TJTO - 0005726-05.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
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15/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
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15/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0005726-05.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000340-61.2021.8.27.2723/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVADO: ANDIARIA COUTINHO GOMESADVOGADO(A): JOSÉ LEONARDO MELO DA SILVA (OAB TO007426)ADVOGADO(A): ROGERIO FERNANDES LIMA (OAB TO008664) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.
PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
ENTE ESTADUAL RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO.
PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADA PELO EXPERT EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 232 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
DECISÃO REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
O artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que quando o pagamento da perícia for de responsabilidade do beneficiário da gratuidade da justiça, poderá ser paga com recursos alocados no orçamento do Estado Federado, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do Tribunal ou, em caso de omissão, do Conselho Nacional de Justiça. 2.
Os honorários periciais devem ser arbitrados utilizando os parâmetros e valores estabelecidos na Resolução nº 232 do CNJ, o que não ocorreu na espécie. 3.
Recurso de agravo de instrumento conhecido e dado provimento para reformar a decisão objurgada.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão recorrida, a fim de que os honorários do perito sejam fixados em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232, de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, devendo a Douta Magistrada de Primeiro Grau determinar a intimação do Perito, para que o mesmo possa dizer se aceita o encargo, com o novo valor ora estipulado, nos termos do artigo 157, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de julho de 2025. -
14/07/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 18:01
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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11/07/2025 18:01
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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11/07/2025 16:59
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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11/07/2025 16:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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10/07/2025 13:56
Juntada - Documento - Voto
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30/06/2025 14:41
Juntada - Documento - Certidão
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27/06/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025<br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b>
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27/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0005726-05.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 17) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITACAJÁ PROCURADOR(A): LEANDRO FERNANDES CHAVES AGRAVADO: ANDIARIA COUTINHO GOMES ADVOGADO(A): JOSÉ LEONARDO MELO DA SILVA (OAB TO007426) ADVOGADO(A): ROGERIO FERNANDES LIMA (OAB TO008664) INTERESSADO: JUIZ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
26/06/2025 14:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
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26/06/2025 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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26/06/2025 13:53
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 17
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23/06/2025 17:18
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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23/06/2025 17:18
Juntada - Documento - Relatório
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09/06/2025 13:58
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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07/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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06/06/2025 11:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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16/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
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30/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12
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10/04/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/04/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 14:22
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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10/04/2025 14:22
Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
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08/04/2025 17:06
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB09)
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08/04/2025 16:50
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
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08/04/2025 16:50
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
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08/04/2025 13:33
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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08/04/2025 13:33
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5388373 - R$ 160,00
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08/04/2025 13:33
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 59 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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