TJTO - 0020028-20.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020028-20.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00200282020238272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: RESIDENCIAL CONDOMINIO MIRANTE DU PARK (EMBARGADO)ADVOGADO(A): WASHINGTON GABRIEL PIRES (OAB TO005149)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 18/07/2025 - PETIÇÃO -
21/07/2025 17:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
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21/07/2025 16:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/07/2025 14:23
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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18/07/2025 20:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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15/07/2025 13:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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27/06/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
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26/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
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26/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0020028-20.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020028-20.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: ADONALDO AVELINO DE OLIVEIRA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): THIAGO DONATO LEANDRO AVELINO (OAB TO008004)APELADO: RESIDENCIAL CONDOMINIO MIRANTE DU PARK (EMBARGADO)ADVOGADO(A): WASHINGTON GABRIEL PIRES (OAB TO005149) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS.
EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
CONVENÇÃO CONDOMINIAL E PLANILHAS DE DÉBITO.
MORA CONFIGURADA COM O VENCIMENTO.
ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução de cotas condominiais ajuizada com base em planilhas de débito e convenção do condomínio.
O apelante sustenta ausência de título executivo válido, cerceamento de defesa e quitação das obrigações.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há quatro questões em discussão: (i) verificar se as planilhas de débito e a convenção condominial instruídas na inicial conferem liquidez, certeza e exigibilidade ao crédito; (ii) aferir se há necessidade de notificação prévia para caracterização da mora; (iii) examinar se os pagamentos efetuados são suficientes para extinguir o débito executado; (iv) analisar eventual cerceamento de defesa.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Nos termos do art. 784, X, do CPC, as cotas condominiais previstas na convenção ou aprovadas em assembleia e documentalmente comprovadas constituem título executivo extrajudicial. 4.
A inicial foi instruída com convenção condominial e planilhas de débito que discriminam os valores, vencimentos e unidades condôminas, preenchendo os requisitos legais. 5.
A mora é "ex re".
O vencimento da obrigação configura a inadimplência, nos termos do art. 397 do CC, não havendo exigência de notificação prévia, salvo estipulação contratual. 6.
A documentação acostada aos autos demonstra que os valores executados referem-se a acordos anteriores, não integralmente quitados. 7.
Não há nulidade por cerceamento de defesa.
Os documentos são claros e houve oportunidade de manifestação do executado, com pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: "1.
As cotas condominiais previstas em convenção e demonstradas por planilhas de débito individualizadas configuram título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, X, do CPC. 2.
A mora é caracterizada pelo vencimento da obrigação, independentemente de notificação prévia, salvo estipulação contratual em sentido contrário. 3.
A alegação de quitação do débito não se sustenta se não comprovado o adimplemento integral do valor executado. 4.
Inexistente cerceamento de defesa quando a parte tem plena ciência da execução e oportunidade de impugnação.".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, X e 85, §2º; CC, arts. 397 e 944.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1164061/PR, Rel.
Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 17.04.2018; TJTO, AI 0010090-54.2024.8.27.2700, Rel.
Des.
Jacqueline Adorno, j. 24.07.2024; TJDF, Ap.
Cív. 0712010-60.2023.8.07.0001, Rel.
Des.
Renato Scussel, j. 31.07.2024; TJMT, Ap.
Cív. 1040498-54.2019.8.11.0041, Rel.
Des.
Carlos Alberto da Rocha, j. 02.08.2023.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos e os demais aqui descritos.
Sem majoração de honorários, uma vez que arbitrados no limite previsto no Código de Processo Civil, em seu art. 85, §2º, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 18 de junho de 2025. -
25/06/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 08:04
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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25/06/2025 08:04
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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24/06/2025 15:38
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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24/06/2025 14:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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18/06/2025 21:04
Juntada - Documento - Voto
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09/06/2025 18:08
Juntada - Documento - Certidão
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05/06/2025 18:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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05/06/2025 18:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 170
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04/06/2025 09:26
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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04/06/2025 09:26
Juntada - Documento - Relatório
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07/05/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389295, Subguia 6066 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
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06/05/2025 16:16
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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06/05/2025 09:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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05/05/2025 10:16
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389295, Subguia 5376178
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05/05/2025 10:15
Juntada - Guia Gerada - Apelação - ADONALDO AVELINO DE OLIVEIRA - Guia 5389295 - R$ 230,00
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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08/04/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 17:53
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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08/04/2025 17:53
Despacho - Mero Expediente
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18/03/2025 12:20
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB04)
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17/03/2025 22:52
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR
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17/03/2025 22:52
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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12/03/2025 17:23
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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