14/07/2025 13:14

Baixa Definitiva
12/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
09/07/2025 09:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 109
09/07/2025 09:12

Protocolizada Petição
09/07/2025 09:12

Protocolizada Petição
04/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0009808-47.2024.8.27.2722/TO AUTOR: FRANCINILDE DANTAS DE ARAUJO DEITOSADVOGADO(A): FRANCINILDE DANTAS DE ARAUJO DEITOS (OAB TO005553)RÉU: LUIZA CRISTINA PEREIRA BEZERRAADVOGADO(A): CHRISTYANA FERREIRA PEREIRA (OAB TO012968)RÉU: ANA LUIZA PEREIRA BEZERRAADVOGADO(A): CHRISTYANA FERREIRA PEREIRA (OAB TO012968) DESPACHO/DECISÃO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95.

A parte autora, instada da sentença, requereu a remessa à Vara Comum (evento 102).

Observa-se que, o presente processo foi extinto sem resolução do mérito - evento 95 - com fulcro no artigo 51, II, §1º da Lei 9099/95.

Assim, uma vez extinto o processo sem resolução do mérito é impossível a remessa destes autos ao juízo competente, devendo a parte autora ingressar com um novo pedido no juízo competente.

Ressalto que, a incompetência no âmbito do Juizado Especial o processo deve ser extinto, e não a remessa do feito, tendo em vista a previsão legal (Lei 9.099/95, art. 51, caput, II, §1º).

Ante o exposto, REJEITO o pedido da parte autora lançado ao evento 102. Intimem-se.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de estilo.

Gurupi, data certificada no sistema.
30/06/2025 11:23

Protocolizada Petição
27/06/2025 14:54

Trânsito em Julgado
18/06/2025 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/06/2025 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/06/2025 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/06/2025 18:54

Decisão - Determinação - Arquivamento
17/06/2025 15:47

Conclusão para decisão
11/06/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 98
11/06/2025 16:07

Protocolizada Petição
04/06/2025 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
28/05/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98
26/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98
23/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98
22/05/2025 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2025 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2025 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2025 19:13

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/05/2025 14:59

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/04/2025 22:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 88
29/04/2025 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90
10/04/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 10:52

Lavrada Certidão
03/04/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
20/03/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
15/03/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
05/03/2025 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
05/02/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
04/02/2025 17:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Audiência de Conciliação CEJUSC - BANCA 2 - 04/02/2025 17:30. Refer. Evento 46
04/02/2025 16:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
04/02/2025 13:32

Protocolizada Petição
03/02/2025 12:55

Protocolizada Petição
30/01/2025 17:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
30/01/2025 17:17

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
30/01/2025 09:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69
24/01/2025 13:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69
24/01/2025 13:39

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
15/01/2025 14:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
15/01/2025 14:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
15/01/2025 14:28

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
15/01/2025 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
13/01/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 59
13/01/2025 16:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
07/01/2025 16:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
06/01/2025 16:28

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/12/2024 15:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/12/2024 15:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
18/12/2024 15:07

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
18/12/2024 15:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
18/12/2024 15:06

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
18/12/2024 15:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
18/12/2024 15:06

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
18/12/2024 15:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
18/12/2024 15:05

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
18/12/2024 15:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
18/12/2024 15:04

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
18/12/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/12/2024 15:07

Juntada - Certidão
05/12/2024 15:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 04/02/2025 17:30
12/11/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
03/10/2024 15:43

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala CEJUSC - 03/10/2024 15:30. Refer. Evento 23
03/10/2024 13:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
30/09/2024 18:07

Despacho - Mero expediente
30/09/2024 16:55

Conclusão para despacho
30/09/2024 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
27/09/2024 17:31

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
25/09/2024 23:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
24/09/2024 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
20/09/2024 11:47

Protocolizada Petição
19/09/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/09/2024 14:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
18/09/2024 14:25

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
18/09/2024 14:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
18/09/2024 14:25

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
18/09/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/09/2024 18:06

Juntada - Certidão
05/09/2024 18:05

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 03/10/2024 15:30
30/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
22/08/2024 12:01

Protocolizada Petição
14/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
12/08/2024 15:43

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
09/08/2024 14:05

Conclusão para decisão
09/08/2024 13:38

Protocolizada Petição
08/08/2024 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/08/2024 12:34

Juntada - Documento
06/08/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2024 15:05

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/08/2024 12:45

Protocolizada Petição
06/08/2024 12:43

Conclusão para decisão
06/08/2024 12:42

Processo Corretamente Autuado
06/08/2024 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/08/2024 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR3ECIVJ para TOGURJECCJ)
05/08/2024 15:02

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
05/08/2024 15:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/08/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 11:38

Decisão - Declaração - Incompetência
02/08/2024 15:20

Conclusão para despacho
02/08/2024 15:20

Processo Corretamente Autuado
02/08/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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