11/07/2025 14:42

Baixa Definitiva
10/07/2025 15:09

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
10/07/2025 15:09

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
10/07/2025 15:09

Trânsito em Julgado
04/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0040054-05.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: AILTON ARAUJO NOGUEIRA DE MELO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ailton Araujo Nogueira de Melo, em face da decisão monocrática proferida no evento 39, DECDESPA1, que negou provimento ao Recurso Inominado e condenou o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O embargante alega a existência de omissão, ao argumento de que foi formulado pedido expresso de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o qual não foi apreciado, não obstante a imposição de condenação ao pagamento de custas e honorários.

Requer o acolhimento dos embargos para suprir a omissão, com o consequente deferimento da gratuidade da justiça e suspensão da exigibilidade da condenação imposta. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, quando houver omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o julgador se manifestar de ofício ou a requerimento da parte.

No caso, assiste razão ao embargante.

Verifica-se dos autos que foi apresentado pedido de assistência judiciária gratuita, com declaração de hipossuficiência econômica e documento comprobatório de renda evento 1, CHEQ3.

A decisão monocrática, contudo, deixou de se manifestar sobre o pedido, embora tenha condenado a parte vencida ao pagamento de custas e honorários.

Nos termos do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal: (...) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;(...) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Diante da declaração de hipossuficiência apresentada e da ausência de impugnação ou elementos que infirmem sua veracidade, deve ser reconhecida a condição econômica alegada, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.

Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita e, em consequência, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC.

Em razão da concessão, SUSPENDO a exigibilidade da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios imposta na decisão monocrática, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Mantenho íntegros os demais termos da decisão embargada.

Sem custas ou honorários advocatícios na presente fase recursal.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

CIBELE MARIA BELLEZIA Juíza Relatora
26/06/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
26/06/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/06/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
24/06/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/06/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/06/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/06/2025 17:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Monocrático
18/06/2025 12:00

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/06/2025 14:02

Conclusão para despacho
27/05/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/05/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/04/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
09/04/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
27/03/2025 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/03/2025 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/03/2025 08:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
26/03/2025 20:16

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/03/2025 13:45

Conclusão para despacho
26/03/2025 13:45

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/03/2025 12:22

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
25/03/2025 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
25/03/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/03/2025 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/03/2025 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/02/2025 21:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
26/02/2025 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/02/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 22:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
20/02/2025 12:45

Conclusão para julgamento
20/02/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/02/2025 00:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
07/02/2025 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/01/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2025 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
13/11/2024 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/10/2024 10:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 19:25

Despacho - Determinação de Citação
17/10/2024 12:41

Conclusão para despacho
16/10/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/10/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 22:23

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
26/09/2024 15:56

Conclusão para despacho
26/09/2024 15:56

Processo Corretamente Autuado
26/09/2024 15:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/09/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000611-71.2025.8.27.2742

Ministerio Publico

Gabriel Henrique Sousa Silva

Advogado: Emilia Barros Pinto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/06/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0013099-74.2022.8.27.2706

Otaciano Martins de Oliveira Junior

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2022 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0002208-20.2024.8.27.2707

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Maria Eduarda Barbosa Jardim

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/03/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0013099-74.2022.8.27.2706

Otaciano Martins de Oliveira Junior

Os Mesmos

Advogado: Sandro Acassio Correia

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/03/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0004516-18.2023.8.27.2722

Joao Cardinal Lugo

Fundacao Unirg

Advogado: Gilmara da Penha Araujo Apoliano

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/04/2023 14:20

Exibir Processo