08/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024443-80.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: DORACI ALBERTO VELOSO OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que busca-se a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

Apresentado o valor por mero cálculo aritmético (art. 509, §2º do Código de Processo Civil), FIXO, desde logo, os honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com espeque no art. 85, § 3º, inciso I do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, o trabalho realizado na 1ª e na 2ª Instância e o tempo exigido para o seu serviço.

Em razão disso, INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos referentes à verba honorária ora fixada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Juntados os cálculos, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 534, caput, do CPC, DETERMINO que o cartório adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, na pessoa do seu representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do artigo 535 do CPC. 1.1.

Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM os autos conclusos para decisão homologatória; 2.

Havendo interposição de impugnação, intime-se o credor para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos. 2.1 Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados na sentença/acórdão, ou não sendo fixados que utilize-se os índices aplicados na condenações em desfavor da Fazenda Pública. 2.2 Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos. 3.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados pela contadoria, venham os autos conclusos homologação dos cálculos. 4. Havendo pedido de reserva de honorários contratuais e tendo sido juntado nos autos o contrato, PROMOVA a escrivania a reserva dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
04/07/2025 08:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:43

Despacho - Mero expediente
27/06/2025 12:48

Conclusão para decisão
27/06/2025 12:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
27/06/2025 12:44

Processo Reativado
27/06/2025 11:56

Protocolizada Petição
11/11/2024 16:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 66
11/11/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
11/11/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/11/2024 10:35

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
07/11/2024 10:35

Juntada - Certidão - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
07/11/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/12/2024. Parte INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, Guia 5598492, Subguia 5452211. Fase de Conhecimento
07/11/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 10:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5598492 - R$ 4.698,63 - Fase de Conhecimento
07/11/2024 10:35

Juntada - Certidão - ESTADO DO TOCANTINS
07/11/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/12/2024. Parte ESTADO DO TOCANTINS, Guia 5598492, Subguia 5452211. Fase de Conhecimento
07/11/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 10:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5598492 - R$ 4.698,63 - Fase de Conhecimento
15/10/2024 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/10/2024 09:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 52
08/10/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/10/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/10/2024 15:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/10/2024 14:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
03/10/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:16

Baixa Definitiva
01/10/2024 15:43

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 17:35

Conclusão para despacho
05/08/2024 19:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
17/07/2024 15:10

Processo Corretamente Autuado
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/07/2024 22:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40
09/07/2024 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/07/2024 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/07/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:57

Trânsito em Julgado
03/07/2024 18:33

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00244438020228272729/TJTO
22/05/2024 22:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00244438020228272729/TJTO
09/10/2023 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2FAZ
22/08/2023 14:49

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
21/08/2023 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
03/08/2023 11:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/07/2023 19:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
18/07/2023 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/07/2023 14:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
26/06/2023 21:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2023 21:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2023 21:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2023 21:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/04/2023 12:26

Juntada - Informações
14/03/2023 15:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
23/01/2023 13:08

Conclusão para despacho
29/11/2022 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
27/11/2022 07:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
25/11/2022 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
10/11/2022 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
01/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/09/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 14:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
15/07/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
05/07/2022 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2022 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/06/2022 17:18

Despacho - Mero expediente
29/06/2022 14:34

Conclusão para despacho
29/06/2022 14:34

Processo Corretamente Autuado
28/06/2022 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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