual, de cognição sumária, da presença coexistente dos requisitos em alusão, com força a autorizar a concessão da medida liminar, na forma em que é requestada.
Isto, pois, a questão fática posta em lide se prolonga no tempo, situação esta que, por si só, afasta o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Assim, INDEFIRO o pedido liminar pleiteado nos autos.
CITE-SE o requerido para oferecer resposta no prazo legal, sob pena dos efeitos processuais pertinentes.
Se houve qualquer alegação das matérias elencadas no art. 337 do CPC, ouça-se o autor, no prazo de 15 dias.
Providencie-se a escrivania a correção da classe da ação para Procedimento Comum Cível.
Intime-se.
Cumpra-se. -
08/07/2025 16:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/07/2025 16:14
Retificação de Classe Processual - DE: Ação de Exigir Contas PARA: Procedimento Comum Cível
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08/07/2025 16:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/07/2025 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 16:18
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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12/05/2025 17:36
Conclusão para despacho
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07/05/2025 12:12
Protocolizada Petição
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06/05/2025 13:43
Despacho - Mero expediente
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05/05/2025 13:29
Conclusão para despacho
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05/05/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5704380, Subguia 95651 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 3.907,35
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05/05/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5704381, Subguia 95633 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 6.423,84
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30/04/2025 21:08
Protocolizada Petição
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30/04/2025 20:08
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5704381, Subguia 5499726
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30/04/2025 20:07
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5704380, Subguia 5499725
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30/04/2025 20:06
Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA - Guia 5704381 - R$ 6.423,84
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30/04/2025 20:06
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA - Guia 5704380 - R$ 3.907,35
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30/04/2025 20:06
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/04/2025 20:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo
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