02/07/2025 16:17

Baixa Definitiva
02/07/2025 16:16

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 010003182025
30/06/2025 20:39

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 010003182025
24/06/2025 17:39

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI
24/06/2025 17:36

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(SERRA VERDE - COMERCIAL DE MOTOS LTDA)
24/06/2025 17:33

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI
24/06/2025 17:30

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(SERRA VERDE - COMERCIAL DE MOTOS LTDA)
24/06/2025 12:30

Expedição de Documento - Protocolo Sisbajud: Positiva
23/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
20/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0011624-14.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: MILLENA RODRIGUES CARVALHOADVOGADO(A): VITORIA RESIO DE CARVALHO (OAB TO011383)REQUERIDO: SERRA VERDE - COMERCIAL DE MOTOS LTDAADVOGADO(A): SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA LORENTINO (OAB TO002418) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que tem como parte exequente MILLENA RODRIGUES CARVALHO e parte executada SERRA VERDE - COMERCIAL DE MOTOS LTDA, na qual houve o bloqueio em valor superior ao da condenação em contas bancárias vinculadas à parte executada (evento 125, SISBAJUD1), que requereu a expedição de alvará eletrônico de R$ 23.068,16 (vinte e três mil sessenta e oito reais e dezesseis centavos) e desbloqueio ou devolução da quantia excedente (evento 123, PET1), com manifestação de concordância da parte exequente (evento 124, PET1).

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da extinção da execução Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução. Por seu turno, o art. 924, II, do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

De sua vez, o art. 904, II, do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que a parte devedora depositou em juízo o valor da condenação, logo, satisfez a obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo judicial.

Sendo assim, impõe-se a extinção desta fase de cumprimento de sentença, declarando-se por sentença para que possa produzir efeito como prevê o art. 925, do CPC. 2.

Do alvará eletrônico O art. 904, I, do CPC dispõe que a satisfação do crédito exequendo far-se-á pela entrega do dinheiro.

No caso dos autos, a parte executada efetuou o pagamento, e a parte exequente concordou que o valor é suficiente para cumprimento integral da obrigação exequenda.

Portanto, deve ser expedido alvará eletrônico em favor da parte exequente, MILLENA RODRIGUES CARVALHO, e/ou seu(ua) advogado(a), VITORIA RESIO DE CARVALHO, após o decurso do prazo de intimação desta decisão, caso não seja interposto agravo de instrumento, para levantamento de R$ 23.068,16 (vinte e três mil sessenta e oito reais e dezesseis centavos), depositados em juízo no evento 125, SISBAJUD1, e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ), desde que cumpridos os requisitos a seguir.

O valor excedente deve ser devolvido à executada SERRA VERDE - COMERCIAL DE MOTOS LTDA, desbloqueando-se no sistema Sisbajud ou, na impossibilidade, expedindo-se alvará eletrônico. 2.1 Dos requisitos do alvará eletrônico A expedição do alvará de levantamento deverá observar as seguintes regras: a) o art. 2º, § 1º, da Portaria nº 642/2018 (ratificada pelo art. 155, do Provimento nº 02/2023 CGJUS/ASJCGJUS), que autoriza o levantamento do valor devido à parte credora por seu advogado, quando este possuir poderes expressos para dar e receber quitação; b) o art. 6º, da mesma Portaria acima mencionada, que atribui às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários (PCA nº 0008065- 18.2017.2.00.00002/CNJ); e o c) o art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados.

Antes da expedição do alvará, caso ainda não tenha sido feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas que devem ser objeto do alvará, informando se é caso de: condenação, honorários de sucumbência, honorários contratuais, com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) para depósito, devendo ainda, juntar o contrato de prestação de serviços, caso trate-se de honorários contratuais, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária.

No mesmo prazo acima, visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos art. 513, 924, II e 925, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução de mérito. Desde que cumpridos os requisitos do capítulo 2.1 da fundamentação e, após o decurso do prazo de intimação, caso não seja interposto agravo de instrumento, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente, MILLENA RODRIGUES CARVALHO, e/ou seu(ua) advogado(a), VITORIA RESIO DE CARVALHO, para levantamento de R$ 23.068,16 (vinte e três mil sessenta e oito reais e dezesseis centavos), depositados em juízo no evento 125, SISBAJUD1, e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ).

