TJTO - 0003322-24.2021.8.27.2731

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO TO - ADAPEC

CNPJ: 02.903.682/0001-78

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

MAX VIEIRA GONCALVES

CPF *84.***.*02-90

Advogados

ROGERIO GOMES COELHO

CPF *09.***.*41-59

ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

OAB: 004156/TO

CPF *06.***.*46-63

BERNARDINO DE ABREU NETO

OAB: 004232/TO

CPF *08.***.*22-04

ELENICE FABRICIO SANTOS DA COSTA

OAB: 005459/TO

CPF *49.***.*60-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 14:09

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAI1FAZ

  • 18/07/2025 14:08

    Trânsito em Julgado

  • 14/07/2025 11:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

  • 30/06/2025 20:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

  • 30/06/2025 20:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 27/06/2025 13:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

  • 27/06/2025 13:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 26/06/2025 11:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 26/06/2025 02:41

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 25/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0003322-24.2021.8.27.2731/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAPELADO: MAX VIEIRA GONÇALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ELENICE FABRICIO SANTOS DA COSTA (OAB TO005459) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

    PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE.

    COBRANÇA DE VERBAS RETROATIVAS.

    LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022.

    INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação cível interposta por ente público contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública estadual ao recebimento de valores retroativos referentes à progressão funcional concedida, mas implementada de forma tardia.

    Alega-se, em sede recursal, a perda superveniente do interesse processual em virtude da edição da Lei Estadual nº 3.901/2022, além da impossibilidade de pagamento por limitação orçamentária.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) definir se a edição da Lei Estadual nº 3.901/2022 enseja a perda do interesse processual da autora; e (ii) estabelecer se há impedimento jurídico ao pagamento das verbas retroativas decorrentes da progressão funcional em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A Lei Estadual nº 3.901/2022 não afasta o interesse processual do servidor, uma vez que seu objeto limita-se ao planejamento do pagamento de valores, sem a existência de acordo formal entre as partes que o vincule à via administrativa, conforme interpretação conforme a Constituição firmada pelo Tribunal Pleno (TJTO, MS 0002907-03.2022.8.27.2700). 4.

    O reconhecimento da inconstitucionalidade material do art. 3º da referida lei, por violação ao art. 169, § 3º, da CF/1988, impede que a Administração utilize tal norma como fundamento para suspender direitos subjetivos dos servidores. 5.

    O direito à percepção de valores retroativos decorrentes de progressão funcional já concedida está respaldado em decisão administrativa válida e não pode ser condicionado ao cronograma unilateral da Administração, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV). 6.

    A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que limitações orçamentárias ou financeiras não afastam a obrigação da Administração em adimplir direitos legalmente reconhecidos, sendo dever do gestor promover os ajustes necessários à sua implementação. 7.

    A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê medidas específicas para a contenção de despesas com pessoal (CF/1988, art. 169, § 3º; LRF, art. 23), não podendo ser utilizada como justificativa genérica para o inadimplemento de obrigações reconhecidas administrativamente.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: 1.

    A edição da Lei Estadual nº 3.901/2022 não afasta o interesse processual do servidor quando inexistente acordo formal entre as partes que o vincule à via administrativa. 2. É devida a cobrança judicial de valores retroativos referentes à progressão funcional reconhecida administrativamente, mesmo diante de limitações orçamentárias. 3.

    O art. 3º da Lei Estadual nº 3.901/2022 é materialmente inconstitucional por violar o art. 169, § 3º, da CF/1988, ao prever a suspensão de direitos sem a adoção das medidas constitucionais de contenção de gastos. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e XXXVI; art. 169, § 3º; LRF, arts. 21, parágrafo único, I; 23; LC nº 101/2000; CPC, arts. 493 e 933.

    Jurisprudência relevante citada: TJTO, MS 0002907-03.2022.8.27.2700, Rel.

    Des.

    Adolfo Amaro, Pleno, j. 02.03.2023; TJTO, ApCiv 0003002-23.2020.8.27.2726, Rel.

    Des.

    Jocy Gomes de Almeida, j. 03.08.2022; TJTO, ApCiv 0003312-77.2021.8.27.2731, Rel.

    Des.

    Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 09.11.2022; STJ, REsp 1.878.849/TO, Tema 1.075.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter integralmente a sentença.

    Hororários recursais deverão ser levados em conta na ocasião da liquidação do julgado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 18 de junho de 2025.    

  • 24/06/2025 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 17:50

    Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01

  • 23/06/2025 17:50

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 23/06/2025 13:47

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05

  • 23/06/2025 13:42

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 20/06/2025 11:21

    Juntada - Documento - Voto

  • 09/06/2025 18:05

    Juntada - Documento - Certidão

  • 05/06/2025 18:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 05/06/2025 18:21

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 244

  • 03/06/2025 14:51

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 02/06/2025 16:25

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01

  • 02/06/2025 16:25

    Juntada - Documento - Relatório

  • 13/05/2025 18:58

    Remessa Interna - NUGEPAC -> SGB05

  • 13/05/2025 18:55

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 13/05/2025 18:53

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 13/12/2023 12:26

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 07/12/2023 13:51

    Remessa Interna - CCI01 -> NUGEPAC

  • 16/03/2023 10:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

  • 23/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 16/02/2023 15:32

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

  • 16/02/2023 15:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 14/02/2023 11:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

  • 14/02/2023 11:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 13/02/2023 17:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/02/2023 17:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/02/2023 17:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/02/2023 14:42

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01

  • 13/02/2023 14:42

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 01/02/2023 17:25

    Encaminhamento Processual - SGB06 -> SGB05

  • 31/01/2023 15:39

    Remessa Interna para redistribuir - SGB06 -> DISTR

  • 31/01/2023 15:39

    Despacho - Mero Expediente

  • 11/01/2023 08:13

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB06

  • 21/12/2022 15:38

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

  • 21/12/2022 15:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 16/12/2022 16:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 16/12/2022 14:59

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCI01

  • 16/12/2022 14:59

    Despacho - Mero Expediente

  • 19/10/2022 10:49

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

  • 18/10/2022 17:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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