TJTO - 0014730-03.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 21:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
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14/07/2025 15:07
Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
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11/07/2025 11:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
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11/07/2025 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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08/07/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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07/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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07/07/2025 00:00
Intimação
Precatório Nº 0014730-03.2024.8.27.2700/TO CREDOR: ARSENIA PINHEIRO FONSECA RODRIGUESADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555)ADVOGADO(A): BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES (OAB TO000618) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de ARSENIA PINHEIRO FONSECA RODRIGUES, no qual figura como ente devedor o INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 15.497,12 (quinze mil, quatrocentos e noventa e sete reais e doze centavos), com destaque de 20% de honorários advocatícios contratuais, atualizados em 02/03/2022 (evento 161, PET1 e evento 161, ACORDO2 - pág. 40), com trânsito em julgado em 17/08/2017 (evento 80, CERT_TRANS_JULG1), conforme informado no Ofício Precatório 2024/000244 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.
William Trigilio da Silva, nos autos da ação originária 5004319-45.2009.8.27.2729.
A Secretaria de Precatórios anexou ao feito o comprovante de consulta atinente à regularidade do CPF do(a) ora credor(a), junto ao site oficial da Receita Federal (Situação Cadastral: REGULAR) - evento 3, DOC_IDENTIF1.
Após despacho inicial do evento 7, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 39, OFIC2), para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.
Petitório do evento 11, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios.
O credor junta o documento pessoal de identificação - evento 21, RG2. Decisão do evento 22, DECDESPA1 deferiu o pedido superpreferencial do crédito.
Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 30, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 31 e 32). É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.
Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.
Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.
Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).
No entanto, como o valor atualizado da dívida, de acordo com planilha extraída do Sistema GRV, é de R$ 17.297,35 (dezessete mil duzentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), conforme evento 30, PARECER/CALC1, a antecipação importará em quitação do precatório.
III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 17.297,35 (dezessete mil duzentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 13.837,88 (treze mil oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos) referente ao valor principal e R$ 3.459,47 (três mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais (20%), deferidos na origem, nos termos do evento 1, PRECATÓRIO1, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.
Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.
Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.
Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.
Intimem-se. Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
05/07/2025 11:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/07/2025 11:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/07/2025 11:16
Decisão - Determinação - Providência
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04/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
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03/07/2025 16:26
Conclusão para despacho
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03/07/2025 16:25
Conclusão para despacho
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30/06/2025 13:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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30/06/2025 13:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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26/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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25/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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25/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRECATÓRIO Nº 0014730-03.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 50043194520098272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALCREDOR: ARSENIA PINHEIRO FONSECA RODRIGUESADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555)ADVOGADO(A): BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES (OAB TO000618)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 24/06/2025 - Contador Cálculo Conta Atualizada -
24/06/2025 14:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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24/06/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 13:48
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
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18/06/2025 15:47
Despacho - Mero Expediente
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30/05/2025 15:15
Juntada - Documento
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30/01/2025 14:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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16/01/2025 10:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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17/12/2024 10:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/12/2024 10:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/12/2024 10:39
Decisão - Outras Decisões
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27/11/2024 07:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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19/11/2024 16:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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14/11/2024 11:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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13/11/2024 13:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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11/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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01/11/2024 07:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/11/2024 07:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/11/2024 07:47
Despacho - Mero Expediente
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15/10/2024 00:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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15/10/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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07/10/2024 09:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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06/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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26/09/2024 10:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/09/2024 10:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/09/2024 10:41
Despacho - Mero Expediente
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02/09/2024 15:36
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/09/2024 15:35
Ato ordinatório - Data de Validação - 26/08/2024 16:09:00
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02/09/2024 15:35
Juntada - Documento
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02/09/2024 15:34
Juntada - Documento
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26/08/2024 16:09
Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
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26/08/2024 16:09
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2024
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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