DESBLOQUEIE-SE o valor excedente e, em caso de impossibilidade, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte executada SERRA VERDE - COMERCIAL DE MOTOS LTDA.

ADVIRTO que o alvará de levantamento deverá observar o disposto nos arts. 2º, § 1º, e 6º, da Portaria nº 642/2018-TJTO, PCA nº 0008065-18.2017.2.00.00002/CNJ e art. 85, § 1º, do CPC.

INTIMEM-SE as partes do teor desta sentença.

Se opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para em 05 (cinco) dias contrarrazoá-los.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos.

Se interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para em 15 (quinze) dias contrarrazoá-la.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça.

Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso das partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE à baixa definitiva dos autos no sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/06/2025 14:59

Trânsito em Julgado
18/06/2025 14:58

Lavrada Certidão
18/06/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
18/06/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
18/06/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
18/06/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
18/06/2025 09:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 09:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/06/2025 18:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
17/06/2025 13:35

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/06/2025 17:12

Conclusão para despacho
13/06/2025 17:12

Juntada - Informações
13/06/2025 17:11

Protocolizada Petição
12/06/2025 16:23

Protocolizada Petição
12/05/2025 16:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CBJUDC
09/05/2025 09:14

Protocolizada Petição
09/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
28/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
27/03/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 16:00

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 14:18

Conclusão para despacho
07/03/2025 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
07/03/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
06/03/2025 22:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 16:03

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/03/2025 13:40

Conclusão para despacho
06/03/2025 13:40

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
21/02/2025 08:04

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPAL4CIV
20/02/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
19/02/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
19/02/2025 14:56

Trânsito em Julgado
19/02/2025 14:56

Julgamento Reformado
19/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:55

Lavrada Certidão
13/02/2025 13:47

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.03NCI Número: 00116241420228272729/TJTO
15/10/2024 11:42

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
15/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
14/10/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
11/09/2024 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 12:11

Decisão - Outras Decisões
10/09/2024 13:19

Conclusão para decisão
12/08/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
12/07/2024 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/07/2024 19:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
11/07/2024 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
26/06/2024 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
05/06/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2024 15:13

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
27/05/2024 17:08

Encaminhamento Processual - TOPAL4CIV -> TO4.03NCI
27/05/2024 16:59

Lavrada Certidão
29/04/2024 15:43

Conclusão para julgamento
11/03/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
22/02/2024 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
22/02/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
22/02/2024 00:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2024 00:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 15:20

Despacho - Mero expediente
18/02/2024 18:06

Protocolizada Petição
02/02/2024 19:32

Protocolizada Petição
30/10/2023 18:00

Conclusão para despacho
05/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
04/09/2023 20:41

Protocolizada Petição
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
02/08/2023 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2023 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2023 11:35

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
10/05/2023 17:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 56
08/05/2023 15:53

Conclusão para despacho
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/04/2023 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
26/04/2023 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/04/2023 17:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
17/04/2023 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
16/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
06/04/2023 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/04/2023 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2023 18:08

Despacho - Mero expediente
27/03/2023 16:22

Conclusão para despacho
14/02/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
12/12/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
26/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/09/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 10:50

Protocolizada Petição
25/08/2022 13:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
25/08/2022 13:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 25/08/2022 13:30. Refer. Evento 21
25/08/2022 12:45

Protocolizada Petição
22/08/2022 15:15

Juntada - Certidão
10/08/2022 17:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
09/08/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
01/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/07/2022 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 13:39

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
21/07/2022 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
16/07/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
08/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/07/2022 11:48

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 24
05/07/2022 11:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
28/06/2022 16:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
28/06/2022 16:19

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
28/06/2022 14:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/06/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 14:26

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 25/08/2022 13:30
21/06/2022 15:19

Protocolizada Petição
31/05/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
26/05/2022 16:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
26/05/2022 16:48

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
26/05/2022 16:48

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 26/05/2022 18:00. Refer. Evento 8
25/05/2022 23:16

Juntada - Certidão
14/05/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
11/05/2022 13:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
06/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/04/2022 15:18

Juntada - Informações
26/04/2022 17:10

Expedido Carta pelo Correio
26/04/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 17:01

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 26/05/2022 14:30
20/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/04/2022 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2022 16:16

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
30/03/2022 13:15

Conclusão para despacho
30/03/2022 13:14

Processo Corretamente Autuado
30/03/2022 11:00

Protocolizada Petição
29/03/2022 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

MEMORIAIS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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