22/01/2025 17:10

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
22/01/2025 17:08

Trânsito em Julgado
04/12/2024 10:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 188
02/12/2024 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
07/11/2024 18:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 189
07/11/2024 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
07/11/2024 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 187
07/11/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
07/11/2024 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 14:28

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
07/11/2024 14:28

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
06/10/2024 17:15

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
06/10/2024 17:15

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
03/10/2024 14:45

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
03/10/2024 11:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 178
16/09/2024 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
16/08/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/08/2024 15:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
16/08/2024 11:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 169
14/08/2024 12:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/08/2024 11:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 170
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169 e 170
25/06/2024 09:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 168
25/06/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
19/06/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 16:20

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
19/06/2024 16:20

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
17/06/2024 13:23

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
17/06/2024 13:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)
14/06/2024 17:32

Remessa Interna com voto divergente - SGB04 -> CCI01
14/06/2024 17:32

Juntada - Documento - Voto Divergente
13/06/2024 18:09

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI01 -> SGB04
13/06/2024 09:58

Juntada - Documento - Voto
06/06/2024 13:57

Juntada - Documento - Certidão
29/05/2024 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/05/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/05/2024 17:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 12/06/2024 14:00 Sequencial: 43
28/05/2024 12:17

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
28/05/2024 12:17

Juntada - Documento - Relatório
24/05/2024 16:50

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
24/05/2024 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 148
08/05/2024 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
15/04/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
15/04/2024 17:47

Remessa Interna para vista ao MP - SGB09 -> CCI01
15/04/2024 17:47

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/04/2024 14:06

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
28/03/2024 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135
26/03/2024 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124
20/03/2024 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/03/2024 12:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
01/03/2024 14:38

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5369406, Subguia 619 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 24,00
29/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
06/02/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 11:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
06/02/2024 11:14

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/02/2024 08:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125
06/02/2024 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
05/02/2024 15:25

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
05/02/2024 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/02/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
05/02/2024 14:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5369406, Subguia 5368883
05/02/2024 14:28

Juntada - Guia Gerada - Agravo - WELINGTON LUIGUI VASATA - Guia 5369406 - R$ 24,00
05/02/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 11:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
05/02/2024 11:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
02/02/2024 11:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105
01/02/2024 19:30

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
16/01/2024 11:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112
18/12/2023 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
05/12/2023 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106
01/12/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
01/12/2023 16:46

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/11/2023 13:03

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
28/11/2023 09:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106
16/11/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 17:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
16/11/2023 17:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Agravo Regimental - Monocrático
31/10/2023 12:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/10/2023 16:48

Remessa Interna para fins administrativos - CCI01 -> SGB09
26/10/2023 16:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Juntada - Documento - Relatório - 26/10/2023 14:33:56)
26/10/2023 14:33

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
26/10/2023 11:40

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Especial Repetitivo
19/10/2023 12:30

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
18/10/2023 23:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
09/10/2023 10:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
28/09/2023 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
28/09/2023 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
28/09/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/09/2023 14:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
28/09/2023 14:46

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/09/2023 12:19

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
21/09/2023 11:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/07/2023 10:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
08/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
05/07/2023 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
07/06/2023 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
07/06/2023 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
05/06/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 16:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
05/06/2023 16:30

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
31/05/2023 13:29

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
26/05/2023 11:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
28/04/2023 09:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
20/04/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/04/2023 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
04/04/2023 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/04/2023 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
04/04/2023 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/04/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 19:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
03/04/2023 14:36

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
31/03/2023 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
31/03/2023 13:21

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
31/03/2023 10:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
27/03/2023 12:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/03/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 17:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
10/03/2023 17:38

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/03/2023 15:20

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
02/03/2023 14:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
14/02/2023 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/12/2022 10:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
16/12/2022 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/12/2022 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
15/12/2022 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/12/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 14:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
13/12/2022 14:59

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Assunção de Competência - IAC
12/12/2022 13:58

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
12/12/2022 09:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
25/11/2022 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
11/11/2022 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/11/2022
11/11/2022 19:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2022
11/11/2022 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/11/2022
10/11/2022 14:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2022
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/10/2022 13:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
19/10/2022 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/10/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 17:35

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
14/10/2022 17:35

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/10/2022 14:58

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
13/10/2022 20:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
07/10/2022 09:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
15/09/2022 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
15/09/2022 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/09/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 13:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
14/09/2022 13:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Definição de tese jurídica em incidentes repetitivos
12/09/2022 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/08/2022 11:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/08/2022 17:16

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
11/08/2022 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
07/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/07/2022 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
28/07/2022 17:47

Remessa Interna para vista ao MP - SGB09 -> CCI01
28/07/2022 17:47

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/07/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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Ajuizamento: 11/06/2025 14:50

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