18/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
26/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
25/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0012850-73.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000931-18.2023.8.27.2702/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVANTE: ADEMOCLACIDI VIEIRA EDUARDOADVOGADO(A): ADRIANO MENDES PEREIRA (OAB TO005899)AGRAVADO: NIKE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-MEADVOGADO(A): SIMONE OLIVEIRA DA SILVA (OAB TO008790)ADVOGADO(A): GERSON SILVANO DE PAIVA FILHO (OAB TO005361) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.

DECISÃO MANTIDA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão de nulidade da citação, proferida nos autos de cumprimento de sentença. 2.

O acórdão embargado reconheceu a nulidade da citação por ter sido realizada em endereço diverso da sede da empresa e recebida por pessoa estranha ao quadro funcional, afastando a aplicação da teoria da aparência. 3.

O embargante alega omissão quanto à análise da preliminar de não conhecimento dos embargos de declaração na origem, contradição na fundamentação e erro de fato sobre a autoria da certidão de mudança de endereço.

II.

Questão em discussão 4.

A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado que justifique a modificação da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC.

III.

Razões de decidir 5.

Os embargos preenchem os requisitos de admissibilidade recursal e devem ser conhecidos. 6.

Reconhecida a omissão quanto à análise da preliminar de não conhecimento dos embargos de declaração opostos na origem, mas sua apreciação não tem potencial de modificar o resultado do julgamento. 7.

Inexistem contradição ou erro material no acórdão.

A decisão embargada está fundamentada nos autos e em documentos que indicam que a citação foi recebida por terceiro alheio à empresa, em endereço já não correspondente à sede da pessoa jurídica, afastando a validade do ato citatório.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão quanto à análise da preliminar de não conhecimento dos embargos de declaração na origem.

Tese de julgamento: "1.

A omissão relativa à análise de preliminar pode ser sanada sem alterar o resultado do julgamento, quando a matéria for insuficiente para modificar a conclusão adotada no acórdão embargado. 2.

A citação realizada em endereço diverso da sede da empresa e recebida por terceiro estranho ao quadro funcional é nula, sendo inaplicável a teoria da aparência." ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, tão somente para suprir a omissão identificada, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.
24/06/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/06/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2025 19:44

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
23/06/2025 19:44

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
06/06/2025 15:11

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
06/06/2025 15:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
06/06/2025 14:25

Juntada - Documento - Voto
26/05/2025 12:18

Juntada - Documento - Certidão
22/05/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
22/05/2025 15:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 252
16/05/2025 12:15

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
16/05/2025 12:15

Juntada - Documento - Relatório
10/02/2025 21:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 26 e 32
07/02/2025 15:18

Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
03/02/2025 08:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
03/02/2025 08:55

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/01/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 17:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
07/01/2025 17:10

Despacho - Mero Expediente
07/01/2025 14:53

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
20/12/2024 20:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
09/12/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/12/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/12/2024 18:04

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
06/12/2024 18:04

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
29/11/2024 17:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
29/11/2024 13:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
27/11/2024 19:18

Juntada - Documento - Voto
18/11/2024 14:24

Juntada - Documento - Certidão
12/11/2024 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/11/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
12/11/2024 15:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 27/11/2024 14:00 Sequencial: 434
07/11/2024 13:52

Retirado de pauta
22/10/2024 16:44

Juntada - Documento - Certidão
16/10/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
16/10/2024 14:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 30/10/2024 00:00 a 06/11/2024 14:00 Sequencial: 127
04/10/2024 15:50

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
04/10/2024 15:50

Juntada - Documento - Relatório
09/09/2024 14:39

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
09/09/2024 10:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/08/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:17

Remessa Interna - SGB08 -> CCI01
06/08/2024 20:17

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/07/2024 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
22/07/2024 18:56

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ADEMOCLACIDI VIEIRA EDUARDO - Guia 5378370 - R$ 48,00
22/07/2024 18:56

Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 72, 83 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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