TJTO - 0005917-16.2022.8.27.2713
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 11:04
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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18/07/2025 11:03
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/07/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
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01/07/2025 21:28
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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01/07/2025 17:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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01/07/2025 17:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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01/07/2025 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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01/07/2025 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
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01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005917-16.2022.8.27.2713/TO (originário: processo nº 00059171620228272713/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: ANTONIA DA LUZ SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): JAIRO RODRIGUES RIBEIRO (OAB TO009305)ADVOGADO(A): ADAIL BATISTA LIMA (OAB TO008111)APELADO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): JAIRO RODRIGUES RIBEIRO (OAB TO009305)ADVOGADO(A): ADAIL BATISTA LIMA (OAB TO008111)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 28/06/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL -
30/06/2025 14:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
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30/06/2025 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/06/2025 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/06/2025 13:22
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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28/06/2025 16:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
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20/06/2025 07:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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10/06/2025 03:24
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66
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09/06/2025 08:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 64 e 66
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09/06/2025 08:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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09/06/2025 08:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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09/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66
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06/06/2025 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/06/2025 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/06/2025 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 18:37
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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05/06/2025 18:37
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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05/06/2025 17:23
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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05/06/2025 17:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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05/06/2025 13:56
Juntada - Documento - Voto
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26/05/2025 12:21
Juntada - Documento - Certidão
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22/05/2025 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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22/05/2025 15:39
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 106
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21/05/2025 09:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 39 e 41
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16/05/2025 13:56
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
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16/05/2025 13:56
Juntada - Documento - Relatório
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15/05/2025 14:00
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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15/05/2025 09:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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15/05/2025 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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15/05/2025 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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14/05/2025 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/05/2025 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/05/2025 17:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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14/05/2025 17:46
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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14/05/2025 13:13
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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13/05/2025 19:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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06/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
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25/04/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/04/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/04/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/04/2025 17:24
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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24/04/2025 17:24
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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24/04/2025 16:16
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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24/04/2025 16:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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23/04/2025 17:23
Juntada - Documento - Voto
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09/04/2025 13:42
Juntada - Documento - Certidão
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04/04/2025 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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04/04/2025 13:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 55
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01/04/2025 16:33
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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01/04/2025 16:33
Juntada - Documento - Relatório
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24/03/2025 13:19
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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24/03/2025 13:18
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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24/03/2025 13:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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24/03/2025 13:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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17/03/2025 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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17/03/2025 17:47
Remessa Interna para vista ao MP - SGB09 -> CCI01
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17/03/2025 17:47
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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21/02/2025 15:48
Processo Reativado - Novo Julgamento
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21/02/2025 15:48
Recebidos os autos - CPENORTECI -> TJTO
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22/10/2024 16:07
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOCOL1ECIV
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22/10/2024 16:06
Trânsito em Julgado
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22/10/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
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29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
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19/09/2024 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/09/2024 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/09/2024 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/09/2024 18:00
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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19/09/2024 18:00
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/09/2024 17:16
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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19/09/2024 17:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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18/09/2024 16:55
Juntada - Documento - Voto
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09/09/2024 12:27
Juntada - Documento - Certidão
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05/09/2024 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/09/2024 15:47
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 51
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05/09/2024 14:21
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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04/09/2024 17:47
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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04/09/2024 17:47
Juntada - Documento - Relatório
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03/09/2024 13:43
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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