TJTO - 0000820-88.2024.8.27.2705
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 17:25
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARU1ECRI
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11/07/2025 17:25
Trânsito em Julgado
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05/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
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27/06/2025 15:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
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27/06/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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26/06/2025 10:29
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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26/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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26/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal Nº 0000820-88.2024.8.27.2705/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000820-88.2024.8.27.2705/TO APELANTE: HAKILLA PRICILA DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): DARIEL AUGUSTO TRAMONTINI (OAB TO006176)ADVOGADO(A): MOZAIR EUSTÁQUIO CAETANO (OAB GO021738)APELANTE: SAMUEL RODRIGUES OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): MURILO MENDONÇA DA SILVA REZENDE (OAB GO034983) DECISÃO Samuel Rodrigues Oliveira requer a concessão de progressão ao regime semiaberto com a expedição de alvará de soltura, argumentando que, diante do redimensionamento da pena operado no acórdão que julgou sua apelação, preenche os requisitos legais para a concessão do mencionado benefício. É o relatório.
Decido.
O artigo 66, III, b, da Lei n. 7.210/1984, dispõe que compete ao “Juiz da execução decidir sobre progressão ou regressão nos regimes”.
Assim, conquanto o recurso de apelação tenha sido julgado por esta Câmara Criminal, redimensionando a pena aplicada e fixando novo regime prisional, o requerimento de progressão deve ser apresentado diretamente ao Juízo da Execução, por ser o competente para a análise do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para fins de progressão.
Ante o exposto, diante da evidente incompetência desta instância, com esteio no artigo 485, IV do CPC e no artigo 38, II, a, do RITJTO, não conheço do pedido.
Intime-se. -
25/06/2025 23:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
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25/06/2025 23:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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25/06/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/06/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/06/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/06/2025 21:40
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCR01
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24/06/2025 21:40
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
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23/06/2025 14:57
Remessa Interna - CCR01 -> SGB02
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18/06/2025 18:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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05/06/2025 17:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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05/06/2025 12:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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04/06/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
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03/06/2025 14:56
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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03/06/2025 11:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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03/06/2025 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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03/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
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02/06/2025 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/06/2025 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/06/2025 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/06/2025 16:27
Ciência - Expedida/Certificada
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02/06/2025 16:03
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCR01
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02/06/2025 16:03
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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30/05/2025 16:17
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB02
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30/05/2025 14:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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30/05/2025 10:59
Juntada - Documento - Voto
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28/05/2025 16:02
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCR01
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28/05/2025 16:02
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/05/2025 12:57
Remessa Interna - CCR01 -> SGB02
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16/05/2025 13:06
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/05/2025 12:41
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/05/2025 12:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/05/2025 12:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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14/05/2025 12:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 55
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13/05/2025 23:13
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB11 -> CCR01
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13/05/2025 23:13
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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06/05/2025 11:49
Remessa Interna ao Revisor - SGB02 -> SGB11
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06/05/2025 11:49
Juntada - Documento - Relatório
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29/04/2025 14:15
Remessa Interna - CCR01 -> SGB02
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29/04/2025 14:15
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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29/04/2025 13:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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15/04/2025 11:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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14/04/2025 20:23
Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCR01
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14/04/2025 20:23
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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14/04/2025 14:56
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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