17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
09/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
08/07/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0003500-71.2024.8.27.2729/TO RÉU: SEBASTIAO LUIZ DE VASCONCELOS FILHOADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121) SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO firmado entre as partes no evento 101, TERMOAUD1 para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos.

As partes renunciaram e eventuais recursos..

EXPEÇA-SE Mandado de Registro de Usucapião - item 28 do inciso I do art. 167 da - LRP, requisitando-se ao CRI local a transferência da propriedade, por usucapião, do imóvel registrado sob a Matrícula nº 31.509 - evento 1, CERT_MATR8- para o nome dos autores: DEZIRENE PEREIRA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, convivente em união estável, doméstica, portadora do RG nº. 1.453.433 SSP/TO 2º via, inscrita no CPF sob o nº. *19.***.*14-50, sem endereço eletrônico, Telefone (63) 98119- 2142 WhatsApp; e seu companheiro JOILSON PEREIRA LOPES, brasileiro, convivente em união estável, portador do RG nº. 1.565.677 SSP/TO, inscrito no CPF sob o nº. *38.***.*30-30, ambos residentes na Rua 44, Quadra 81, lote 06, Aureny III, domiciliados em Palmas/TO, CEP 77.270-000, sem endereço eletrônico, telefone (63) 98119-2142 WhatsApp Façam constar que os requerentes estão pela JUSTIÇA GRATUITA e, portanto, sem emolumentos.

Conste, ainda, determinação para CANCELAMENTOS das averbações de prenotações de execuções extrajudiciais sobre o imóvel: AV03; AV04 e AV05 -evento 1, CERT_MATR8 - e, outras inseridas de forma superveniente, haja vista que a usucapião enseja a extinção de averbações anteriores.

Neste sentido, o STJ: RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE .

EFEITO LIBERATÓRIO.

PENHORA.

DÉBITO CONDOMINIAL.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM .

NÃO SUBSISTÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 24/5/2022 e concluso ao gabinete em 14/12/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se a aquisição originária da propriedade pela usucapião prevalece sobre o caráter "propter rem" do débito condominial de modo a autorizar a desconstituição de penhora incidente sobre o bem.3- Em virtude dos efeitos ex tunc do reconhecimento judicial ou extrajudicial da usucapião, a titularidade do bem é concebida ao possuidor desde o momento em que satisfeitos todos os requisitos para a aquisição originária da propriedade .4- A usucapião insere-se no rol dos modos originários de aquisição de propriedade, pois não há conexão entre o direito de propriedade que dela surge e o direito de propriedade antecedente.5- Em razão do efeito liberatório, se a propriedade anterior se extingue pela usucapião, tudo o que gravava o bem - e lhe era acessório - também se extinguirá.

Precedentes.6- Não subsiste eventual penhora incidente sobre o bem objeto de usucapião, pois, extinguindo-se o direito de propriedade ao qual o gravame estava atrelado, não há como prevalecer os ônus que pendiam sobre o bem, ainda que destinados a garantir débito de natureza "propter rem" .7- Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois, revelando-se inconteste a consumação da usucapião, extinguiu-se o direito de propriedade anterior e, juntamente com ele, a penhora outrora realizada no âmbito da execução, em virtude da natureza originária da aquisição da propriedade, sendo certo, ainda, que os débitos condominiais executados são anteriores à própria posse dos embargantes.8- Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2051106 SP 2022/0337278-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fulcrado no art. 487, III, "b", do CPC. Despesas processuais remanescentes dispensadas por força do §3º do art. 90 do CPC.

Eventual taxa judiciária a qual, por força de decisão do STJ, não está inserida dentro do §3º do art. 90 supra, ficará pelos autores.

Entretanto, estes estão pela pela justiça gratuita -evento 13, DEC1 -, razão pela qual aplica-se o §3º do art. 98 do CPC Publicada e INTIMADAS as partes, após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE os autos.

Data do sistema.

Agenor Alexandre da SilvaJuiz de Direito Titular
07/07/2025 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 10:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
08/04/2025 15:34

Conclusão para julgamento
03/04/2025 16:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
03/04/2025 16:21

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 03/04/2025 15:30. Refer. Evento 82
03/04/2025 08:41

Protocolizada Petição
02/04/2025 22:51

Juntada - Certidão
21/03/2025 17:19

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
12/02/2025 20:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 92
12/02/2025 14:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 94
12/02/2025 12:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 94
12/02/2025 12:53

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/02/2025 12:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 92
12/02/2025 12:53

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/02/2025 09:34

Protocolizada Petição
30/01/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
29/01/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85
08/01/2025 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85
17/12/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/12/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/12/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/12/2024 15:17

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 03/04/2025 15:30
16/12/2024 11:54

Protocolizada Petição
10/10/2024 16:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
10/10/2024 16:31

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 10/10/2024 16:00. Refer. Evento 54
10/10/2024 14:38

Juntada - Documento
30/09/2024 15:03

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
19/09/2024 15:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63
11/09/2024 18:38

Protocolizada Petição
03/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
02/09/2024 19:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
26/08/2024 14:34

Protocolizada Petição
15/08/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 57
07/08/2024 18:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 67
02/08/2024 14:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
31/07/2024 17:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 67
31/07/2024 17:35

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
31/07/2024 17:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
31/07/2024 17:35

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/07/2024 13:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63
30/07/2024 13:19

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 57, 58 e 59
15/07/2024 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
15/07/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/07/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:48

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 10/10/2024 16:00
09/07/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
27/06/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:35

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 10/07/2024 17:30. Refer. Evento 34
08/06/2024 22:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
02/06/2024 17:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
16/05/2024 14:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
13/05/2024 14:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
13/05/2024 14:01

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
13/05/2024 14:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
13/05/2024 14:00

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
13/05/2024 14:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
13/05/2024 14:00

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/05/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33, 32, 35 e 36
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
24/04/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 12:57

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 10/07/2024 17:30. Refer. Evento 14
15/04/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 18:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
08/04/2024 15:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
08/04/2024 15:55

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
04/04/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
20/03/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 18:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
11/03/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
11/03/2024 13:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
11/03/2024 13:22

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/03/2024 09:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
14/02/2024 16:41

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/02/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 16:36

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 08/05/2024 13:00
06/02/2024 10:32

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
05/02/2024 13:34

Conclusão para decisão
02/02/2024 14:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
02/02/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/02/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/02/2024 14:09

Protocolizada Petição
02/02/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:42

Processo Corretamente Autuado
31/01/2024 08:56

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DEZIRENE PEREIRA RODRIGUES DA SILVA - Guia 5384429 - R$ 1.083,77
31/01/2024 08:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DEZIRENE PEREIRA RODRIGUES DA SILVA - Guia 5384428 - R$ 1.112,52
31/01/2024 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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