TJTO - 0027881-12.2025.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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09/07/2025 16:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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08/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
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07/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
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07/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027881-12.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LAMATINE KAROENE RODRIGUES BARROSADVOGADO(A): JACKELYNE RIBEIRO ESCOBAR (OAB TO007272) DESPACHO/DECISÃO De saída, ao analisar os documentos juntados pela parte exequente, resta comprovada a situação de hipossuficiência financeira para suportar o pagamento das despesas processuais, pelo que DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça.
Tratando-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em relação ao pedido de satisfação da obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil, DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias úteis, cumprir a(o) sentença/acórdão transitado(a) em julgado, sob pena de multa e outras sanções cabíveis; 1.1 Advirta-se ainda, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC, que o descumprimento injustificado da ordem também implica em litigância de má-fé e crime de desobediência; 2.
Para mais, INTIME-SE o(a) executado(a) para, em 30 (trinta) dias, caso queira, apresentar, nos próprios autos, impugnação, conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil; 3.
Caso haja impugnação ou satisfação da obrigação, INTIME-SE a parte impugnada para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.
Sem prejuízo, DETERMINO que a escrivania retire o sigilo atribuído aos documentos do evento 1, pois não enquadram-se nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
04/07/2025 08:55
Lavrada Certidão
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04/07/2025 08:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/07/2025 08:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/06/2025 16:43
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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27/06/2025 13:49
Conclusão para decisão
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27/06/2025 13:48
Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de sentença PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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27/06/2025 13:48
Processo Corretamente Autuado
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27/06/2025 13:48
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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26/06/2025 10:56
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/06/2025 10:56
Distribuído por dependência - Número: 50120762220118272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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