04/07/2025 14:09

Conclusão para julgamento
03/07/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/06/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
18/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051341-62.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTÔNIO CARLOS CHAVES DA ROCHAADVOGADO(A): ROBERTO LACERDA CORREIA (OAB TO002291)ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) DESPACHO/DECISÃO Sabe-se que o instituto jurídico do interesse processual exige a demonstração da necessidade/utilidade/adequação.

O ilustre Marcus Vinicíus conceitua o instituto do interesse de agir da seguinte forma: É constituído pelo binômio necessidade e adequação. Para que se tenha interesse é preciso que o provimento jurisdicional seja útil a quem o postula.

A propositura da ação será necessária quando indispensável para que o sujeito obtenha o bem desejado. Se o puder sem recorrer ao Judiciário, não terá interesse de agir. É o caso daquele que propõe ação de despejo, embora o inquilino proceda à desocupação voluntária do imóvel, ou do que cobra dívida que nem sequer estava vencida. A adequação refere-se à escolha do meio processual pertinente, que produza um resultado útil.

A escolha inadequada da via processual torna inútil o provimento e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. (Teoria geral / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. - Curso de direito processual civil vol. 1 – 17. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020, pág. 149).

Nesse contexto, Daniel Amorim Assumpção Neves destaca que "o interesse-adequação está intimamente associado à ideia de utilidade na prestação jurisdicional, estando presente esta condição da ação quando o pedido formulado tem aptidão concreta de melhorar a situação do autor". (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil.

Volume único. 8ª Edição.

Salvador: Editora Juspodivm, 2018, p. 133).

No caso dos autos, a parte autora pleiteia a correção monetária e juros sobre as progressões funcionais e as datas-bases de 2020 e 2021, alegando terem que foram pagas administrativamente em atraso (evento 1, ANEXOS PET INI2, fls. 156 a 158).

Ocorre que, em atenção a Lei Complementar n. 173/2020, a revisão geral anual dos anos de 2020 e 2021 é devida a partir de 01/05/2022, conforme previsto pelo art. 3º da Lei Estadual n. 3.900/2022, o que direciona à perda superveniente de parte do objeto desta ação.

Assim, em atenção aos arts. 10 c/c 485, inciso VI e § 3º, todos do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, DETERMINO a intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possível ausência de interesse processual no que atine ao pedido de correção monetária e juros sobre as datas-bases de 2020 e 2021 Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema eletrônico.
16/06/2025 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 09:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/04/2025 12:48

Conclusão para julgamento
14/04/2025 17:36

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
11/04/2025 22:53

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/04/2025 12:59

Conclusão para julgamento
08/04/2025 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
08/04/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/04/2025 22:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
07/04/2025 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/03/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
31/03/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/03/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
25/03/2025 13:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/03/2025 11:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 23:28

Despacho - Determinação de Citação
17/03/2025 12:51

Conclusão para despacho
16/03/2025 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
16/03/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/03/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 22:59

Decisão - Outras Decisões
13/03/2025 12:17

Conclusão para despacho
13/03/2025 09:33

Protocolizada Petição
13/03/2025 00:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/02/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 16:28

Decisão - Outras Decisões
18/02/2025 15:46

Conclusão para despacho
28/01/2025 20:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 22:27

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/12/2024 14:55

Conclusão para despacho
09/12/2024 14:55

Processo Corretamente Autuado
01/12/2024 15:07

Protocolizada Petição
01/12/2024 15:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/12/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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